Cronologia — Inteligência artificial

O Conselho deu luz verde final a um novo regulamento destinado a racionalizar e a simplificar determinadas regras em matéria deinteligência artificial (IA).

O novo regulamento tem como elementos-chave:

• um calendário fixo para a aplicação diferida das regras relativas aos sistemas de alto risco: 2 de dezembro de 2027 para os sistemas de IA de risco elevado autónomos e 2 de agosto de 2028 para os sistemas de IA de risco elevado incorporados em produtos
• uma nova disposição no Regulamento IA que proíbe as práticas de IA relacionadas com a criação de conteúdos sexuais e íntimos não consensuais ou material com imagens de abusos sexuais de crianças
• o adiamento para 2 de dezembro de 2027 do prazo para a criação de ambientes de testagem da regulamentação da IA pelas autoridades competentes a nível nacional, e a redução de seis para três meses do período de tolerância para os prestadores aplicarem soluções de transparência para conteúdos gerados artificialmente, sendo o novo prazo fixado em 2 de dezembro de 2026
• a clarificação das competências do Serviço para a IA na supervisão de sistemas de IA baseados em modelos de IA de finalidade geral quando tanto o modelo como o sistema são desenvolvidos pelo mesmo prestador

No que diz respeito à interação das regras em matéria de IA com a legislação setorial em setores como os dispositivos médicos, os brinquedos, os ascensores e as embarcações, o novo ato legislativo prevê um mecanismo que permite resolver situações em que o direito setorial prevê requisitos específicos em matéria de IA semelhantes aos do Regulamento IA, limitando a aplicação deste último a esses casos específicos, por meio de atos de execução.

A adoção do omnibus sobre IA é um dos principais resultados no âmbito do roteiro «Uma Europa, Um Mercado».

• Inteligência artificial: Conselho dá luz verde final à simplificação e racionalização das regras (comunicado de imprensa, 29 de junho de 2026)

A Presidência do Conselho e os negociadores do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre uma proposta destinada a simplificar determinadas regras relativas à inteligência artificial (IA) e que faz parte do pacote legislativo omnibus VII.

Os colegisladores:

• aditaram ao Regulamento IA uma nova disposição que proíbe as práticas de IA relacionadas com a criação de conteúdos sexuais e íntimos não consensuais ou material com imagens de abusos sexuais de crianças
• introduziram um calendário fixo para a aplicação diferida das regras relativas aos sistemas de alto risco: 2 de dezembro de 2027 para os sistemas de IA de risco elevado autónomos e 2 de agosto de 2028 para os sistemas de IA de risco elevado incorporados em produtos
• restabeleceram a obrigação de os prestadores registarem os sistemas de IA na base de dados da UE relativa a sistemas de risco elevado mesmo que considerem que os seus sistemas estão isentos da classificação de risco elevado
• restabeleceram o critério da necessidade estrita para o tratamento de categorias especiais de dados pessoais com o objetivo de assegurar a deteção e a correção de enviesamentos
• adiaram para 2 de dezembro de 2027 o prazo para a criação de ambientes de testagem da regulamentação da IA pelas autoridades competentes a nível nacional e reduziram de seis meses para três meses o período de tolerância para os prestadores aplicarem soluções de transparência para conteúdos gerados artificialmente, sendo o novo prazo fixado em 2 de dezembro de 2026
• tornaram mais claras as competências do Serviço para a IA na supervisão de sistemas de IA baseados em modelos de IA de finalidade geral quando tanto o modelo como o sistema são desenvolvidos pelo mesmo prestador

No que diz respeito às regras do Regulamento IA para a IA industrial e à sua interação com a legislação setorial, foi alcançado um compromisso entre os colegisladores sobre um mecanismo que permite resolver situações em que o direito setorial tem requisitos específicos em matéria de IA semelhantes aos do Regulamento IA, limitando a aplicação deste último nesses casos específicos por meio de atos de execução.

• Inteligência artificial: Conselho e Parlamento acordam em simplificar e racionalizar as regras (comunicado de imprensa, 7 de maio de 2026)

O Conselho definiu a sua posição sobre a proposta de simplificação de determinadas regras em matéria de IA.

A proposta integra o chamado pacote legislativo «Omnibus VII», que faz parte da agenda de simplificação da UE. O pacote inclui propostas de dois regulamentos destinados a simplificar o quadro legislativo da UE no domínio digital e a aplicação de regras harmonizadas em matéria de IA.

• Conselho define posição sobre a simplificação das regras em matéria de inteligência artificial (comunicado de imprensa, 13 de março de 2026)

O Conselho aprovou o Regulamento Inteligência Artificial (IA), um ato legislativo pioneiro destinado a harmonizar as regras em matéria de inteligência artificial. Esta legislação emblemática segue uma abordagem «baseada no risco», o que significa que quanto maior for o risco de danos para a sociedade, mais rigorosas são as regras.

É a primeira do género em todo o mundo e pode definir um padrão mundial no que respeita à regulamentação em matéria de IA.

• Regulamento Inteligência Artificial (IA): Conselho dá luz verde final às primeiras regras do mundo em matéria de IA (comunicado de imprensa, 21 de maio de 2024)

Após uma maratona de três dias de conversações, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre o ato legislativo em 9 de dezembro de 2023, após meses de negociações.

O Regulamento Inteligência Artificial harmoniza as regras relativas aos sistemas de IA, garantindo que são seguros e respeitam os direitos fundamentais e os valores da UE.

O texto final tem de ser formalmente adotado pelo Conselho e pelo Parlamento, enquanto colegisladores da UE. O Regulamento Inteligência Artificial deverá ser aplicável a partir de 2026.

• Regulamento Inteligência Artificial: Conselho e Parlamento alcançam acordo sobre as primeiras regras a nível mundial em matéria de IA (comunicado de imprensa, 7 de dezembro de 2023)

O Conselho adotou a sua posição ("orientação geral") sobre o Regulamento Inteligência Artificial. O objetivo do novo regulamento proposto é garantir que os sistemas de IA colocados no mercado da UE e utilizados na União sejam seguros e respeitem a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e valores da União.

A adoção da orientação geral permite ao Conselho encetar negociações com o Parlamento Europeu ("trílogos") assim que este adotar a sua própria posição, com vista a chegar a acordo sobre a proposta de regulamento.

• Regulamento Inteligência Artificial: Conselho apela à promoção de uma IA segura que respeite os direitos fundamentais

A Comissão publicou uma proposta de regulamento que visa harmonizar as regras em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e um plano coordenado que inclui uma série de ações conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros.

Este pacote de regras tem por objetivo aumentar a confiança na inteligência artificial e promover o desenvolvimento e a modernização da tecnologia de IA.

• Proposta de regulamento relativo à Inteligência Artificial (Comissão Europeia)

Em outubro de 2020, os dirigentes da UE debateram a transição digital. Na suas conclusões, o Conselho Europeu convidou a Comissão a:

• propor formas de aumentar os investimentos públicos e privados a nível nacional e europeu na investigação, inovação e implantação da inteligência artificial;
• assegurar uma melhor coordenação e a criação de mais redes e sinergias entre centros de investigação europeus, baseadas na excelência;
• fornecer uma definição clara e objetiva dos sistemas de inteligência artificial de alto risco

• Conclusões do Conselho Europeu, 1 e 2 de outubro de 2020