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Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores)
Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), 6-7 de dezembro de 2021
Principais resultados
Emprego e Assuntos Sociais (segunda-feira, 6 de dezembro)
O Conselho definiu uma orientação geral tanto sobre um projeto de ato legislativo da UE relativo a salários mínimos como sobre uma proposta de diretiva relativa à transparência salarial. Também adotou conclusões sobre o trabalho sustentável ao longo da vida e sobre o impacto da IA sobre a igualdade de género no mercado de trabalho.
Salários mínimos
O Conselho definiu hoje a sua posição sobre uma proposta de ato legislativo da UE relativo a salários mínimos adequados na UE, apresentada pela Comissão. A fim de melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas, este projeto de ato legislativo estabelece um quadro para promover níveis adequados de salários mínimos nacionais, promover a negociação coletiva na fixação dos salários e melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo.
Os países onde a cobertura da negociação coletiva é extensa tendem a ter uma percentagem mais baixa de trabalhadores com salários baixos e tendem a ter salários mínimos mais elevados do que os países com baixa cobertura da negociação coletiva; por essa razão, os ministros concordaram que os países devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais para participarem na negociação coletiva.
A chamada orientação geral, que foi hoje definida, confere à Presidência do Conselho um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu (que chegou a acordo sobre a sua posição no final de novembro).
O trabalho deve compensar. Não podemos aceitar que as pessoas que colocam toda a sua energia no seu trabalho continuem a viver na pobreza e não consigam ter um nível de vida digno. Este ato legislativo será um grande passo em frente na consecução deste objetivo.
Janez Cigler Kralj, ministro esloveno do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades
O Conselho chegou também a acordo quanto à sua posição sobre um projeto de ato legislativo relativo à transparência salarial que ajudará a eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres. A proposta de ato legislativo visa dar aos trabalhadores a capacidade de fazerem valer o seu direito à igualdade de remuneração, entre homens e mulheres, por trabalho igual ou de valor igual através de um conjunto de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial. As medidas destinadas a aumentar a transparência salarial abrangem o seguinte:
os empregadores têm de indicar o nível de remuneração inicial ou o intervalo de remuneração a pagar ao futuro trabalhador
os empregadores têm de disponibilizar aos trabalhadores os critérios - objetivos e neutros em termos de género - utilizados para definir a sua remuneração e progressão na carreira
os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de receber informações sobre o seu nível de remuneração individual e os níveis médios de remuneração dos trabalhadores que efetuem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, discriminados por sexo
Assim que o Parlamento Europeu (PE) tiver adotado a sua posição final, o Conselho e o PE negociarão um texto comum.
Não há absolutamente nenhuma justificação para que as mulheres continuem a ganhar muito menos do que os seus pares do sexo masculino. Com o acordo hoje alcançado no Conselho, a UE está a dar um grande passo no sentido de combater a discriminação salarial e de eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres.
Janez Cigler Kralj, ministro esloveno do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades
A população europeia em idade ativa está a diminuir, o que gera riscos de escassez de mão de obra e desafios para os nossos sistemas de proteção social. Por conseguinte, o nosso trabalho tem de se tornar mais sustentável, através de condições de vida e de trabalho que permitam às pessoas participar no mercado de trabalho e permanecer nele ao longo de uma vida ativa prolongada. Este objetivo pode ser alcançado investindo em empregos de qualidade, em condições de trabalho justas, na saúde e na segurança no trabalho, bem como na melhoria de competências e na requalificação. Os ministros aprovaram conclusões sobre o trabalho sustentável ao longo da vida. Convidam os Estados-Membros a terem em conta, entre outros aspetos, o novo Quadro Estratégico da UE para a Saúde e Segurança no Trabalho 2021-2027 e a reforçarem as políticas destinadas a apoiar as pessoas para que entrem e reentrem rapidamente no mercado de trabalho.
Precisamos de medidas que contrariem a tendência para haver escassez de mão de obra no mercado de trabalho devido ao envelhecimento da população. É por este motivo que temos de envidar esforços para tornar o trabalho mais sustentável. Tal ajudará a manter as pessoas no mercado de trabalho, a melhorar o nosso desempenho económico e a promover a inclusão social.
Janez Cigler Kralj, ministro esloveno do Trabalho, da Família, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades
O investimento na segurança e na saúde no trabalho tem também benefícios económicos, uma vez que as lesões e doenças relacionadas com o trabalho custam à sociedade o equivalente a mais de 3,3 % do PIB.
O impacto da IA sobre a igualdade de género no mercado de trabalho
A inteligência artificial (IA) pode ter um impacto diferente sobre as mulheres em comparação com os homens. A inteligência artificial pode, por exemplo, levar a preconceitos de género no recrutamento e à perpetuação de estereótipos. É por esse motivo que é importante adotar uma perspetiva de género no que diz respeito às suas consequências para o mercado de trabalho. Nas suas conclusões sobre o impacto da IA sobre a igualdade de género no mercado de trabalho, o Conselho exorta os Estados-Membros a (entre outros aspetos):
tomarem medidas concretas a fim de melhorar a sensibilização para as questões da igualdade de género na investigação em matéria de IA e em todos os setores em que a IA é concebida, desenvolvida e utilizada
garantirem que, quando é utilizada para a gestão dos recursos humanos, a IA promove a transparência e a igualdade de género, em especial nos domínios da remuneração, da formação, do acesso a promoções e da progressão na carreira
assegurarem a transparência algorítmica e abordarem o problema dos dados de entrada historicamente enviesados na utilização da IA
Igualdade de tratamento, Semestre Europeu e Rumo a uma Europa da Igualdade
A Presidência apresentou ao Conselho um relatório intercalar sobre um projeto de diretiva sobre a igualdade de tratamento, uma proposta de 2008 destinada a alargar a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual a outras áreas para além do emprego.
Os ministros realizaram também um debate de orientação sobre o Semestre Europeu de 2022, após o que a Comissão apresentou uma série de inquéritos, relatórios e recomendações relacionados com o exercício anual do Semestre Europeu, em especial a Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022, o relatório sobre o mecanismo de alerta, o projeto de relatório conjunto sobre o emprego e os projetos de recomendações sobre a política económica da área do euro.
Os ministros aprovaram igualmente as mensagens-chave da análise efetuada pelo Comité do Emprego no âmbito da Garantia para a Juventude. A Garantia para a Juventude é um compromisso assumido por todos os Estados-Membros da UE que visa assegurar que todos os jovens com menos de 30 anos beneficiam de uma oferta de boa qualidade de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio.
Por último, o presidente do Comité da Proteção Social apresentou aos ministros informações atualizadas sobre os planos nacionais no quadro da recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social são instâncias preparatórias do Conselho (Emprego e Política Social).
O Conselho adotou um regulamento de execução que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, retirando dessa forma uma pessoa da lista.
A Presidência forneceu igualmente informações sobre o ponto da situação de uma série de propostas legislativas, a saber: um regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, uma diretiva sobre os agentes cancerígenos e mutagénicos no trabalho e uma diretiva relativa ao equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas.
A Comissão Europeia informou também as delegações sobre a sua iniciativa ALMA, um programa de mobilidade transfronteiriça para jovens desfavorecidos com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação e apresentou informações atualizadas acerca do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da proteção social e do Estado-Providência.
Os pontos adicionais "Diversos" incluíram informações da delegação eslovena sobre as conferências da sua Presidência, bem como informações da delegação francesa sobre o programa de trabalho da próxima Presidência.
Saúde (terça-feira, 7 de dezembro)
Os ministros trocaram opiniões sobre as respostas atuais e futuras à pandemia de COVID-19 e aprovaram conclusões sobre o reforço da União Europeia da Saúde.
COVID-19
À luz de uma situação epidemiológica na UE muito ou muitíssimo preocupante e da deteção da variante ómicron, os ministros trocaram opiniões sobre a atual situação da crise de COVID-19. Em especial, abordaram medidas destinadas a conter a propagação da variante ómicron que permitam a aquisição de conhecimentos adicionais, a necessidade de uma abordagem comum da validade dos certificados de vacinação contra a COVID-19 tendo em vista a administração de doses de reforço, a disponibilização de reforços de vacinas, a vacinação de adultos e crianças e a aquisição de terapêuticas da COVID-19.
Os ministros salientaram a importância de continuarem a cooperar e partilhar pontos de vista sobre a luta contra a COVID-19, bem como de prosseguir o debate sobre a vacinação em geral, os reforços de vacinas e a vacinação de crianças. Muitos salientaram a importância de combater a hesitação vacinal, uma vez que a vacinação é a melhor forma de proteger os cidadãos da UE.
Alguns países salientaram igualmente a necessidade de intensificar a realização de testes e a sequenciação, especialmente tendo em conta a variante ómicron e eventuais novas variantes. Muitos Estados-Membros também acolheram favoravelmente a aquisição conjunta de terapêuticas a nível da UE.
O recrudescimento de infeções, a sobrecarga dos hospitais e, agora, a deteção de uma nova variante possivelmente mais infecciosa exigem uma ação determinada e coordenada. A continuação da vacinação, os reforços de vacinas, a disponibilidade de terapêuticas e a coordenação no que diz respeito ao certificado de vacinação ajudar-nos-ão a atravessar este momento difícil da pandemia.
Janez Poklukar, ministro da Saúde da Eslovénia
A pandemia de COVID-19 veio realçar a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros estarem preparados para emergências sanitárias e de se coordenarem melhor quando confrontados com uma crise sanitária transnacional.
Nas suas conclusões sobre o reforço da União Europeia da Saúde, que os ministros aprovaram hoje, o Conselho salienta a necessidade de investimentos estratégicos nos sistemas de saúde e de haver uma melhor colaboração a nível interno e com outros países. Embora os sistemas de saúde europeus, sob a enorme pressão da pandemia de COVID-19, tenham demonstrado a sua capacidade de inovar, a UE pretende, no entanto, tirar partido dos ensinamentos colhidos durante a crise e criar melhores condições para responder a desafios futuros (como o aumento da resistência antimicrobiana). As conclusões destacam quatro domínios principais como prioridades para o reforço da União Europeia da Saúde: soluções inovadoras para sistemas de saúde resilientes, acessibilidade a medicamentos e dispositivos médicos e a sua disponibilidade, saúde mundial e luta contra o cancro.
A Presidência informou também os ministros sobre a conclusão bem-sucedida das negociações de duas propostas legislativas para construir esta União Europeia da Saúde:
o reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito aos medicamentos e dispositivos médicos
um mandato atualizado para que o ECDC reforce o seu trabalho nos domínios da vigilância, do alerta rápido, da preparação e da resposta
Mesmo que estejamos perante uma situação grave no que diz respeito à COVID-19, temos de olhar para o futuro. Chegou o momento de nos apetrecharmos para o futuro e de garantir que estamos mais bem preparados. Os nossos resultados recentes para reforçar a capacidade da Agência Europeia de Medicamentos e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças serão fundamentais neste contexto.
Janez Poklukar, ministro da Saúde da Eslovénia
Quadro de emergência no que se refere a contramedidas médicas
Em 16 de setembro de 2021, a Comissão Europeia lançou uma Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA). A HERA deverá assegurar o desenvolvimento, a produção e a distribuição de medicamentos, vacinas e outras contramedidas médicas (por exemplo, luvas e máscaras). Está a ser complementada por uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao quadro de emergência no que se refere a contramedidas médicas. Irá, entre outras coisas, criar um quadro para assegurar a disponibilidade de contramedidas médicas relevantes em situações de crise em caso de emergência de saúde pública, a monitorização da cadeia de abastecimento e o financiamento de emergência.
Em preparação do Conselho EPSCO, a Presidência realizou numerosas reuniões a nível técnico sobre o projeto de ato legislativo e apresentou várias propostas de compromisso. Na sua troca de pontos de vista, muitos ministros aludiram aos ensinamentos retirados da pandemia em curso e à necessidade de reagir rápida e coletivamente para proteger os cidadãos da UE. A aquisição conjunta de vacinas contra a COVID-19 foi elogiada e considerada um êxito neste contexto.
Tendo em vista a conclusão dos debates sobre a proposta de regulamento do Conselho, as delegações salientaram:
a necessidade de capacidade de resposta conjunta a nível da UE para garantir a disponibilidade, o mais rapidamente possível, de contramedidas médicas suficientes, seguras, eficazes e a preços acessíveis em caso de crise de saúde pública
a importância da cooperação com autoridades fora da UE, já que uma resposta com eficácia a ameaças para a saúde não pode ficar limitada à iniciativa da UE
o papel da autonomia da UE na aquisição de contramedidas médicas e o envolvimento de instalações de produção, conhecimentos e recursos de toda a UE
um papel adequado para os Estados-Membros na governação da HERA e a importância de dispor de estruturas viáveis
Para além de prestar informações atualizadas sobre a conclusão das negociações dos mandatos alargados da EMA e do ECDC, a Presidência informou os ministros sobre o ponto da situação de um regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e de um relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.
A Comissão também informou os ministros acerca de um relatório sobre a execução de um regulamento relativo aos produtos biocidas e acerca da Estratégia Farmacêutica para a Europa. Tanto a Presidência como a Comissão informaram os delegados sobre o Plano Europeu de Luta contra o Cancro, a sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde sobre a preparação e a resposta a pandemias e sobre a nona sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.
A delegação francesa apresentou o programa de trabalho da sua próxima Presidência.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
O trabalho deve compensar. Não podemos aceitar que as pessoas que colocam toda a sua energia no seu trabalho continuem a viver na pobreza e não consigam ter um nível de vida digno. Este ato legislativo será um grande passo em frente na consecução deste objetivo.
O recrudescimento de infeções, a sobrecarga dos hospitais e, agora, a deteção de uma nova variante possivelmente mais infecciosa exigem uma ação determinada e coordenada. A continuação da vacinação, os reforços de vacinas, a disponibilidade de terapêuticas e a coordenação no que diz respeito ao certificado de vacinação ajudar-nos-ão a atravessar este momento difícil da pandemia.