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Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 13 de outubro de 2025
Principais resultados
Justiça
O futuro da Eurojust
Os ministros da Justiça realizaram um debate de orientação sobre o futuro da Eurojust. A Eurojust, sediada em Haia, é a agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal entre as autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal.
Os ministros partilharam as suas opiniões sobre a possibilidade de a Eurojust continuar a melhorar o seu apoio às autoridades nacionais competentes para a investigação e o exercício da ação penal na luta contra a criminalidade grave. Muitos ministros salientaram que a Eurojust deveria dispor dos meios e dos instrumentos necessários para apoiar investigações concretas. Vários ministros assinalaram igualmente o papel que a Eurojust pode desempenhar na melhoria da cooperação judiciária entre a UE e países terceiros, por exemplo no que diz respeito à extradição de criminosos ligados à droga.
Em julho de 2025, a Comissão Europeia publicou uma avaliação da eficácia e eficiência da Eurojust e das suas práticas de trabalho e deverá lançar uma avaliação de impacto da legislação que está na base da Eurojust. A troca de pontos de vista hoje realizada entre os ministros facultará orientações políticas à Comissão para uma eventual revisão do Regulamento Eurojust.
A Comissão fez o ponto da situação dos trabalhos realizados, no domínio da justiça, sobre o acesso aos dados.
A Comissão Europeia prestou informações quanto à consulta pública que realizou sobre a conservação de dados – e que terminou em 12 de setembro de 2025 – bem como sobre o processo de avaliação de impacto em curso. A Presidência prestou informações quanto aos intercâmbios realizados a nível técnico sobre as necessidades operacionais, os desafios e as boas práticas dos Estados-Membros em matéria de conservação de dados.
A conservação de dados refere-se às obrigações impostas aos prestadores de serviços, como as empresas de telecomunicações, de conservarem metadados (por exemplo, dados de localização provenientes de telefones) durante um determinado período de tempo para serem utilizados em investigações criminais. Depois de o Tribunal de Justiça da UE ter declarado inválida a diretiva relativa à conservação de dados em 2014, não existe um quadro jurídico da UE em matéria de conservação de dados.
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade
Os ministros receberam informações atualizadas sobre os esforços em curso para combater a impunidade no que diz respeito aos crimes cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
A UE, os seus Estados-Membros e os organismos internacionais criaram várias iniciativas, como a criação de uma equipa de investigação conjunta entre as autoridades judiciárias ucranianas e de vários Estados-Membros da UE, a fim de assegurar a responsabilização.
No decurso de 2025, os membros do Conselho da Europa chegaram a acordo sobre a criação de uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização. Este órgão apreciará os pedidos de indemnização das pessoas que sofreram danos devido à agressão da Rússia e determinará a indemnização.
Em 25 de junho deste ano, a Ucrânia e o Conselho da Europa, em Estrasburgo, assinaram igualmente o acordo sobre a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia. Os peritos dos Estados-Membros no Conselho iniciaram debates sobre as modalidades da cooperação dos países da UE com o Tribunal.
Esta guerra vem recordar que a nossa segurança e os nossos valores são indissociáveis. É por esta razão que defendemos a visão de «Uma Europa forte num mundo em mudança», uma vez que, em tempos de guerra e incerteza, a unidade é a nossa maior força. Apoiar a luta da Ucrânia pela paz e pela liberdade é uma prioridade para a Presidência dinamarquesa.
Peter Hummelgaard, ministro da Justiça da Dinamarca
Durante o almoço de trabalho sobre a evolução do Estado de direito no domínio da justiça, os ministros debateram a forma de assegurar a participação política e proteger os políticos contra as ameaças e a violência. Este debate ocorreu num contexto de ameaças crescentes, desde a violência física e a intimidação até ao discurso de ódio em linha. Os pontos debatidos incluem a procura de um equilíbrio entre a garantia de um debate público aberto, por um lado, e a proteção dos políticos contra danos e intimidações, por outro. Partilharam igualmente os seus pontos de vista e experiências relativamente aos regimes nacionais de proteção dos políticos e à garantia de um espaço de informação seguro contra abusos e danos.
A Comissão Europeia prestou informações aos ministros acerca do relatório intercalar anual sobre a simplificação, a execução e a aplicação. A França evocou o futuro Escudo Europeu da Democracia, uma iniciativa destinada a reforçar a integridade da informação na UE. A Eslováquia prestou informações acerca da reação do seu governo ao relatório de 2025 sobre o Estado de direito. A Eslovénia prestou informações acerca das sanções adotadas pelos EUA contra o Tribunal Penal Internacional e os relatores das Nações Unidas para os direitos humanos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
