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Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 14 de outubro de 2025
Principais resultados
Assuntos Internos
Política de migração da UE
Os ministros dos Assuntos Internos debateram uma proposta relativa à criação de um sistema comum de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular na UE. A legislação proposta, que está atualmente a ser analisada a nível de peritos, inclui uma série de novos elementos que deverão tornar os regressos mais rápidos, incluindo, nomeadamente, a obrigação de os repatriados cooperarem com as autoridades nacionais e regras mais rigorosas para o regresso das pessoas que representem uma ameaça para a segurança.
Os ministros concordaram que procedimentos mais eficazes a nível da UE são fundamentais para acelerar os regressos e aumentar o número de regressos efetivos de migrantes em situação irregular na UE.
Os ministros debateram, em especial, o reconhecimento mútuo obrigatório das decisões de regresso emitidas por outros Estados-Membros. O reconhecimento mútuo significa que os Estados-Membros reconhecem e executam uma decisão de regresso emitida por outro país da UE. Vários Estados-Membros salientaram que o reconhecimento mútuo constitui um sinal claro de que os migrantes em situação irregular não podem contornar uma decisão de regresso mudando-se para outro país da UE. Outros Estados-Membros chamaram a atenção para a necessidade de flexibilidade na aplicação do reconhecimento mútuo, assinalando que diferentes questões jurídicas, práticas e operacionais podem, em alguns casos, tornar mais rápida e eficaz a emissão de uma decisão nacional de regresso.
Atualmente, em toda a UE, repatriamos apenas uma pequena percentagem dos nacionais de países terceiros em situação irregular. A meu ver, esta é uma situação totalmente inaceitável. Constitui uma ameaça não só para a segurança da nossa União, mas também para a coesão social e para a credibilidade das instituições europeias aos olhos dos cidadãos europeus. É por esta razão que estamos a trabalhar em novas regras que permitem aumentar o número de regressos e os tornam mais eficientes.
Rasmus Stoklund, ministro da Imigração e da Integração da Dinamarca
Durante o almoço de trabalho, os ministros debateram a dimensão externa da migração e, em especial, os regressos à Síria – tanto os regressos voluntários dos sírios relativamente aos quais foi emitida uma decisão de regresso, como os regressos forçados de sírios que representam um risco para a segurança e de criminosos condenados. Os ministros partilharam a sua experiência sobre os contactos que mantiveram com as autoridades sírias em matéria de migração.
Os ministros realizaram um debate sobre um projeto de legislação destinada a reformar o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) e a integrar o apoio da União à preparação e resposta a emergências sanitárias. A proposta, que abrange o apoio financeiro da UE e a cooperação em matéria de proteção civil, bem como a preparação para emergências sanitárias, reserva 10,7 mil milhões de euros para o financiamento deste regulamento no âmbito do próximo orçamento plurianual da UE.
Os ministros debateram, entre outras questões, as alterações propostas ao próprio mecanismo de proteção civil – como o reforço das capacidades conjuntas de resposta a catástrofes e crises – bem como a Plataforma da UE para a Coordenação em Situações de Crise proposta e o reforço da cooperação civil-militar a nível da UE.
O MPCU é o instrumento da UE para coordenar a resposta a catástrofes naturais e de origem humana. Quando um país (europeu ou não) é atingido por uma catástrofe, pode solicitar ajuda de emergência do MPCU.
A Europa enfrenta catástrofes e crises de uma dimensão e complexidade sem precedentes. Reforçar a nossa preparação e resiliência é uma tarefa fundamental, tanto a nível nacional como da UE.
Torsten Schack Pedersen, ministro da Resiliência e da Preparação da Dinamarca
Como acontece habitualmente nas reuniões dos ministros dos Assuntos Internos, o Conselho abordou o estado geral do espaço Schengen. A Comissão apresentou o Barómetro Schengen, que aborda os principais desafios e desenvolvimentos no espaço Schengen.
O Conselho debateu o futuro da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira – Frontex. A Comissão Europeia tenciona apresentar uma proposta de revisão do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira em 2026. O debate de hoje contribuiu para esta revisão anunciada. Para os Estados-Membros, o ponto de partida para a revisão da legislação subjacente à Frontex são as suas necessidades operacionais. Além disso, pretendem que a próxima revisão continue a centrar-se nas funções essenciais da agência relacionadas com as fronteiras externas e o regresso. Além disso, a cooperação com países terceiros, por exemplo em matéria de regresso, é uma questão fundamental.
Os ministros tomaram conhecimento do ponto da situação no que diz respeito ao desenvolvimento de uma infraestrutura informática para a gestão das fronteiras e a aplicação da lei na UE. Um elemento essencial deste ambiente informático é o Sistema de Entrada/Saída (SES), que entrou em vigor em 12 de outubro de 2025. O SES regista as entradas, as saídas e as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE para estadas de curta duração.
Na reunião do Conselho, a Presidência salientou que é importante disponibilizar, no decurso de 2026, o novo Eurodac, uma base de dados de impressões digitais dos requerentes de asilo, e o ETIAS, um sistema de autorização de viagem para viajantes provenientes de países isentos da obrigação de visto. Numa das suas próximas reuniões, o Conselho voltará a debruçar-se sobre a implantação dos restantes elementos da arquitetura informática comum em matéria de fronteiras e segurança, como a atualização do Sistema de Informação sobre Vistos, após 2026.
A Presidência apresentou uma breve atualização dos trabalhos levados a cabo nas instâncias preparatórias do Conselho para debater, coordenar e acompanhar a aplicação do roteiro para o acesso lícito e efetivo aos dados para efeitos da aplicação da lei. O roteiro foi apresentado pela Comissão em junho de 2025.
Neste contexto, a Comissão fez o ponto da situação da preparação de um roteiro tecnológico em matéria de cifragem, que deverá estar concluído em 2026. O objetivo deste roteiro tecnológico é identificar e avaliar soluções tecnológicas que permitam às autoridades responsáveis pela aplicação da lei aceder legalmente a dados cifrados no âmbito de processos penais, salvaguardando plenamente a cibersegurança e os direitos fundamentais.
As autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem dispor dos instrumentos necessários, incluindo um acesso adequado aos dados, para combater e reprimir eficazmente a criminalidade. Tal aplica-se tanto às infrações em linha como à criminalidade grave planeada ou praticada por organizações criminosas mediante o recurso a tecnologias modernas e a infraestruturas digitais. Temos de garantir que as lacunas existentes sejam colmatadas.
Peter Hummelgaard, ministro da Justiça da Dinamarca
Num pequeno-almoço de trabalho, os ministros debateram os desafios a mais longo prazo que a situação no Médio Oriente, em especial em Gaza, pode colocar à segurança interna da UE.
Diversos
À semelhança do que aconteceu durante a reunião dos ministros da Justiça, a Comissão Europeia apresentou o seu primeiro relatório intercalar anual sobre a simplificação, a aplicação e a execução.
A Presidência e a Comissão Europeia fizeram ainda o ponto da situação da aplicação do Pacto em matéria de Migração e Asilo. Além disso, prestaram informações sobre as próximas propostas e sobre o processo que conduzirá à criação, antes do final do ano, da primeira reserva anual de solidariedade (o novo mecanismo que conduzirá a uma partilha mais justa das responsabilidades no domínio do asilo).
A delegação checa forneceu informações sobre a Conferência Ministerial do Fórum de Salzburgo, que teve lugar em Valtice, em setembro de 2025.
Tendo em conta as recentes violações do espaço aéreo europeu por drones, potencialmente para efeitos de espionagem e sabotagem contra infraestruturas críticas, a delegação alemã levantou a questão dos desafios que este desenvolvimento implica a nível nacional e europeu.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
