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Conselho (Competitividade) sobre Mercado Interno e Indústria, 25 de novembro de 2021
Principais resultados
Regulamento Mercados Digitais
O Conselho adotou por unanimidade uma orientação geral sobre a proposta de Regulamento Mercados Digitais, que visa criar condições equitativas no espaço digital, definindo direitos e obrigações claros para as grandes plataformas em linha.
Com o acordo do Conselho sobre o Regulamento Mercados Digitais e o Regulamento Serviços Digitais, concretizámos uma das principais prioridades da nossa Presidência. Acreditamos que nós, União Europeia, estamos a dar o exemplo com a regulamentação do mercado digital, que conduzirá a um espaço digital mais competitivo e a um ambiente empresarial mais justo.
Zdravko Počivalšek, ministro do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia da Eslovénia
Os ministros realçaram a importância do Regulamento Mercados Digitais e salientaram a necessidade de regulamentar as grandes plataformas em linha e de dispor de uma proposta que garanta a segurança jurídica e seja adequada às exigências do futuro.
Alguns Estados-Membros frisaram que esta proposta não deve ser diluída durante as negociações com o Parlamento Europeu e a maioria dos ministros concorda que a Comissão Europeia seja a única entidade responsável pela aplicação do regulamento. Muitas delegações mencionaram igualmente a importância de permitir que as PME coloquem as suas inovações no mercado e de criar condições de concorrência equitativas para todas as empresas.
No geral, os ministros concordaram que a proposta apresenta um compromisso justo e equilibrado que estabelece um sólido mandato para as negociações com o Parlamento Europeu, que deverão ter início em 2022.
O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral sobre a proposta de Regulamento Serviços Digitais. O principal objetivo do Regulamento Serviços Digitais é defender os utilizadores contra bens, conteúdos e serviços ilegais e proteger os seus direitos fundamentais em linha. Além disso, a proposta vem modernizar parte da Diretiva Comércio Eletrónico, que data de 2000.
O Regulamento Serviços Digitais vai alterar enormemente o setor digital da UE, criando um espaço em linha mais seguro e mais justo para os cidadãos da UE. A par do Regulamento Mercados Digitais, esta proposta está no cerne da estratégia digital europeia e estamos convictos de que vai restabelecer a confiança dos cidadãos e aumentar a proteção dos consumidores.
Mark Boris Andrijanič, ministro esloveno responsável pela Transformação Digital
Durante a sessão pública, os ministros manifestaram o seu apoio à proposta e salientaram a importância de dispor de um espaço digital mais seguro, baseado no princípio de que "o que é ilegal fora de linha deverá também ser ilegal em linha".
Embora realçando a importância da inovação e a necessidade de reagir rapidamente salvaguardando ao mesmo tempo a qualidade, os ministros concordaram de um modo geral que o texto constitui um compromisso equilibrado.
A maioria dos Estados-Membros congratulou-se com o reforço da proteção de menores e vários entre eles salientaram a importância do princípio do país de origem.
Esta orientação geral constituirá a base das negociações com o Parlamento Europeu, que deverão ter início em 2022.
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre o plano de recuperação da Europa. Debateram o ponto da situação da execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência pelos Estados-Membros, bem como as abordagens para a preparação dos planos.
Os ministros explicaram os desafios que preveem na execução dos planos, tais como a atual escassez da oferta no domínio dos semicondutores e das matérias-primas, bem como a atual falta de mão de obra no mercado de trabalho. Muitos Estados-Membros acolheram favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de apresentar futuramente um ato legislativo europeu sobre os microcircuitos e uma proposta de um segundo projeto importante de interesse europeu comum em microeletrónica.
A Comissão Europeia informou os ministros acerca duma comunicação sobre uma política de concorrênciaadaptada aos novos desafios. Adotada pela Comissão Europeia em 18 de novembro, esta revisão da política de concorrência descreve o contributo desta política e da sua revisão para a transição ecológica e digital e para um mercado único resiliente.
A Presidência eslovena fez o ponto da situação da análise dos diferentes elementos do pacote "Objetivo 55" de propostas legislativas relacionadas com o clima.
O pacote "Objetivo 55" é composto por um conjunto de propostas interligadas adotadas pela Comissão em 14 de julho com o objetivo de reduzir as emissões líquidas de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030.
O Conselho (Competitividade) tem um papel importante a desempenhar para garantir que a UE cumpre o nível de ambição acordado que o pacote propõe e poderá fornecer orientações abordando os desafios e as oportunidades para as empresas que podem advir da transição para a neutralidade climática.
Diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas
A Presidência eslovena apresentou um relatório intercalar sobre a análise da proposta relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas, adotada pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021. A diretiva proposta visa alargar e reforçar as regras existentes em matéria de comunicação de informações não financeiras, a fim de assegurar um fluxo coerente de informações sobre sustentabilidade através do sistema financeiro e, assim, facilitar a transição para uma economia sustentável. A proposta deverá ser adotada em 2022.
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Regulamento relativo à segurança geral dos produtos
A Presidência eslovena fez o ponto da situação da análise deste importante dossiê para a defesa do consumidor, adotado pela Comissão Europeia em 30 de junho de 2021. O regulamento relativo à segurança geral dos produtos permitirá atualizar e modernizar o quadro geral para a segurança dos produtos de consumo não alimentares e reveste-se de grande importância para o reforço do mercado único.
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A Presidência eslovena apresentou um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da proposta de diretiva relativa aos créditos aos consumidores. Apresentada pela Comissão Europeia em 30 de junho de 2021, a proposta visa aumentar a proteção dos consumidores de produtos financeiros, bem como contribuir para um quadro jurídico da UE mais harmonizado para a prestação de serviços financeiros de retalho nos Estados-Membros e entre eles. A proposta deverá ser adotada em 2022.
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A Presidência informou as delegações sobre a Cimeira da próxima geração de inovadores da UE, que se realizou em 26 e 27 de outubro, em Liubliana, e sobre os resultados de um seminário realizado em Brdo, a 9 de novembro de 2021, sobre a reforma das restrições do REACH, em particular nos domínios da autorização e restrição.
A Comissão Europeia apresentou o relatório anual de 2021 da rede de representantes nacionais das PME e informou os ministros sobre os trabalhos do Fórum Industrial.
A delegação grega informou os ministros sobre o reforço da resiliência do setor da saúde e do setor farmacêutico da UE e a delegação sueca apresentou um documento informal sobre um plano de ação para o setor dos serviços. A delegação francesa apresentou o programa de trabalho da Presidência que assumirá proximamente.
Por último, o Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuram nas listas de pontos "A" não legislativos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Com o acordo do Conselho sobre o Regulamento Mercados Digitais e o Regulamento Serviços Digitais, concretizámos uma das principais prioridades da nossa Presidência. Acreditamos que nós, União Europeia, estamos a dar o exemplo com a regulamentação do mercado digital, que conduzirá a um espaço digital mais competitivo e a um ambiente empresarial mais justo.
O Regulamento Serviços Digitais vai alterar enormemente o setor digital da UE, criando um espaço em linha mais seguro e mais justo para os cidadãos da UE. A par do Regulamento Mercados Digitais, esta proposta está no cerne da estratégia digital europeia e estamos convictos de que vai restabelecer a confiança dos cidadãos e aumentar a proteção dos consumidores.