Principais resultados

Conservação de dados

Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre a conservação de dados de comunicações eletrónicas pelos prestadores de serviços, que podem revelá-los às autoridades policiais e judiciárias em certas condições estritas. Os ministros ponderaram, em especial, se se deveria adotar a nível da UE legislação para assegurar um regime jurídico harmonizado ou se a cooperação policial e judiciária se deverá basear exclusivamente no direito nacional em matéria de conservação de dados.

Reiteraram a sua preocupação com o impacto da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu respeitante às investigações criminais. Salientaram a necessidade de chegar sobre esta questão a uma orientação comum que observe as decisões do tribunal e respeite plenamente os direitos fundamentais, tendo uma grande maioria dos ministros considerado que será necessário um quadro jurídico europeu comum para alcançar uma resposta coerente a nível da UE. A Presidência e a Comissão Europeia refletirão agora sobre as próximas etapas.

A conservação de dados é um instrumento crucial para as nossas autoridades responsáveis pela aplicação da lei quando realizam investigações, e é evidente que a atual situação de incerteza aumenta os riscos para a segurança dos nossos cidadãos. Reiterámos hoje o nosso empenho em encontrar uma solução comum; uma solução que permita às nossas autoridades policiais e judiciárias efetuarem o seu trabalho, garantindo plenamente ao mesmo tempo o direito à privacidade dos nossos cidadãos. Francisca Van Dunem, ministra da Justiça de Portugal

Direitos fundamentais

Os ministros debateram a forma de reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e saudaram a estratégia da Comissão apresentada em dezembro de 2020 e as recentes conclusões do Conselho sobre esta matéria. Salientaram também o importante papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

A estratégia da Comissão e as conclusões do Conselho centram-se em ações práticas específicas, como a formação, a sensibilização do público, o financiamento adequado e o acompanhamento dos atos pertinentes, através dos quais a aplicação da Carta pode ser concretamente reforçada.

• Conclusões do Conselho sobre o reforço da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia (5 de março de 2021)
• Estratégia da Comissão para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (2 de dezembro de 2020)
• Defesa e promoção dos direitos humanos (informações gerais)

Formação Judiciária

Os ministros foram informados das conclusões sobre o tema "Impulsionar a formação dos profissionais da justiça", adotadas a 8 de março de 2021.

Nestas conclusões, saúda-se a ambiciosa estratégia europeia de formação judiciária para 2021-2024, apresentada pela Comissão em dezembro de 2020, e salienta-se que a formação judiciária europeia deverá contribuir para promover o respeito pelo Estado de direito e reforçar a cultura europeia do Estado de direito. Nas conclusões é também destacado o estreito nexo entre a formação judiciária e a digitalização da justiça na UE.

Nas suas conclusões, o Conselho exorta os Estados-Membros a incentivar o recurso às possibilidades de formação, a investir na digitalização da formação judiciária, a reforçar a formação em direito da UE, a salientar a abordagem multidisciplinar da formação judiciária e a prestar apoio aos sistemas judiciários fora da UE, em particular nos Balcãs Ocidentais.

• Conclusões do Conselho sobre o tema "Impulsionar a formação dos profissionais da justiça", (8 de março de 2021)

Procuradoria Europeia

Os ministros da Justiça foram informados pela Comissão sobre a situação no que diz respeito à aplicação do regulamento que institui a Procuradoria Europeia. Estão em curso trabalhos em vários domínios para que a Procuradoria Europeia se torne operacional o mais rapidamente possível.

Nos últimos meses, registaram-se progressos na nomeação dos procuradores europeus delegados, embora estejam ainda pendentes nomeações de vários Estados-Membros. Estão também em curso trabalhos sobre as relações da Procuradoria Europeia com os países terceiros e as organizações internacionais. Fazem parte desses trabalhos, a notificação da Procuradoria Europeia enquanto autoridade judiciária competente nos termos das convenções pertinentes das Nações Unidas e em relação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959. Esses trabalhos incluem ainda a identificação dos países terceiros com que a Procuradoria Europeia poderá celebrar acordos operacionais.

• Procuradoria Europeia (informações gerais)