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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 13 de junho de 2025
Principais resultados
Assuntos Internos
Proteção temporária dos refugiados ucranianos
O Conselho alcançou um acordo político sobre a prorrogação por um ano, até março de 2027, da proteção temporária concedida às pessoas deslocadas da Ucrânia. A adoção final da decisão ocorrerá nas próximas semanas.
Enquanto a Rússia continua a aterrorizar civis ucranianos com ataques aéreos indiscriminados, a UE continua a demonstrar a sua solidariedade para com a população ucraniana. Continuaremos a oferecer proteção a milhões de refugiados ucranianos durante mais um ano. A Presidência polaca iniciou também um debate sobre uma estratégia para eliminar progressivamente a proteção temporária, logo que seja alcançada uma paz justa. Num futuro próximo, trabalharemos no sentido de encontrar soluções comuns à escala da UE neste domínio, nomeadamente no contexto dos regressos à Ucrânia.
Tomasz Siemoniak, ministro do Interior e da Administração da Polónia
A UE ativou o mecanismo de proteção temporária para os refugiados da Ucrânia em março de 2022. Tendo por base legislação da UE adotada em 2021, o mecanismo foi criado para fazer face a circunstâncias excecionais de afluxo maciço. A proteção temporária concedida às pessoas deslocadas da Ucrânia já foi prorrogada três vezes e teria expirado em março de 2026.
Os ministros debateram igualmente uma recomendação do Conselho para preparar uma transição coordenada para o fim da concessão de proteção temporária. A recomendação abordará questões como a mudança para outros estatutos de residência, abrindo caminho para um regresso gradual à Ucrânia e reforçando a disponibilização de informações sobre as opções disponíveis.
Infraestrutura informática para a gestão das fronteiras e a aplicação da lei
Os ministros foram informados sobre o desenvolvimento de uma infraestrutura informática para a gestão das fronteiras e a aplicação da lei na UE.
A Presidência informou os ministros sobre a situação atual do Sistema de Entrada/Saída (SES), com especial destaque para a sua implementação faseada. Em 19 de maio, o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram em permitir que os Estados-Membros iniciassem de forma progressiva as operações do SES. De acordo com o roteiro aprovado pelo Conselho em março de 2025, o funcionamento progressivo deverá ter início em outubro de 2025.
O SES registará as entradas, as saídas e as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE para estadas de curta duração. O novo sistema captará as imagens faciais e as impressões digitais das pessoas que atravessam a fronteira pela primeira vez e registará esses dados num ficheiro digital.
Quarenta anos após a assinatura do Acordo de Schengen, em 14 de junho de 1985, os ministros aprovaram a Declaração de Schengen. Com esta declaração, o Conselho renova o seu compromisso para com o espaço Schengen e sublinha a importância de Schengen para a cooperação e a integração europeias.
Os ministros trocaram também pontos de vista sobre as prioridades do espaço Schengen para os próximos 12 meses. Os domínios prioritários e as ações operacionais aprovadas pelo Conselho para o período 2025-2026 são os seguintes:
acelerar a digitalização dos procedimentos e sistemas, e melhorar a preparação dos sistemas informáticos de grande escala
reforçar a resiliência das fronteiras externas e a eficácia dos regressos
reforçar a segurança interna, sem deixar de defender a liberdade de circulação num espaço sem controlos nas fronteiras internas.
No que diz respeito à migração, durante o almoço de trabalho, os ministros centraram-se nos regressos, em especial no aumento da cooperação com países terceiros em matéria de readmissão. Ao tirar partido da sua política de vistos, a UE tem conseguido melhorar a cooperação em matéria de readmissão com vários países de origem.
A Comissão apresentou igualmente o ponto da situação em relação à aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Este ano, e pela primeira vez, a Comissão avaliará formalmente a situação da migração nos Estados-Membros. Tal dará início ao processo através do qual os Estados-Membros se comprometem a executar contribuições de solidariedade.
Ao debater a dimensão externa da migração, os ministros abordaram igualmente a situação na Líbia e as suas consequências para os fluxos migratórios para a Europa.
O Conselho procedeu a uma troca de pontos de vista sobre a Estratégia Europeia de Segurança Interna (ProtectEU), com base na comunicação que a Comissão apresentou em 1 de abril deste ano. De um modo geral, os Estados-Membros acolheram favoravelmente a ProtectEU, considerando-a um contributo importante para o reforço da segurança interna da UE. Os Estados-Membros apoiaram a visão abrangente apresentada pela Comissão – que combina o foco na segurança com a preparação – e concordaram quanto à importância de reforçar a cooperação com países terceiros.
Os ministros debateram igualmente o tema do acesso aos dados para efeitos de aplicação da lei – um elemento importante da ProtectEU – e, em especial, medidas concretas a curto prazo que poderiam ser aplicadas para facilitar o acesso aos dados e apoiar os esforços das autoridades policiais para combater a criminalidade. Vários Estados-Membros solicitaram à Comissão que apresente urgentemente o roteiro que anunciou sobre o acesso aos dados. Espera-se que este roteiro estabeleça medidas jurídicas e práticas para assegurar o acesso lícito e efetivo aos dados.
Os ministros debateram igualmente o impacto do atual ambiente geopolítico na segurança interna da UE, com especial destaque para a Ucrânia, a Moldávia e a Síria. Participaram nestes debates o vice-primeiro-ministro e ministro da Unidade Nacional da Ucrânia, bem como a ministra do Interior da Moldávia.
O Conselho aprovou igualmente conclusões sobre o próximo ciclo EMPACT de 2026-2029. A EMPACT é um instrumento da UE impulsionado pelos Estados-Membros para a cooperação operacional multidisciplinar e interinstitucional para combater a criminalidade grave e organizada. Reúne autoridades policiais, aduaneiras e judiciárias de vários Estados-Membros e a nível da UE, intervenientes de países terceiros e o setor privado. As prioridades da EMPACT baseiam-se na avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada na UE, elaborada pela Europol.
Na rubrica «Diversos», a Presidência informou as delegações sobre as medidas adotadas no combate ao tráfico de droga e à criminalidade organizada, bem como sobre uma reunião de alto nível sobre droga no âmbito do Mecanismo de Coordenação e Cooperação da UE-CELAC. A CELAC é um fórum regional de Estados da América Latina e das Caraíbas.
A Presidência informou igualmente os delegados relativamente à reunião ministerial entre os EUA e a UE sobre justiça e assuntos internos, que teve lugar em Varsóvia, em 2 e 3 de junho.
A Eslovénia informou as delegações sobre a 13.ª reunião ministerial no âmbito do Processo de Brdo, que se centrou na luta contra o terrorismo e na luta contra o tráfico de seres humanos na Europa do Sudeste. Por último, a futura Presidência dinamarquesa apresentou o seu programa de trabalho.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
