Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 06/12/2016, 6 de dezembro de 2016

Principais resultados

Elisão fiscal das empresas: assimetrias híbridas

O Conselho alcançou novos progressos em matéria de prevenção da elisão fiscal das empresas, alcançando um amplo consenso sobre um projeto de diretiva que visa acabar com as "assimetrias híbridas" relativamente aos sistemas fiscais de países terceiros.

Após intensos debates, o Conselho chegou a acordo quanto a uma versão estável do texto para a maior parte das disposições, deixando apenas duas questões para resolver nas próximas semanas: as regras que permitiriam aos Estados-Membros aplicarem isenções limitadas e a data da sua aplicação.

"Esta diretiva impedirá os contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades de tirarem partido das disparidades existentes entre jurisdições fiscais a fim de reduzirem a sua coleta global", declarou Peter Kažimír, Ministro das Finanças eslovaco e Presidente do Conselho. "Estas situações estão generalizadas e resultam numa considerável erosão da matéria coletável dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades na UE".

"O nosso trabalho neste domínio prova que estamos determinados em lutar contra as práticas fiscais ilícitas a nível da UE, bem como a nível mundial, em coordenação e cooperação com o G20 e OCDE", afirmou.

Plano de Investimento para a Europa

O Conselho definiu a sua posição sobre a proposta destinada a prolongar o prazo de vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a iniciativa mais emblemática da UE no âmbito do seu Plano de Investimento para a Europa.

O Conselho acordou em alargar o FEIE, tanto em termos de vigência como de capacidade financeira, com um montante de investimento de meio bilião de euros previsto para 2020. A proposta introduz também várias melhorias operacionais a fim de ter em conta os ensinamentos retirados do primeiro ano de execução.

As conversações com o Parlamento Europeu terão início assim que o Parlamento tiver definido a sua posição de negociação.

"A Europa enfrenta hoje muitos desafios e a necessidade de promover o investimento é um deles. Temos de desempenhar o nosso papel", declarou Peter Kažimír. "O acordo de hoje significa que estamos a cumprir uma das nossas principais prioridades, em conformidade com o Roteiro de Bratislava, acordado em setembro. É também um passo importante na direção certa."

"Estou convicto de que um FEIE maior, mais inteligente e mais eficaz, apoiado pelo bom funcionamento da união dos mercados de capitais é o bom caminho a seguir", afirmou.

O Conselho adotou igualmente conclusões sobre os obstáculos ao investimento, outro tema central do plano de investimento.

Apelou à Comissão para que tivesse em conta os estrangulamentos ao investimento nas suas recomendações sobre a política económica e aos Estados-Membros para que aplicassem na íntegra essas recomendações.

Fiscalidade: Informações sobre beneficiários efetivos

O Conselho adotou uma diretiva que concede às autoridades fiscais acesso às informações detidas pelas autoridades responsáveis pela prevenção do branqueamento de capitais.

A diretiva permitirá às autoridades fiscais terem acesso a informações sobre os beneficiários efetivos das empresas durante o controlo da correta aplicação das regras de tributação.

Nesse sentido, ajudará a prevenir a evasão fiscal e a fraude fiscal.