Salários mínimos adequados na UE
A UE pretende melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas ao estabelecer um quadro para salários mínimos adequados na Europa.
A UE definiu novas regras da UE para promover salários mínimos nacionais adequados na Europa, contribuindo assim para que se melhorem as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Europa.
O texto final da diretiva relativa a salários mínimos adequados foi adotado pelo Conselho em 4 de outubro de 2022.
Quais são os benefícios das regras da UE em matéria de salários mínimos?
No conjunto da UE há grandes diferenças entre os Estados-Membros quanto à cobertura dos trabalhadores por convenções coletivas e ao nível dos salários mínimos. Em parte, esta situação deve-se à existência de modelos de mercado de trabalho muito diferentes e níveis de rendimento diferentes nos Estados-Membros.
A nova diretiva relativa a salários mínimos adequados contribui para alcançar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.
Condições de trabalho justas
Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida digno. Este direito está definido no princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, capítulo 2, que tem como objeto as condições de trabalho justas.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma proclamação conjunta dos dirigentes das instituições da UE, que se comprometem a aplicar 20 princípios no domínio da política social.
Diálogo social e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores – ou os seus representantes – têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito. Trata-se do princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, também constante no capítulo 2.
De que forma as novas regras da UE asseguram uma proteção salarial mínima melhor e mais eficaz
A diretiva estabeleceu novas regras da UE em matéria de:
- procedimentos para fixar e atualizar os salários mínimos nacionais adequados
- promoção da negociação coletiva para a fixação dos salários
- acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional
Adequação dos salários mínimos nacionais
Solicitou-se aos Estados-Membros nos quais existem salários mínimos nacionais que estabeleçam um quadro para a fixação e atualização desses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros.
As atualizações do salário mínimo nacional terão lugar pelo menos de dois em dois anos (ou, o mais tardar, de quatro em quatro anos no caso dos países que utilizam um mecanismo automático de indexação).
No entanto, a diretiva não prescreve um nível de salário mínimo específico que os Estados-Membros têm de alcançar.
Promoção da negociação coletiva na fixação dos salários
O reforço da negociação coletiva é uma forma de combater a pobreza no trabalho e melhorar as condições de trabalho. Verificou-se que os países com uma cobertura da negociação coletiva extensa tendem a ter uma percentagem mais reduzida de trabalhadores com salários baixos e salários mínimos mais elevados do que os países com uma baixa cobertura da negociação coletiva.
Um dos objetivos da diretiva é aumentar o número de trabalhadores abrangidos pela negociação coletiva tendo em vista a fixação dos salários. Para alcançar esse objetivo, os países deverão promover a capacidade dos parceiros sociais de participarem na negociação coletiva.
Os Estados-Membros com uma cobertura de negociação coletiva inferior a 80 % deverão estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva. Esse plano de ação deverá definir um calendário claro e medidas específicas para aumentar progressivamente a taxa de cobertura da negociação coletiva.
O que é a negociação coletiva?
A negociação coletiva é o processo pelo qual os trabalhadores, por meio dos seus representantes, negoceiam contratos com os seus empregadores ou organizações de empregadores a fim de determinar as suas condições de emprego, nomeadamente:
- salário e benefícios
- horário e férias
- políticas de saúde e segurança no trabalho
Acesso efetivo à proteção salarial mínima
O texto estipula que os Estados-Membros tomarão medidas para melhorar o acesso efetivo dos trabalhadores à proteção salarial mínima. As medidas para este fim incluem:
- controlos por parte das inspeções do trabalho
- informações sobre a proteção salarial mínima facilmente acessíveis
- desenvolvimento da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para tomarem medidas contra os empregadores não cumpridores
Recolha de dados e apresentação de relatórios
Os Estados-Membros devem monitorizar a cobertura e a adequação dos salários mínimos. Além disso, serão convidados a apresentar à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre:
- a taxa de cobertura da negociação coletiva
- o nível do salário mínimo nacional
- a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional
Os Estados-Membros em que a proteção salarial mínima é garantida exclusivamente por convenções coletivas apresentam relatórios sobre as taxas de remuneração mais baixas fixadas por essas convenções coletivas e sobre os salários dos trabalhadores não abrangidos por elas. A Comissão analisará estes dados e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
No Conselho
Em outubro de 2020, a Comissão apresentou a sua proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados aos dois colegisladores: o Conselho e o Parlamento Europeu.
No Conselho, o dossiê foi analisado pelo Grupo das Questões Sociais, grupo que se ocupa de todo o trabalho legislativo relacionado com o emprego e a política social.
Proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados
Durante a Presidência alemã, a Presidência e a Comissão prestaram informações sobre a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia. Durante a reunião do Conselho (Emprego e Política Social) de dezembro de 2020, realizou-se um breve debate sobre a diretiva.
Relatório intercalar sobre a diretiva relativa a salários mínimos adequados
A Presidência portuguesa informou os ministros sobre o ponto da situação da diretiva relativa a salários mínimos adequados. Os ministros tiveram também a oportunidade de trocar pontos de vista sobre as melhorias à proposta e os seus elementos fundamentais.
Os debates centraram-se nos seguintes pontos:
- a inserção do termo "promover" e a substituição do termo "fixar"
- as preocupações dos Estados-Membros quanto à possibilidade de esta diretiva vir a criar direitos individuais para os trabalhadores
- as regras específicas para os marítimos (ao abrigo da Convenção do Trabalho Marítimo)
- a proteção salarial mínima mediante negociação coletiva versus a proteção mediante salários mínimos nacionais
Estes debates estabeleceram uma possível via a seguir para a continuação das negociações tendo em vista a obtenção de um acordo.
Conselho adota a sua posição (orientação geral)
Os trabalhos da Presidência eslovena basearam-se nos progressos satisfatórios realizados durante as presidências dos seus parceiros do trio, a Alemanha e Portugal, tal como consta do relatório intercalar da Presidência portuguesa.
A Presidência eslovena apresentou ao Grupo das Questões Sociais quatro propostas de compromisso sucessivas, que foram debatidas durante seis dias de reuniões do grupo e em muitos debates bilaterais a todos os níveis.
Os debates centraram-se nos seguintes pontos:
- a salvaguarda da competência dos Estados-Membros na fixação de salários mínimos
- as preocupações das delegações quanto aos diferentes modelos nacionais de mercado de trabalho e sistemas nacionais de fixação de salários
- as diferentes abordagens para alcançar a adequação
- o destaque dado à promoção da adequação e da negociação coletiva
- a prossecução do objetivo de assegurar salários mínimos que sejam não só justos mas também dignos
- a preferência pela possibilidade de os Estados-Membros escolherem livremente os valores de referência indicativos
- a possibilidade de uma obrigação de apresentar relatórios não anualmente, mas de dois em dois anos
- informações aos trabalhadores
Os trabalhos centraram-se em procurar soluções de compromisso em relação às preocupações manifestadas e em alcançar um equilíbrio no texto, assegurando simultaneamente o apoio dos Estados-Membros e mantendo a simplificação adequada do texto.
No Coreper de 24 de novembro de 2021, uma ampla maioria das delegações apoiou o trabalho realizado pela Presidência.
Durante o Conselho (Emprego e Política Social) de dezembro, o Conselho chegou a uma orientação geral sobre um ato legislativo da UE relativo a salários mínimos adequados na União. Os ministros sublinharam que, embora representasse um equilíbrio frágil entre as posições dos Estados-Membros, o texto refletia o centro de gravidade dessas posições.
Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo provisório sobre novo ato da UE
Em junho de 2022, o Conselho chegou a um acordo provisório sobre uma diretiva relativa aos salários mínimos que estabelece um quadro processual para promover salários mínimos adequados em toda a UE e, especificamente, para:
- promover a negociação coletiva na fixação dos salários
- promover níveis adequados de salários mínimos nacionais
- melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte de todos os trabalhadores
O acordo alcançado foi confirmado pelo Coreper e seguido de uma votação formal no Conselho e no Parlamento Europeu.
Conselho adota texto final da diretiva
O Conselho adotou a diretiva relativa a salários mínimos adequados em 4 de outubro de 2022.
Os Estados-Membros terão dois anos para transpor a diretiva para o direito nacional.
A dimensão social da UE
A diretiva relativa a salários mínimos adequados faz parte do compromisso da UE de melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas na UE.
Em maio de 2021, os dirigentes da UE acordaram em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível da UE e a nível nacional.
Os trabalhos sobre a legislação da UE em matéria de trabalho nas plataformas digitais ou o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas também fazem parte do compromisso da UE em prol de uma Europa social mais forte.
Ver também
Última revisão: 10 de outubro de 2022