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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 8 de dezembro de 2025
Principais resultados
Assuntos Internos
Política de migração da UE
O Conselho definiu a sua posição sobre três atos legislativos da UE que visam acelerar e simplificar os procedimentos de regresso dos requerentes de asilo recusados e acelerar e facilitar os processos de asilo.
O Regulamento Regresso estabelece procedimentos comuns para os regressos, a obrigação de os nacionais de países terceiros em situação irregular cooperarem com as autoridades responsáveis pela migração e instrumentos de cooperação entre os Estados-Membros. A UE elaborará igualmente uma lista de países de origem seguros, o que permitirá aos Estados-Membros tratar com celeridade os pedidos de proteção internacional de pessoas provenientes de países constantes dessa lista. Por último, o novo regulamento relativo à aplicação do conceito de país terceiro seguro dará mais opções aos Estados-Membros de recorrerem a este conceito para rejeitar um pedido de asilo por inadmissibilidade e analisarem a eventual cooperação com países terceiros a este respeito.
O acordo entre os Estados-Membros surge apenas seis meses depois de o Conselho Europeu, em 26 de junho, ter incentivado a intensificação dos trabalhos sobre os esforços para facilitar, aumentar e acelerar os regressos e sobre os conceitos de país terceiro seguro e de país de origem seguro.
O sistema europeu de asilo não funciona. Hoje, o Conselho transmitiu respostas importantes.
Vamos conseguir controlar a migração para a Europa e pôr fim ao modelo de negócio dos passadores. E vamos garantir que mais migrantes sem direito a permanecer na UE sejam efetivamente repatriados.
Rasmus Stoklund, ministro da Imigração e da Integração da Dinamarca
O Conselho chegou também a um acordo político sobre a criação da reserva anual de solidariedade para 2026. A reserva de solidariedade é um elemento-chave do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo e presta um apoio eficaz aos Estados-Membros que se encontram sob pressão migratória. O Pacto, que começará a ser aplicado a partir de 12 de junho de 2026, tornará o sistema europeu de asilo mais eficaz, através de regras mais claras sobre a responsabilidade pelo tratamento dos pedidos de asilo e a solidariedade entre os Estados-Membros. Em última instância, o Pacto contribuirá para reduzir a pressão migratória sobre todos os Estados-Membros.
Durante o almoço de trabalho, os ministros debateram o reforço das fronteiras externas do espaço Schengen. Abordaram as lacunas persistentes e a forma de as colmatar coletivamente, bem como a forma de preparar a resposta às novas vulnerabilidades que estão a surgir nas fronteiras externas.
Os ministros aprovaram igualmente um roteiro para a implantação da arquitetura de interoperabilidade da UE em 2027-2028. Esta arquitetura de interoperabilidade refere-se ao processo em curso de assegurar que os sistemas informáticos da UE que garantem a nossa segurança no espaço Schengen – através da identificação correta de pessoas, da deteção de fraudes e da verificação de ameaças à segurança – estão interligados e que as autoridades nacionais dispõem de acesso sem descontinuidades.
Uma vez que o sistema de entrada-saída aplicável às fronteiras, o sistema de autorização de viagem ETIAS e a base de dados dactiloscópicos Eurodac atualizada entraram em funcionamento em 2025 ou estão previstos para 2026, o Conselho está agora a debruçar-se sobre os restantes elementos da arquitetura informática comum em matéria de fronteiras e segurança.
Os ministros debateram as implicações da utilização maliciosa de drones do ponto de vista das autoridades de aplicação da lei. Os ministros debateram medidas de aplicação da lei adequadas para fazer face a estes desafios, incluindo eventuais ações da UE. Essas ações poderão consistir numa melhor coordenação das atividades antidrones, na harmonização das normas dos sistemas antidrones e no aumento do financiamento da investigação e inovação.
O debate mostrou que é urgente avançar rapidamente para dar resposta aos desafios cada vez maiores colocados pelos drones e dotar os serviços responsáveis pela aplicação da lei das capacidades necessárias.
Numa sessão restrita, os ministros receberam a atualização semestral da avaliação das ameaças no quadro dos atuais desafios em matéria de segurança. A apresentação esteve a cargo do diretor-geral do Serviço de Informações de Segurança da Dinamarca, em nome dos serviços nacionais de informações de segurança europeus.
Luta contra a criminalidade organizada
A Presidência apresentou um relatório de síntese sobre as ações identificadas como prioritárias no âmbito do roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado desde outubro de 2023. O roteiro contém 17 ações a curto e médio prazo que serviram de base às ações dos Estados-Membros durante as Presidências belga, húngara, polaca e dinamarquesa.
A Comissão apresentou duas comunicações sobre 1) a nova estratégia da UE em matéria de drogas, e 2) um plano de ação da UE contra o tráfico de droga. Ambas as comunicações foram apresentadas pela Comissão em 4 de dezembro de 2025, e delineiam a resposta da UE aos desafios em matéria de segurança e saúde e aos desafios sociais e ambientais relacionados com o tráfico e o consumo de drogas ilícitas.
A luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada tem sido uma das principais prioridades da Presidência dinamarquesa. É fundamental trabalharmos em conjunto em todos os Estados-Membros se quisermos combater eficazmente estes elementos subversivos. Congratulo-me com os debates construtivos e frutuosos sobre estas questões durante a reunião de hoje.
Peter Hummelgaard, ministro da Justiça da Dinamarca
No âmbito da rubrica «Diversos», a Presidência fez o ponto da situação dos trabalhos desenvolvidos durante o seu mandato relacionados com o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei e informou os ministros sobre a reunião do Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em 30 e 31 de outubro, em Sarajevo.
A Polónia apresentou informações atualizadas sobre a situação de segurança e o seguimento dado à emissão de vistos a cidadãos russos, e a próxima Presidência cipriota apresentou o seu programa de trabalho.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
