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Videoconferência dos ministros da Justiça, 2 de dezembro de 2020
Principais resultados
Os ministros debateram os aspetos da luta contra o terrorismo relacionados com a justiça e a evolução da situação do Estado de direito no domínio da justiça. Analisaram igualmente os últimos desenvolvimentos no que diz respeito ao regulamento relativo às cessões de créditos e à criação da Procuradoria Europeia.
Luta contra o terrorismo
Na sequência dos recentes atentados em França, na Áustria e na Alemanha, os ministros debateram os aspetos da luta contra o terrorismo relacionados com a justiça, abrangendo uma série de questões.
No que diz respeito ao discurso de ódio em linha, os ministros debateram a sua experiência a nível nacional relativamente à denúncia de infrações penais relacionadas com crimes e discursos de ódio e eventuais medidas adicionais. De um modo geral, os ministros acordaram em que os esforços voluntários das plataformas em linha para impedir eficazmente a propagação desses conteúdos ilegais não são suficientes e que seriam necessárias regras vinculativas.
A luta contra o terrorismo é também uma luta contra o ódio e o desprezo pelo ser humano na Internet. Deve ser instaurado, com maior firmeza e numa fase mais precoce, processo penal a quem quer que incite à violência. Precisamos de requisitos claros em toda a Europa sobre a forma como as plataformas em linha tratam o discurso de ódio criminoso. Quando esses requisitos não forem cumpridos têm de ser aplicadas sanções. Os compromissos voluntários não são suficientes quando se trata de fazer face a ameaças de morte e a propaganda terrorista. Chegou o momento de as pessoas serem eficazmente protegidas contra as vagas de ódio.
Christine Lambrecht, ministra federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores da Alemanha
Os ministros analisaram também se seria adequado ir além da supressão de conteúdos e prever a obrigação de as plataformas em linha denunciarem às autoridades competentes as infrações penais relacionadas com crimes e discursos de ódio, caso delas tomem conhecimento. Alguns ministros salientaram também que era necessário encontrar o justo equilíbrio, de acordo com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, entre estas obrigações vinculativas e a liberdade de expressão.
Os ministros fizeram o balanço dos trabalhos em curso sobre a cooperação digital. A Presidência salientou um estudo da Comissão sobre a justiça penal digital transfronteiras, que define várias formas de intensificar o recurso à digitalização na cooperação judiciária na UE. Os ministros reiteraram também a importância do pacote relativo às provas eletrónicas, sobre o qual o Conselho adotou a sua posição de negociação em dezembro de 2018. As negociações com o Parlamento Europeu terão início assim que este último tenha adotado o seu próprio mandato. Vários Estados-Membros manifestaram igualmente a necessidade de encontrar uma solução para se poder avançar no que respeita à conservação de dados, tendo em conta os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu.
O apoio às vítimas do terrorismo e o reforço dos seus direitos é uma parte fundamental da política da UE de luta contra o terrorismo. A Presidência informou os ministros sobre os trabalhos em curso neste domínio, em que a coordenação em casos com implicações transfronteiras tem ainda de ser melhorada para facilitar a ajuda imediata às vítimas de atentados onde quer que estes ocorram.
A Presidência apresentou igualmente as conclusões do Conselho sobre os atuais desafios e o caminho a seguir no que respeita ao mandado de detenção europeu e aos processos de extradição, adotadas em 1 de dezembro de 2020.
Os ministros analisaram o relatório da Eurojust e da Rede Genocídio sobre ações penais cumulativas movidas a combatentes terroristas estrangeiros por crimes internacionais fundamentais e infrações relacionadas com o terrorismo. O relatório conclui que a ação penal por infrações terroristas, juntamente com os principais crimes internacionais, garante a plena responsabilidade penal dos autores, resulta em penas mais severas e proporciona mais justiça às vítimas.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a evolução da situação do Estado de direito no domínio da justiça, na sequência da apresentação, em setembro, do relatório anual de 2020 da Comissão Europeia sobre o Estado de direito.
Partilharam os seus pontos de vista sobre os aspetos relacionados com a justiça, a evolução e as melhores práticas em matéria de Estado de direito, nomeadamente no que diz respeito aos elementos-chave da independência do poder judicial, da eficiência e da luta contra a corrupção. Manifestaram ainda um amplo apoio à criação de um fórum de discussão para juízes, enquanto instrumento importante para reforçar as bases comuns em termos de cultura jurídica e para melhorar os intercâmbios no domínio do Estado de direito.
Cessões de créditos
Os ministros foram informados pela Presidência sobre a situação em que se encontra a proposta de regulamento relativo às cessões de créditos.
Nos últimos meses, registaram-se progressos significativos em relação a uma série de elementos, incluindo certas exclusões do âmbito de aplicação do regulamento, a definição da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos e o tratamento de Estados com mais do que um sistema jurídico. Contudo, é necessário mais trabalho numa série de domínios, tais como a regra geral a aplicar, outros aspetos relacionados com o âmbito de aplicação da proposta e o tratamento das cessões de créditos garantidos por bens imóveis ou ativos registados.
Os trabalhos sobre esta proposta deverão prosseguir a nível técnico durante a Presidência portuguesa do Conselho.
Os ministros da Justiça foram informados pela Comissão a situação no que diz respeito à aplicação do regulamento relativo à Procuradoria Europeia. Estão em curso trabalhos em vários domínios, com o objetivo de que a Procuradoria Europeia esteja plenamente instituída e operacional o mais rapidamente possível.
Nos últimos meses, registaram-se progressos no que toca à nomeação dos procuradores europeus delegados, bem como, no Conselho, às relações da Procuradoria Europeia com países terceiros e com os Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada. Sobre este último ponto, a Presidência elaborou um relatório exaustivo destinado a fornecer uma análise aprofundada dos instrumentos jurídicos pertinentes e orientações para as próximas etapas.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A luta contra o terrorismo é também uma luta contra o ódio e o desprezo pelo ser humano na Internet. Deve ser instaurado, com maior firmeza e numa fase mais precoce, processo penal a quem quer que incite à violência. Precisamos de requisitos claros em toda a Europa sobre a forma como as plataformas em linha tratam o discurso de ódio criminoso. Quando esses requisitos não forem cumpridos têm de ser aplicadas sanções. Os compromissos voluntários não são suficientes quando se trata de fazer face a ameaças de morte e a propaganda terrorista. Chegou o momento de as pessoas serem eficazmente protegidas contra as vagas de ódio.
