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Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 12 de junho de 2025
Principais resultados
Justiça
Harmonização do direito da insolvência
O Conselho está a tomar medidas para tornar a UE mais atrativa para os investidores estrangeiros e transfronteiras. Uma diretiva da UE que harmoniza determinados aspetos do direito da insolvência, sobre a qual o Conselho chegou hoje a acordo, melhorará a segurança jurídica e reduzirá os custos para os investidores estrangeiros, que têm atualmente de ter em conta as diferentes normas nacionais em matéria de insolvência quando tomam decisões de investimento noutros países da UE.
Os investidores não gostam de incertezas jurídicas ou de processos de insolvência morosos. Este novo ato legislativo alinhará as normas nacionais de insolvência e proporcionará maior certeza quanto à duração dos processos de insolvência, o que vai impulsionar o investimento transfronteiras.
Adam Bodnar, ministro da Justiça da Polónia
As novas regras – que ainda requerem acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu – incluem um mecanismo denominado pre-pack (mecanismo de cessão pré-negociada) que permite chegar a acordo sobre a venda de empresas antes do início da insolvência e uma comissão de credores para assegurar a participação de credores individuais que, de outra forma, poderiam não participar no processo, por exemplo devido a recursos limitados ou à falta de proximidade geográfica.
O Conselho chegou a acordo sobre os principais aspetos de um projeto de regulamento que virá garantir os direitos dos adultos que necessitam de proteção ou apoio em situações transfronteiriças. O novo ato legislativo destina-se a reforçar a proteção dos adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas faculdades pessoais, não estão em condições de defender os seus próprios interesses. É crescente o número de pessoas que precisam de ajuda para tomar decisões relacionadas com aspetos da sua vida pessoal. Segundo dados da UE, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos que apresentam algum tipo de deficiência deverá aumentar 77 % até 2050.
O novo ato legislativo:
Estabelece as normas que determinam o tribunal, ou os tribunais, do país com competência para apreciar cada processo e qual a lei nacional que o tribunal deve aplicar
Prevê que os Estados-Membros reconheçam automaticamente as medidas tomadas pelos tribunais de outro Estado-Membro
Garante que os atos autênticos (por exemplo, os atos notariais) tenham a mesma força probatória plena noutros Estados-Membros que no Estado-Membro em que tiveram origem.
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade
Os ministros receberam informações atualizadas sobre a forma como os Estados-Membros e a UE estão a ajudar a Ucrânia a lutar contra a impunidade no que diz respeito aos crimes cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia. Entre as muitas ações importantes está a criação de uma equipa de investigação conjunta, que é composta por autoridades judiciárias de vários países e apoia a Ucrânia na investigação e repressão de crimes internacionais fundamentais. A Base de Dados de Provas de Crimes Internacionais Fundamentais (CICED), criada pela agência da UE Eurojust, preserva, armazena e analisa provas de crimes internacionais para apoiar investigações nacionais e internacionais.
Um acontecimento recente a assinalar neste contexto foi o facto de representantes de 35 países, do Conselho da Europa e da Comissão da UE se terem reunido em Lviv (Ucrânia), em 9 de maio, onde concordaram em avançar com a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia.
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
A Presidência informou os ministros sobre os progressos realizados no reforço da cooperação judiciária com países terceiros. O Conselho considera que essa cooperação é essencial na luta da UE contra a criminalidade organizada, a fim de facilitar a ação penal, levar a tribunal os membros das redes criminosas e desmantelar as redes de criminalidade organizada.
Nas suas conclusões de junho de 2024, o Conselho definiu um conjunto de ferramentas para apoiar este esforço, que contém medidas como:
a organização de intercâmbios de experiências e de boas práticas entre peritos dos Estados-Membros em matéria de cooperação judiciária com países terceiros
o destacamento pela Eurojust, em determinados casos, de magistrados de ligação para países terceiros
o apelo a países terceiros para que adiram às convenções do Conselho da Europa, em especial as convenções em matéria de extradição e de auxílio judiciário mútuo
A Presidência informou os ministros da Justiça sobre o ponto de situação relativamente à adesão da UE à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH). A adesão da UE à CEDH é uma obrigação decorrente do Tratado da UE.
Os ministros da Justiça foram informados sobre as atividades da Procuradoria Europeia. A procuradora-geral europeia, Laura Kövesi, informou sobre os últimos desenvolvimentos da Procuradoria Europeia. Em 2024, a Polónia e a Suécia aderiram à Procuradoria Europeia, que passou a ser constituída por 24 Estados-Membros.
A Presidência informou igualmente os ministros sobre o processo de seleção em curso de um novo procurador-geral europeu, já que o mandato de Laura Kövesi terminará em 30 de outubro de 2026, bem como do processo de seleção de sete novos procuradores europeus.
A Presidência informou os ministros sobre a reunião ministerial entre os Estados Unidos e a UE sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em 2 e 3 de junho, em Varsóvia, e sobre o ponto da situação das eventuais ações da UE relacionadas com a conservação de dados das comunicações eletrónicas. A Comissão prestou informações sobre as negociações entre os EUA e a UE relativamente a um acordo sobre provas eletrónicas.
A Lituânia tomou a palavra para apresentar uma iniciativa que tem como objetivo promover a resiliência democrática da UE e a resistência ao revisionismo histórico. A Eslovénia forneceu informações sobre as sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra juízes do Tribunal Penal Internacional. Por último, a Dinamarca apresentou o seu plano de trabalho para a sua Presidência, que terá início em 1 de julho de 2025.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
