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Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 7 de março de 2025
Principais resultados
Justiça
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: lutar contra a impunidade
Os ministros debateram a luta contra a impunidade no caso de crimes cometidos no contexto da guerra na Ucrânia. Tendo em conta o atual contexto geopolítico, a Presidência apresentou uma panorâmica das várias iniciativas empreendidas nesse sentido pela UE, pelos seus Estados-Membros e pelos organismos internacionais.
Envidámos muitos esforços na União Europeia para recolher e preservar provas de crimes cometidos pela Rússia. Estou confiante em que esses esforços serão cruciais para os trabalhos do tribunal especial que será criado em breve. Será feita justiça e a Rússia terá de responder pelos crimes de guerra que cometeu na Ucrânia.
Adam Bodnar, ministro da Justiça polaco
Os ministros debateram a melhor forma de contribuir para os trabalhos do tribunal especial que será criado em breve sob os auspícios do Conselho da Europa, em especial no que diz respeito à transferência de elementos de prova recolhidos pelos Estados-Membros e conservados na base de dados da Eurojust.
A Presidência organizou um debate de orientação sobre a proposta de diretiva que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência. A diretiva, uma iniciativa fundamental do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, trata do desafio que os investidores transfronteiriços enfrentam quando têm de considerar 27 conjuntos diferentes de regras em matéria de insolvência ao avaliarem uma oportunidade de investimento.
O debate incidiu sobre a proposta de disponibilizar os chamados «processos pre-pack» em todos os Estados-Membros da UE e, em especial, sobre o aspeto das transferências automáticas de contratos executórios. O processo pre-pack, que implica a preparação e a negociação da venda da empresa do devedor antes da abertura formal do processo de insolvência, permite executar a venda e obter as receitas de forma rápida. Nesse contexto, a transferência de contratos executórios significa que os contratos essenciais à continuação da atividade da empresa são automaticamente transferidos do devedor para o adquirente da empresa sem o consentimento da contraparte do devedor.
Os ministros debateram a melhor forma de alcançar o objetivo dos processos pre-pack, mantendo simultaneamente o princípio da liberdade contratual. Muitos ministros reconheceram a importância de se manter em vigor os contratos existentes para a continuação da atividade após a insolvência. O debate revelou igualmente que são necessários mais trabalhos a nível técnico a fim de definir exceções à regra geral da transferência automática de contratos.
A Presidência polaca pretende definir uma orientação geral, ou seja, a posição dos Estados-Membros, sobre a totalidade da proposta até ao final do seu mandato.
O Conselho aprovou Conclusões sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que se centram na forma como o financiamento pode promover, proteger e garantir o respeito pelos direitos fundamentais. As conclusões salientam que as organizações da sociedade civil são fundamentais para garantir que os cidadãos da UE podem gozar dos direitos fundamentais conferidos pela Carta e que o financiamento da UE é essencial para permitir as suas atividades neste contexto. Salientam igualmente que esse financiamento tem de estar em conformidade com as regras e obrigações pertinentes.
Durante a troca de pontos de vista entre os ministros, Sirpa Rautio, diretora da Agência dos Direitos Fundamentais, partilhou as suas perspetivas sobre o ponto da situação atual no que diz respeito à situação financeira das organizações da sociedade civil e à importância do seu financiamento adequado.
As conclusões dão seguimento ao Relatório Anual de 2024 sobre a aplicação da Carta, publicado pela Comissão, que apresenta uma panorâmica da evolução no domínio do financiamento relevante para os direitos fundamentais.
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Durante o almoço de trabalho, os ministros da Justiça debateram o Estado de direito e, em especial, a forma de continuar a salvaguardar os sistemas judiciais nacionais contra tentativas de comprometer a sua independência e imparcialidade, bem como a adequação do conjunto de instrumentos da UE para enfrentar os desafios atuais e os eventuais desafios futuros à independência judicial.
A Comissão informou os ministros quanto ao estado da Convenção das Nações Unidas contra a Cibercriminalidade. O texto final da Convenção foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 24 de dezembro de 2024. Para que a UE possa assinar a Convenção, o Conselho terá de adotar uma (próxima) decisão. Essa decisão do Conselho exigirá igualmente a aprovação do Parlamento Europeu.
A Comissão informou também os ministros acerca da evolução das negociações UE-EUA sobre um acordo em matéria de provas eletrónicas, e a Presidência informou o Conselho do seguimento dado às conclusões aprovadas durante a Presidência belga sobre o reforço da cooperação judiciária com países terceiros na luta contra a criminalidade organizada.
Documentos da reunião
Documentos preparatórios
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A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
