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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 7-8 de junho de 2021
Principais resultados
Justiça (segunda-feira, 7 de junho)
Combate aos conteúdos ilegais em linha
Os ministros debruçaram-se sobre o combate aos conteúdos ilegais em linha, no contexto da proposta do Regulamento Serviços Digitais.
A liberdade de expressão é um direito fundamental que tem de ser protegido. Ao mesmo tempo, é evidente que não podemos permitir a proliferação sem controlo de conteúdos ilegais nas plataformas da Internet. Encontrar o equilíbrio ideal entre estes princípios importantes será fundamental para que o Regulamento Serviços Digitais seja bem sucedido; hoje, os ministros da Justiça reiteraram o seu desejo de continuar a participar nestes debates.
Francisca Van Dunem, ministra da Justiça de Portugal
O debate debruçou-se principalmente sobre aspetos relacionados com as ordens dadas pelas autoridades nacionais aos fornecedores de serviços no sentido de atuarem contra conteúdos ilegais ou de disponibilizarem informações, bem como sobre a obrigação de os fornecedores de maior dimensão notificarem suspeitas de crimes graves às autoridades.
Ao longo do debate, os ministros destacaram a importância da liberdade de expressão e a necessidade de se procurar o equilíbrio certo para garantir que as restrições continuem a ser uma exceção.
No que respeita aos aspetos relacionados com as ordens das autoridades nacionais, os ministros manifestaram, de um modo geral, o seu apoio ao sistema proposto, mas observaram que o texto necessita de ser clarificado, em especial para garantir que o Regulamento Serviços Digitais não afete o funcionamento dos atuais e futuros instrumentos JAI.
Quanto à obrigação de os prestadores notificarem suspeitas de crimes graves, os ministros consideraram necessário clarificar as noções de "crime grave que envolva uma ameaça à vida ou à segurança das pessoas" e "imediatamente".
Elementos essenciais para os serviços do Ministério Público
Os ministros trocaram pontos de vista sobre elementos essenciais para os serviços do Ministério Público. Este tema específico da justiça é um dos que faz parte do diálogo sobre o Estado de direito.
Nos seus debates, os ministros centraram-se em três temas: a independência dos serviços do Ministério Público relativamente ao poder executivo, a digitalização da justiça e recursos humanos e financeiros adequados.
O Conselho aprovou hoje a sua orientação geral sobre a proposta de regulamento relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. O projeto de regulamento visa garantir uma maior segurança jurídica para as empresas e os cidadãos em matéria de transferências transfronteiriças de créditos, facilitando assim o acesso ao financiamento e promovendo o investimento transfronteiriço na UE.
Ao adotar normas uniformes de conflitos de leis a nível da UE, o regulamento proposto eliminará os riscos jurídicos e as eventuais consequências sistémicas das transações transfronteiriças de créditos, permitindo o investimento transfronteiriço, o acesso a crédito mais barato e uma maior integração do mercado. Tal contribuirá para aumentar a segurança jurídica em toda a UE.
O Conselho aprovou uma orientação geral sobre o regulamento relativo ao sistema e-CODEX tem por objetivo aumentar a eficiência da comunicação transnacional entre as autoridades competentes e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça.
O Conselho aprovou igualmente uma orientação geral sobre o regulamento que altera o Regulamento que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este texto visa reforçar o mandato da agência e melhorar o seu funcionamento por meio de procedimentos mais eficientes.
Luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos
Na rubrica "Diversos", a Comissão Europeia apresentou a estratégia de luta contra a criminalidade organizada e a estratégia de combate contra o tráfico de seres humanos, que foram adotadas em abril de 2021.
"A transformação digital das nossas sociedades traz consigo muitas vantagens, mas acarreta também alguns desafios no domínio da segurança. A pandemia de COVID-19 acelerou estas mudanças, com um aumento da criminalidade em linha e uma maior dependência das ferramentas digitais para a cooperação policial. Debatemos hoje uma série de políticas que nos permitirão estar mais bem preparados para o futuro digital da segurança.
Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna de Portugal
Os ministros trocaram opiniões sobre as perspetivas de segurança interna no que respeita à inteligência artificial, na sequência da apresentação pela Comissão da sua recente proposta de regulamento relativo à inteligência artificial. Salientaram a importância de proporcionar segurança jurídica às autoridades policiais, de modo a que estas possam continuar a utilizar os instrumentos emergentes na luta contra a criminalidade, assegurando simultaneamente a plena proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Os ministros realizaram também um debate sobre o impacto da COVID-19 na prevenção e luta contra a criminalidade. Forneceram orientações políticas sobre as ações prioritárias destinadas a reforçar a resiliência e a preparação no domínio da segurança interna, a fim de fazer face às consequências da crise da COVID-19 e tendo em vista potenciais crises semelhantes no futuro.
Os ministros fizeram o balanço dos progressos registados nos debates sobre o regulamento que altera o Regulamento Europol. A Presidência continua empenhada em prosseguir os trabalhos nas próximas semanas com o objetivo de concluir o maior número possível de elementos e de obter um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu até ao final de junho.
Na sequência de uma apresentação da Comissão, os ministros procederam a um primeiro debate sobre a estratégia de Schengen adotada pela Comissão Europeia em 2 de junho.
A estratégia e as propostas que a acompanham visam restabelecer o pleno funcionamento do espaço Schengen, aumentar a confiança mútua entre os Estados-Membros e integrar os ensinamentos retirados da crise da COVID-19, em especial no que diz respeito à necessidade de uma melhor coordenação das medidas a nível da UE. A estratégia adota uma abordagem global ao espaço de livre circulação, abrangendo a proteção das fronteiras externas e a segurança interna, a fim de dar resposta aos desafios que enfrentamos atualmente.
A Presidência fez o ponto da situação no que respeita ao novo pacto em matéria de migração e asilo.
A dimensão externa continua a ser um dos aspetos fundamentais do pacto. O desenvolvimento e o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito, bem como a operacionalização de parcerias abrangentes, adaptadas e mutuamente benéficas com os principais países parceiros, granjeiam um forte apoio. A este respeito, a Presidência portuguesa recordou os importantes resultados da Conferência Ministerial UE-África sobre a Gestão dos Fluxos Migratórios, realizada em Lisboa, em 12 de maio.
No que diz respeito à dimensão interna, prosseguiram os trabalhos, a nível de peritos, dedicados ao Regulamento Gestão do Asilo e da Migração, à alteração do Regulamento Procedimento de Asilo e ao Regulamento Triagem. Durante estes debates, todos os Estados-Membros confirmaram o seu compromisso geral de se apoiarem mutuamente e de contribuírem solidariamente quando haja pressão sobre um dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros e a Comissão Europeia destacaram igualmente o seu empenho e determinação em trabalharem intensamente nas próximas semanas tendo em vista confirmar um acordo sobre o regulamento relativo à Agência da União Europeia para o Asilo.
O Conselho sublinhou, uma vez mais, o importante acordo alcançado relativamente à Diretiva Cartão Azul. Este acordo concretizou uma das prioridades da Presidência portuguesa: trabalhar na gestão da migração legal e na indispensável adequação entre as necessidades dos mercados de trabalho da UE e os recursos qualificados que chegam à Europa de forma legal e ordenada.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A liberdade de expressão é um direito fundamental que tem de ser protegido. Ao mesmo tempo, é evidente que não podemos permitir a proliferação sem controlo de conteúdos ilegais nas plataformas da Internet. Encontrar o equilíbrio ideal entre estes princípios importantes será fundamental para que o Regulamento Serviços Digitais seja bem sucedido; hoje, os ministros da Justiça reiteraram o seu desejo de continuar a participar nestes debates.