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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 5 de março de 2025
Principais resultados
Assuntos Internos
Gestão das fronteiras da UE
Na reunião de hoje, os ministros dos Assuntos Internos chegaram a acordo sobre uma posição comum (orientação geral) sobre um regulamento que permite a entrada em funcionamento progressiva do Sistema de Entrada/Saída, um sistema informático para registar a entrada e saída no espaço Schengen de nacionais de países terceiros que viajam para a UE para estadas de curta duração. Este ato legislativo permitirá aos Estados-Membros proceder à entrada em funcionamento progressiva do SES durante um período de transição de seis meses e antes do lançamento do sistema em pleno.
Assim que os deputados ao Parlamento Europeu (PE) definam a sua posição, o Conselho e o PE podem encetar negociações para chegar a acordo sobre o ato legislativo definitivo.
Os ministros aprovaram igualmente um roteiro revisto para a implantação da chamada arquitetura de interoperabilidade, um sistema interligado de ferramentas informáticas utilizadas para a gestão das fronteiras e a aplicação da lei. De acordo com o roteiro, adotado pelo Conselho de Administração da eu-LISA, a agência da UE responsável pela construção da infraestrutura informática, a entrada em funcionamento progressiva do SES iniciar-se-á em outubro de 2025. A entrada em funcionamento do Eurodac revisto (a base de dados biométrica da UE que contribui para a identificação dos requerentes de asilo) terá lugar em junho de 2026. E o Sistema Europeu de Autorização de Viagem (ETIAS) será finalmente lançado no último trimestre de 2026.
Os ministros analisaram o impacto da mudança de regime na Síria na migração, debatendo, por um lado, a forma como os Estados-Membros podem ajudar os sírios que manifestem o desejo firme de regressar a casa e, abordando, por outro lado, a execução das decisões de regresso dos nacionais sírios que constituam uma ameaça para a segurança ou sejam criminosos condenados.
A queda do regime de Bashar al-Assad constitui um ponto de viragem para os muitos sírios na Europa. Embora a difícil situação vivida no terreno dificulte um regresso em grande escala, é importante procurar soluções concretas para repatriar, em conformidade com o direito internacional aplicável, as pessoas que tenham sido condenadas e que constituam uma ameaça para a segurança pública.
Tomasz Siemoniak, ministro do Interior e da Administração da Polónia
No respeitante aos regressos voluntários, muitos Estados-Membros manifestaram o seu apoio às visitas de reconhecimento, que permitiriam aos sírios que vivem na UE avaliar a situação no terreno no seu país de origem sem perder o seu estatuto de proteção. Vários ministros apoiaram igualmente a criação de um quadro regulamentar da UE que possa reger essas visitas.
Verificou-se também amplo consenso quanto à necessidade de encontrar soluções para o regresso de nacionais sírios que constituam uma ameaça para a segurança ou sejam criminosos condenados.
De acordo com o ACNUR, em fevereiro de 2025, continuavam numa situação de deslocação forçada mais de doze milhões de sírios. Desses, 7,4 milhões encontravam-se deslocados internamente (incluindo cerca de 650 000 recentemente deslocados após 8 de dezembro de 2024), e 4,7 milhões tinham procurado refúgio fora da Síria, principalmente em países vizinhos. Cerca de 1,2 milhões de sírios beneficiam do estatuto de refugiado ou gozam de proteção subsidiária na UE e outros 130 000 requereram asilo e aguardam uma decisão.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a execução das prioridades do ciclo do Conselho Schengen e, em especial, sobre a forma de aumentar a eficácia dos sistemas de regresso. Os ministros abordaram desafios como a falta de recursos, a falta de cooperação por parte dos países de origem e de trânsito e a utilização insuficiente dos instrumentos de intercâmbio de informações (por exemplo, o SIS) por parte dos Estados-Membros. Debateram igualmente a forma como a UE pode ajudar os Estados-Membros a ultrapassar estes desafios.
O Conselho também adotou uma decisão que estabelece recomendações com base na avaliação temática Schengen de 2024 sobre os regressos. Essas recomendações propõem soluções para resolver os principais estrangulamentos identificados nas avaliações temáticas, incidindo na fase principal do processo de regresso, e salientam a importância de um planeamento adequado e proativo dos recursos, de uma coordenação eficiente e da coerência dos intervenientes e dos procedimentos, tanto a nível nacional como europeu.
A Comissão apresentou o barómetro Schengen, uma atualização da situação sobre o estado do espaço Schengen.
À margem do Conselho, os ministros dos Assuntos Internos da UE reuniram-se com os seus homólogos do Comité Latino-Americano de Segurança Interna (CLASI). O CLASI é atualmente composto por 16 países da América Latina e é o parceiro que a UE privilegia para o reforço da cooperação policial com a América Latina e as Caraíbas. O encontro – o terceiro a nível ministerial desde 2022 e 2023 – centrou-se na resposta às ameaças comuns à segurança interna, incluindo a luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada e o tráfico ilícito de droga.
Os ministros dos Assuntos Internos UE-CLASI chegaram a acordo sobre uma nova declaração conjunta e sobre um roteiro para pôr em prática as prioridades de cooperação operacional para o período de 2025-2026. As prioridades de cooperação incluem:
Reforçar o intercâmbio de informações entre ambas as regiões em matéria de aplicação da lei
Reforçar a partilha de informações sobre o tráfico de droga
Desenvolver ações contra as redes criminosas de alto risco
Reforçar a cooperação dos países CLASI com as principais agências dos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos
Avaliar continuamente as vulnerabilidades em matéria de segurança nos portos de ambas as regiões e as medidas adotadas para combater a infiltração da criminalidade organizada
Promover a aplicação da «abordagem de rastreamento do dinheiro», tendo por alvo a infraestrutura económica da criminalidade organizada.
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Os ministros trocaram também pontos de vista sobre o impacto da atual situação geopolítica na segurança interna da UE – o debate incidiu sobre a Síria e a Ucrânia. A Presidência apresentou ainda um relatório sobre a luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada.
A Comissão apresentou o seu plano de ação para a segurança dos cabos. O plano de ação, adotado em 21 de fevereiro de 2025, surge em reação a vários incidentes relacionados com cabos submarinos ocorridos no mar Báltico.
A Comissão propôs uma série de medidas que incidem sobre aspetos de prevenção, deteção, resposta, recuperação e dissuasão. Uma ação fundamental para melhorar a deteção de incidentes com cabos consiste em reforçar as capacidades de monitorização de ameaças que permitem alertas e respostas mais precoces. A fim de melhorar a resposta e a recuperação em caso de incidentes, a Comissão propõe a criação de uma reserva da UE de navios a utilizar para a reparação de cabos danificados.
Nos últimos meses, assistimos a um número alarmante de incidentes com cabos submarinos no mar Báltico. Temos, enquanto UE, de tomar medidas decisivas, com rapidez. O plano de ação para a segurança dos cabos constitui um bom passo em frente para proteger melhor as nossas infraestruturas subaquáticas.
Tomasz Siemoniak, ministro do Interior e da Administração da Polónia
A Comissão apresentou uma panorâmica do ponto da situação do processo de aplicação do Pacto em matéria de Migração e Asilo. O Pacto entrou em vigor há mais de 9 meses e será aplicável em menos de 16 meses.
A ministra portuguesa informou sobre a sua participação na 42.ª sessão do Conselho de Ministros do Interior árabes.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
