Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 9 de dezembro de 2025

Principais resultados

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: o caminho a seguir para simplificar a sua aplicação

Uma vez que a simplificação e a redução dos encargos são prioridades horizontais da Presidência dinamarquesa, os ministros da Justiça analisaram o processo de simplificação da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na fase em que se encontra.

Em julho, na reunião informal de Copenhaga, os ministros da Justiça debruçaram-se sobre a forma de encontrar um equilíbrio entre a competitividade e o direito à proteção dos dados pessoais. Posteriormente, realizaram-se debates nas reuniões de peritos do Conselho. Nos debates a nível técnico abordou-se a questão de saber como reduzir os encargos administrativos relacionados com o RGPD, sem baixar o elevado nível de proteção de dados. Neste contexto, os peritos analisaram as vias quer legislativas quer não legislativas para o fazer.

Este debate da situação vem na sequência da publicação, em 19 de novembro de 2025, de um «pacote omnibus sobre o setor digital», destinado a simplificar vários atos legislativos do domínio dos dados e da tecnologia, entre os quais o RGPD.

Tem sido para a Presidência dinamarquesa uma prioridade importante, em todos os domínios, trabalhar ativamente no sentido de fortalecer a competitividade europeia. É por isso mesmo que também estou satisfeito por termos aberto um caminho para a aplicação mais simples e racionalizada do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados em toda a Europa.

Peter Hummelgaard, ministro da Justiça da Dinamarca

• Proteção de dados na UE (informações gerais)

Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade

Os ministros trocaram impressões sobre a luta contra a impunidade no que diz respeito aos crimes cometidos na Ucrânia. Debateram, em especial, a cooperação dos Estados-Membros da UE com o futuro Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia.

Em 25 de junho deste ano, a Ucrânia e o Conselho da Europa, em Estrasburgo, assinaram o acordo sobre a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia. Uma das linhas de trabalho em curso consiste em preparar acordos de cooperação entre os Estados-Membros participantes e o Tribunal Especial. Os ministros partilharam a sua perspetiva no que toca à cooperação das suas autoridades nacionais e do Tribunal Especial.

Foi ainda debatido o apoio ao Tribunal Penal Internacional (TPI), que também desempenha um papel importante na luta contra a impunidade.

• Solidariedade da UE com a Ucrânia (informações gerais)

Direito penal da UE: disposições-tipo

Os ministros aprovaram conclusões sobre disposições-tipo de direito penal da UE. As disposições-tipo constituem um conjunto de ferramentas que servirão para futuras negociações sobre instrumentos da UE em matéria de direito penal.

Com estas disposições-tipo, os Estados-Membros pretendem assegurar mais facilmente a consistência, a coerência e a eficácia de todos os atos legislativos de direito penal. Os códigos penais nacionais contêm muitas vezes regras que são aplicáveis horizontalmente em questões como a jurisdição, as circunstâncias agravantes e os níveis de sanções, e estas regras aplicam-se normalmente a todos os tipos de crimines (por exemplo, a introdução clandestina de migrantes ou a evasão às sanções). Por este motivo, os Estados-Membros têm interesse em que a legislação da UE no domínio do direito penal seja coerente no que diz respeito a estas regras aplicáveis horizontalmente.

• Luta contra a criminalidade (informações gerais)

Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada

A Presidência prestou informações sobre as ações empreendidas no que diz respeito à luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada desde que foi adotado o roteiro da UE sobre estas questões em outubro de 2023.

A Comissão apresentou a nova Estratégia da UE em matéria de Drogas e o novo Plano de Ação da UE contra o Tráfico de Droga, ambos publicados em 4 de dezembro de 2025.

• Política da UE em matéria de drogas (informações gerais)

Cooperação judiciária com países terceiros

Durante um almoço informal, os ministros debateram a cooperação judiciária com os países terceiros, com destaque para a extradição. Na sua reunião de 13 e 14 de junho de 2024, na sequência dos trabalhos realizados sob a Presidência belga, o Conselho aprovou conclusões sobre o reforço da cooperação judiciária com países terceiros na luta contra a criminalidade organizada. As conclusões contêm um conjunto de ferramentas com medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária com os países terceiros, a utilizar de forma flexível e em função das circunstâncias específicas. É essencial garantir a extradição a partir de países terceiros para que se avance na luta contra a criminalidade organizada. Os ministros partilharam boas práticas e experiências a este respeito.

Diversos

A Presidência prestou novas informações sobre os seus trabalhos relativos ao «acesso aos dados tendo em vista investigações penais eficazes» e informou os ministros acerca do Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em Sarajevo, em outubro de 2025.

A Comissão informou os ministros sobre a Estratégia para a Justiça Digital e a Estratégia de Formação Judiciária, publicadas em 20 de novembro de 2025, e apresentou o relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais.

• Direitos fundamentais na UE (informações gerais)

A Bélgica informou os ministros sobre (a falta de) medidas de investigação para detetar e recuperar bens obtidos ilegalmente numa situação transfronteiriça durante a fase de execução (ou seja, a fase que se segue à condenação) e a próxima Presidência Cipriota apresentou o seu programa de trabalho.