Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 12/2/2019, 12 de fevereiro de 2019

Principais resultados

Arquitetura europeia da supervisão financeira

O Conselho confirmou a sua orientação geral sobre as propostas destinadas a analisar o funcionamento do atual Sistema Europeu de Supervisão Financeira. O acordo abrange todas as questões exceto a supervisão relativa à luta contra o branqueamento de capitais, para a qual já tinha sido alcançado um mandato parcial de negociação em dezembro de 2018. O Conselho convidou a Presidência a iniciar as negociações com o Parlamento Europeu logo que possível.

As autoridades europeias de supervisão desempenham um papel fundamental para ajudar a moldar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais. Através deste acordo, que é muito importante, estamos a melhorar a eficiência do atual sistema de supervisão financeira. Estamos também a garantir que as nossas regras comuns são aplicadas de forma coerente em toda a UE e que as autoridades nacionais de supervisão cooperam de forma tão eficaz quanto possível. Eugen Teodorovici, ministro das Finanças da Roménia, que exerce atualmente a Presidência do Conselho.

Em setembro de 2017, a Comissão apresentou um pacote de propostas destinadas a rever as atribuições, as competências, a governação e o financiamento das autoridades europeias de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, de modo a adaptar as autoridades à evolução do contexto em que operam. Além disso, em outubro de 2018, a Comissão apresentou uma proposta alterada com disposições que reforçam o papel da Autoridade Bancária Europeia no que se refere aos riscos que as atividades de branqueamento de capitais representam para o setor financeiro.

• Comunicado de imprensa do Conselho (ECOFIN) sobre supervisão financeira: Conselho confirma posição antes das negociações com Parlamento, 12 de fevereiro de 2019

Processo de decisão sobre Questões Fiscais

A Comissão apresentou a sua comunicação intitulada: "Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE", publicada em 15 de janeiro de 2019. Esta comunicação visa permitir que a Comissão inicie um debate sobre a transição progressiva e orientada de uma votação por unanimidade para uma votação por maioria qualificada e a utilização do "processo legislativo ordinário" em determinados domínios da política fiscal da UE.

Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista. Um número considerável entre eles apelou a que se mantivesse o atual equilíbrio das regras de votação em matéria de tributação, enquanto outros mostraram abertura para analisar se há margem para melhorias. Além disso, os ministros destacaram os impressionantes resultados alcançados no domínio da legislação fiscal da UE, bem como o trabalho intergovernamental (Grupo do Código de Conduta), ao abrigo das atuais disposições dos Tratados. O debate do Conselho não prejudica eventuais medidas que o Conselho Europeu possa tomar sobre estas matérias.

• Comunicação da Comissão sobre o processo de decisão no âmbito da política fiscal da UE

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Nomeação de um novo membro da Comissão Executiva do BCE

O Conselho recomendou que o Conselho Europeu nomeie Philip Lane como novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

Com base nessa recomendação, o Conselho Europeu solicitará os pareceres tanto do Parlamento Europeu como do Conselho do BCE. Espera-se que adote uma decisão final na sua reunião de 22-23 de março.

O novo membro da comissão executiva substituirá Peter Praet e assumirá as suas funções em 1 de junho de 2019, com um mandato de 8 anos, não renovável.

• Comunicado de imprensa do Eurogrupo sobre a Comissão Executiva do BCE: O Eurogrupo apoia a candidatura de Philip Lane, 11 de fevereiro de 2019

Relatório de 2018 sobre a sustentabilidade orçamental

O Conselho adotou conclusões sobre o último relatório de sustentabilidade orçamental apresentado pela Comissão, publicado em 18 de janeiro de 2019.

O Conselho acolheu favoravelmente o relatório da Comissão e reafirmou a importância da análise da sustentabilidade orçamental, em particular no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Semestre Europeu.

• Conclusões do Conselho sobre o Relatório de Sustentabilidade Orçamental 2018

Orçamento da UE

O Conselho adotou orientações para o orçamento da UE para 2020.

O Conselho considera que o próximo orçamento deverá assegurar uma orçamentação prudente e deixar margens suficientes dentro dos limites máximos para se poder fazer face a imprevistos. Ao mesmo tempo, deverão ser atribuídos recursos suficientes aos programas e ações que melhor contribuam para a concretização das políticas da União. Além disso, o orçamento deverá permitir que os compromissos já assumidos ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual sejam honrados em devido tempo, a fim de evitar créditos não pagos, em particular na política de coesão.

Os ministros recomendaram igualmente que o Parlamento Europeu desse quitação à Comissão quanto à execução do orçamento da UE de 2017.

• Recomendação do Conselho sobre a quitação orçamental para 2017
• Comunicado de imprensa do Conselho (ECOFIN) – Conselho define prioridades para orçamento da UE para 2020, 12 de fevereiro de 2019