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Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 13 de dezembro de 2024
Principais resultados
Luta contra a introdução clandestina de migrantes
O Conselho chegou a uma orientação geral (posição dos Estados-Membros) sobre uma proposta de diretiva que estabelece regras mínimas para prevenir a introdução clandestina de migrantes. A lei substituirá o atual quadro jurídico da UE, que remonta a 2002. O objetivo da proposta é aproximar o direito penal dos Estados-Membros em questões como a definição de introdução clandestina de migrantes e as sanções aplicáveis a essa prática.
Os grupos criminosos aproveitam-se da introdução clandestina de migrantes para ganharem milhões à custa dos mais vulneráveis. A ação penal contra este crime é uma prioridade para os países da UE.
Bence Tuzson, ministro da Justiça da Hungria
Em 2023, foram detetadas cerca de 380 000 passagens irregulares das fronteiras externas da UE. A Europol estima que mais de 90 % dos migrantes em situação irregular que chegam à UE recorrem aos serviços de passadores.
Luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças
Com vista a combater o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, os ministros chegaram a acordo sobre a sua posição e alcançaram uma orientação geral sobre uma proposta de atualização da diretiva de 2011 destinada a reforçar o direito penal em matéria de abuso sexual de crianças e exploração sexual de crianças. A legislação atualizada, proposta em fevereiro de 2024 pela Comissão Europeia, alargará as definições dos crimes de abuso sexual e exploração sexual de crianças – incluindo os possibilitados ou facilitados por novas ferramentas em linha – e assegurará uma investigação e ação penal mais eficazes contra esses crimes. Além disso, introduz sanções mais elevadas e contém requisitos mais específicos em matéria de prevenção e assistência às vítimas.
A orientação geral parcial sobre os elementos essenciais de uma proposta de diretiva destinada a harmonizar certos aspetos do direito da insolvência, hoje acordada, é um passo crucial para tornar a UE mais atrativa para os investidores.
A proposta é uma das iniciativas do Plano de Ação de 2020 para a União dos Mercados de Capitais, e tem como objetivo incentivar o investimento transfronteiras no mercado único através da harmonização direcionada dos processos de insolvência. A proposta visa, em especial, assegurar que os credores possam maximizar a recuperação de valor junto de uma empresa liquidada, melhorar a eficiência dos processos de insolvência e aumentar a previsibilidade e a distribuição equitativa do valor recuperado entre os credores. Atualmente, os investidores transfronteiriços têm de ter em conta 27 regras diferentes em matéria de insolvência quando avaliam uma oportunidade de investimento.
Durante o almoço de trabalho, os ministros realizaram um debate sobre a possibilidade de se desenvolver em conjunto ferramentas de IA para os sistemas judiciais. Além disso, debateram quais as ferramentas de IA que poderiam ser mais adequadas para tais iniciativas. O desenvolvimento de ferramentas de IA em domínios delicados, como a justiça, obrigará a uma utilização intensiva de recursos, pelo que poderá ser vantajoso combinar esforços a nível europeu.
A IA já tem impacto no setor da justiça, e no futuro esse impacto será ainda maior. Esta evolução tem potencial para melhorar o cumprimento dos prazos e tornar os processos judiciais mais eficientes e eficazes. Trabalhar em conjunto a nível da UE para orientar esse desenvolvimento, e em conjunto colher os seus benefícios, só mostra bom senso.
Bence Tuzson, ministro da Justiça da Hungria
Os ministros aprovaram ainda conclusões sobre esta matéria.
Uma vez que o direito penal da UE evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 20 anos, os ministros refletiram sobre as necessidades futuras no domínio do direito penal e, em especial, sobre a pertinência de uma eventual consolidação do quadro jurídico para o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal. A maioria dos ministros considerou que a tónica deve ser colocada na aplicação das regras em vigor e, no caso de novas propostas, em garantir a coerência com o atual quadro da UE em matéria de direito penal.
Os debates sobre o futuro do direito penal da UE debruçaram-se ainda sobre a elaboração de disposições-tipo para os instrumentos que contêm regras mínimas em matéria de direito penal substantivo. Verificou-se um entendimento comum de que os Estados-Membros pretendem assegurar que sejam utilizados pelo menos alguns elementos de linguagem normalizados nas principais disposições do direito penal da UE. Os ministros manifestaram também um amplo apoio à prossecução dos trabalhos sobre disposições-tipo não vinculativas, a fim de se alcançar um entendimento comum com as outras instituições da UE.
Foram publicados dois relatórios da Presidência sobre as disposições-tipo e o futuro do direito penal da UE num contexto geral.
Avaliação mútua: reforço da decisão europeia de investigação
A Presidência prestou informações sobre o relatório final relativo à décima ronda de avaliações mútuas. Este exercício periódico centrou-se na aplicação da decisão europeia de investigação.
As avaliações mútuas são avaliações entre pares em que os Estados-Membros se avaliam uns aos outros sobre a execução da legislação e dos instrumentos da UE e internacionais em matéria de luta contra a criminalidade. O mecanismo visa:
encontrar soluções práticas para combater a criminalidade organizada na UE
melhorar a cooperação judiciária europeia
partilhar boas práticas entre os Estados-Membros
O Conselho coordena o processo de avaliação e elabora relatórios, incluindo conclusões e recomendações.
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
Tal como na reunião dos ministros dos Assuntos Internos, a Presidência informou os ministros da Justiça sobre os progressos realizados na luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada. A Presidência destacou, em particular, as atividades relacionadas com a Rede Judiciária Europeia contra a Criminalidade Organizada e com o reforço da cooperação judiciária com países terceiros prioritários.
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade
A Presidência prestou informações atualizadas sobre as ações da UE na luta contra a impunidade na Ucrânia. As ações da UE, dos Estados-Membros e dos intervenientes internacionais vão desde o envio de peritos forenses dos Estados-Membros para a Ucrânia e a constituição de uma equipa de investigação conjunta para investigar alegados crimes cometidos na Ucrânia até à criação, no âmbito da Eurojust, de um Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão.
Dando resposta ao apelo da comunidade internacional, incluindo o Conselho, no sentido de aderir ao Estatuto de Roma, em 25 de outubro a Ucrânia depositou o instrumento de ratificação do Estatuto de Roma junto do secretário-geral das Nações Unidas. O Estatuto de Roma entrará em vigor na Ucrânia em 1 de janeiro de 2025.
Programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça
A Presidência fez o ponto da situação no que toca às orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça, aprovadas pelo Conselho em 12 de dezembro. As orientações moldarão a orientação da política da UE neste domínio para os próximos cinco anos.
As orientações estratégicas são um instrumento fundamental para moldar a orientação da política da UE no espaço de liberdade, segurança e justiça e estabelecem o quadro para a execução dos aspetos pertinentes da Agenda Estratégica da UE para 2024-2029.
A Presidência apresentou informações atualizadas sobre os trabalhos do grupo de alto nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei, com base no relatório final do grupo.
Diversos
Tal como na reunião dos ministros dos Assuntos Internos, a Presidência forneceu informações às delegações sobre o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em Budva (Montenegro) em 28 e 29 de outubro de 2024. Juntamente com a Comissão, informou os participantes sobre os desenvolvimentos na luta contra o antissemitismo. A Comissão apresentou igualmente o ponto da situação das negociações UE-EUA sobre um acordo em matéria de provas eletrónicas.
A futura Presidência polaca do Conselho da UE apresentou o seu programa de trabalho.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
