Timeline - Adequate minimum wages

O Conselho da UE dá luz verde definitiva às novas regras da UE que promoverão a adequação dos salários mínimos nacionais. A diretiva contribui para alcançar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.

A nova legislação da UE sobre salários mínimos adequados:

• estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos nacionais
• promove a negociação coletiva na fixação dos salários
• melhora o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional

• Conselho adota legislação da UE sobre salários mínimos adequados (comunicado de imprensa, 4 de outubro de 2022)

O Conselho adotou uma diretiva relativa aos salários mínimos que estabelece um quadro processual para promover salários mínimos adequados em toda a UE e, especificamente, para:

• promover a negociação coletiva na fixação dos salários
• promover níveis adequados de salários mínimos nacionais
• melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte de todos os trabalhadores.

• Salários mínimos: Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo provisório sobre novo ato da UE (7 de junho de 2022)

O Conselho chegou a uma orientação geral sobre um projeto de ato legislativo da UE relativo a salários mínimos.

A fim de melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas, este projeto de ato legislativo estabelece um quadro destinado a:

• promover níveis adequados de salários mínimos nacionais
• promover a negociação coletiva na fixação dos salários
• melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores com direito a um salário mínimo

• Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), 14-15 de junho de 2021
• Relatório intercalar – Proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados

A Presidência portuguesa informou os ministros sobre o ponto da situação da diretiva relativa a salários mínimos adequados. Os ministros tiveram também a oportunidade de trocar pontos de vista sobre:

• as melhorias que esperavam que a diretiva produzisse
• e os elementos fundamentais do ato.

• Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), 6-7 de dezembro de 2021
• Conselho chega a acordo sobre mandato de negociação com vista a um quadro da UE para salários mínimos adequados

A Presidência e a Comissão prestaram informações sobre a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia. A proposta visa impor quatro obrigações principais aos Estados-Membros:

• promover a negociação coletiva, em particular sobre a fixação dos salários
• respeitar várias obrigações processuais, se e quando os Estados-Membros fixarem/atualizarem os salários mínimos nacionais, incluindo para avaliarem a adequação dos mesmos
• tomar medidas para melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional
• recolher dados e comunicá-los à Comissão, para que esta possa acompanhar a cobertura e a adequação da proteção salarial mínima.

• Videoconferência dos ministros responsáveis pelo Emprego e pela Política Social, 3 de dezembro de 2020
• Proposta de diretiva relativa a um quadro para salários mínimos adequados na UE