Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 6 de março de 2026

Principais resultados

Regulamento relativo à proteção dos adultos

O Conselho definiu a sua posição sobre o regulamento relativo à proteção de adultos. As regras propostas destinam-se a salvaguardar os direitos dos adultos que não estão capazes de proteger os seus próprios interesses em situações transfronteiriças, por exemplo devido a doenças relacionadas com a idade, como a doença de Alzheimer.

Uma vez adotadas, as novas regras garantirão os direitos dos adultos que precisem de proteção ou apoio em situações transfronteiriças, como a venda de bens, a necessidade de cuidados médicos no estrangeiro ou a mudança para outro país. O regulamento irá assegurar que o direito dos adultos à autonomia individual – incluindo a liberdade de tomar decisões sobre os seus assuntos pessoais e sobre disposições futuras – não deixa de ser respeitado quando se deslocam no interior da UE.

• Conselho define posição sobre regulamento da UE que protege os adultos vulneráveis (comunicado de imprensa, 6 de março de 2026)
• Conselho define posição sobre regulamento da UE que reforça a proteção jurídica dos adultos que necessitam de cuidados (comunicado de imprensa, 12 de junho de 2025)
• Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos (orientação geral parcial), 12 de junho de 2025

Independência dos advogados na Europa

No âmbito do diálogo do Conselho sobre o Estado de direito, os ministros trocaram pontos de vista sobre a independência dos advogados na Europa, o papel da UE e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado. Os advogados enfrentam desafios crescentes à sua independência, segurança e autonomia profissional, por exemplo, ameaças, intimidação, assédio e interferências com motivações políticas. A independência dos advogados é essencial para proteger o Estado de direito. Neste contexto, os ministros refletiram sobre a forma de dar resposta a estes desafios, tanto a nível nacional como da UE, e sobre a forma como a UE pode racionalizar os instrumentos e práticas existentes para proteger os advogados. A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção da Profissão de Advogado pode servir de ponto de referência para uma reflexão sobre os riscos que afetam a independência dos advogados.

• Estado de direito (informações gerais)

Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade da Rússia

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a luta sobre a luta contra a impunidade no que diz respeito aos crimes cometidos na Ucrânia e sublinharam a necessidade de prosseguir os esforços a este respeito. A Comissão informou os ministros sobre os progressos na criação do Tribunal Especial para o crime de agressão. A Comissão sublinhou também que, em 24 de fevereiro de 2026, exatamente quatro anos após o início da guerra, apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia. A Eurojust também prestou informações atualizadas sobre as medidas tomadas neste domínio, com uma apresentação sobre a evolução da situação.

• Guerra da Rússia contra a Ucrânia (informações gerais)

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

O Conselho aprovou conclusões sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. As conclusões dão seguimento ao relatório anual de 2025 da Comissão sobre a aplicação da Carta e centram-se na cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros e outras partes interessadas (por exemplo, organizações da sociedade civil ou defensores dos direitos humanos) para reforçar a aplicação da Carta. Os ministros salientaram que é necessário fazer mais, a nível nacional, regional e local, para melhorar a sensibilização, a compreensão e a aplicação da Carta em toda a UE.

Os ministros procederam igualmente a uma troca de pontos de vista com Sirpa Rautio, diretora da Agência dos Direitos Fundamentais, sobre a melhor forma de aplicar a Carta para proteger e promover os direitos fundamentais.

• Conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

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• Direitos fundamentais na UE (informações gerais)

Luta da UE contra a criminalidade organizada

Durante um almoço de trabalho, os ministros debateram a questão dos membros de organizações criminosas que prosseguem as suas atividades ilegais a partir do interior da prisão, por exemplo, recorrendo a novos instrumentos de comunicação ou com a ajuda de pessoal corrupto nas prisões. Os debates centraram-se na ameaça das atividades dos grupos de criminalidade organizada no interior das prisões e na questão de saber se é necessário prestar mais atenção a este problema a nível da UE, em especial através do intercâmbio de informações e boas práticas.

• Luta contra a criminalidade (informações gerais)

Diversos

• Dois juízes do TPI (Eslovénia e França) sujeitos a sanções impostas pelos EUA participaram na reunião e explicaram as consequências das sanções na sua vida quotidiana.
• A Comissão prestou informações atualizadas sobre a revisão do Regulamento Eurojust, que será estreitamente alinhada com a revisão do Regulamento Europol e do quadro de proteção de dados da UE para as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos.
• A Polónia apresentou uma iniciativa para designar o dia 11 de janeiro como Dia da Independência Judicial.