Salários mínimos adequados na UE
A UE pretende melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas ao estabelecer um quadro para salários mínimos adequados na Europa.
A UE definiu novas regras da UE visando promover salários mínimos nacionais adequados na Europa contribuindo assim para que se melhorem as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Europa.
O texto final da diretiva relativa a salários mínimos adequados foi adotado pelo Conselho em 4 de outubro de 2022.
Quais são os benefícios das regras da UE em matéria de salários mínimos?
Em toda a UE, há grandes diferenças entre os Estados-Membros quanto à cobertura dos trabalhadores por convenções coletivas e ao nível dos salários mínimos. Em parte, esta situação deve-se à existência de modelos de mercado de trabalho muito diferentes e níveis de rendimento diferentes nos Estados-Membros.
A nova diretiva relativa a salários mínimos adequados contribui para alcançar condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.
Condições de trabalho justas
Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente. Este direito está definido no princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no capítulo 2, que abrange as condições de trabalho justas.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma proclamação conjunta dos dirigentes das instituições da UE, que se comprometem a aplicar vinte princípios no domínio da política social.
Diálogo social e participação dos trabalhadores
Os trabalhadores – ou os seus representantes – têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito. Trata-se do princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, também constante no capítulo 2.
De que forma as novas regras da UE asseguram uma proteção salarial mínima melhor e mais eficaz
A diretiva estabeleceu novas regras da UE em matéria de:
- procedimentos para fixar e atualizar os salários mínimos nacionais adequados
- promoção da negociação coletiva para a fixação dos salários
- acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte dos trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional
Adequação dos salários mínimos nacionais
Solicita-se aos Estados-Membros nos quais existem salários mínimos nacionais que estabeleçam um quadro para a fixação e atualização desses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros.
As atualizações do salário mínimo nacional terão lugar pelo menos de dois em dois anos (ou, o mais tardar, de quatro em quatro anos no caso dos países que utilizam um mecanismo automático de indexação).
No entanto, a diretiva não prescreve um nível de salário mínimo específico que os Estados-Membros têm de alcançar.
Promoção da negociação coletiva na fixação dos salários
O reforço da negociação coletiva é uma forma de combater a pobreza no trabalho e melhorar as condições de trabalho. Verificou-se que os países com uma cobertura da negociação coletiva extensa tendem a ter uma percentagem mais reduzida de trabalhadores com salários baixos e salários mínimos mais elevados do que os países com uma baixa cobertura da negociação coletiva.
Um dos objetivos da diretiva é aumentar o número de trabalhadores abrangidos pela negociação coletiva tendo em vista a fixação dos salários. Para atingir esse objetivo, os países deverão promover a capacidade dos parceiros sociais de participarem na negociação coletiva.
Os Estados-Membros com uma cobertura de negociação coletiva inferior a 80 % deverão estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva. Esse plano de ação deverá definir um calendário claro e medidas específicas para aumentar progressivamente a taxa de cobertura da negociação coletiva.
O que é a negociação coletiva?
A negociação coletiva é o processo pelo qual os trabalhadores, através dos seus representantes, negoceiam contratos com os seus empregadores ou organizações de empregadores a fim de determinar as suas condições de emprego, nomeadamente:
- salário e benefícios
- horário e férias
- políticas de saúde e segurança no trabalho.
Acesso efetivo à proteção salarial mínima
O texto estipula que os Estados-Membros tomarão medidas para melhorar o acesso efetivo dos trabalhadores à proteção salarial mínima. As medidas para este fim incluem:
- controlos por parte das inspeções do trabalho
- informações sobre a proteção salarial mínima facilmente acessíveis
- desenvolvimento da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei para tomarem medidas contra os empregadores não cumpridores
Recolha de dados e apresentação de relatórios
Os Estados-Membros devem monitorizar a cobertura e a adequação dos salários mínimos. Além disso, serão convidados a apresentar à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre:
- a taxa de cobertura da negociação coletiva
- o nível do salário mínimo nacional
- a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional.
Os Estados-Membros em que a proteção salarial mínima é garantida exclusivamente por convenções coletivas apresentam relatórios sobre as taxas de remuneração mais baixas fixadas por essas convenções coletivas e sobre os salários dos trabalhadores não abrangidos por elas. A Comissão analisará estes dados e apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
No Conselho
Em outubro de 2020, a Comissão apresentou a sua proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados aos dois colegisladores, o Conselho e o Parlamento Europeu.
No Conselho, o dossiê foi analisado pelo Grupo das Questões Sociais, grupo que se ocupa de todo o trabalho legislativo relacionado com o emprego e a política social.
Proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados
Durante a Presidência alemã, a Presidência e a Comissão prestaram informações sobre a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na União Europeia. Durante a reunião do Conselho (Emprego e Política Social) de dezembro de 2020, realizou-se um breve debate sobre a diretiva.
Relatório intercalar sobre a diretiva relativa a salários mínimos adequados
A Presidência portuguesa informou os ministros sobre o ponto da situação da diretiva relativa a salários mínimos adequados. Os ministros tiveram também a oportunidade de trocar pontos de vista sobre as melhorias à proposta e os seus elementos fundamentais.
Os debates centraram-se nos seguintes pontos:
- a inserção do termo "promover" e a substituição do termo "fixar"
- as preocupações dos Estados-Membros quanto à possibilidade de esta diretiva vir a criar direitos individuais para os trabalhadores
- as regras específicas para os marítimos (ao abrigo da Convenção do Trabalho Marítimo)
- a proteção salarial mínima através de negociação coletiva versus a proteção através de salários mínimos nacionais.
Estes debates estabeleceram uma possível via a seguir para a continuação das negociações tendo em vista a obtenção de um acordo.
Conselho adota a sua posição (orientação geral)
O trabalhos da Presidência eslovena basearam-se nos progressos satisfatórios realizados durante as presidências dos seus parceiros do trio, a Alemanha e Portugal, tal como consta do relatório intercalar da Presidência portuguesa.
A Presidência eslovena apresentou ao Grupo das Questões Sociais quatro propostas de compromisso sucessivas, que foram debatidas durante seis dias de reuniões do grupo e em muitos debates bilaterais a todos os níveis.
Os debates centraram-se nos seguintes pontos:
- a salvaguarda da competência dos Estados-Membros na fixação de salários mínimos
- as preocupações das delegações quanto aos diferentes modelos nacionais de mercado de trabalho e sistemas nacionais de fixação de salários
- as diferentes abordagens para alcançar a adequação
- o destaque dado à promoção da adequação e da negociação coletiva
- a prossecução do objetivo de assegurar salários mínimos que sejam não só justos mas também dignos
- a preferência pela possibilidade de os Estados-Membros escolherem livremente os valores de referência indicativos
- a possibilidade de uma obrigação de apresentar relatórios não anualmente, mas de dois em dois anos
- informações aos trabalhadores.
Os trabalhos centraram-se em procurar soluções de compromisso em relação às preocupações manifestadas e em alcançar um equilíbrio no texto, assegurando simultaneamente o apoio dos Estados-Membros e mantendo a simplificação adequada do texto.
No Coreper de 24 de novembro de 2021, uma ampla maioria das delegações apoiou o trabalho realizado pela Presidência.
Durante o Conselho (Emprego e Política Social) de dezembro, o Conselho chegou a uma orientação geral sobre um ato legislativo da UE relativo a salários mínimos adequados na União. Os ministros sublinharam que, embora representasse um equilíbrio frágil entre as posições dos Estados-Membros, o texto refletia o centro de gravidade dessas posições.
Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo provisório sobre novo ato da UE
Em junho de 2022, o Conselho chegou a um acordo provisório sobre uma diretiva relativa aos salários mínimos que estabelece um quadro processual para promover salários mínimos adequados em toda a UE e, especificamente, para:
- promover a negociação coletiva na fixação dos salários
- promover níveis adequados de salários mínimos nacionais
- melhorar o acesso efetivo à proteção salarial mínima por parte de todos os trabalhadores
O acordo alcançado foi confirmado pelo Coreper e seguido de uma votação formal no Conselho e no Parlamento Europeu.
Conselho adota texto final da diretiva
O Conselho adotou a diretiva relativa a salários mínimos adequados em 4 de outubro de 2022.
Os Estados-Membros terão dois anos para transpor a diretiva para o direito nacional.
A dimensão social da UE
A diretiva relativa a salários mínimos adequados faz parte do compromisso da UE de melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas na UE.
Em maio de 2021, os dirigentes da UE acordaram em continuar a aprofundar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível da UE e a nível nacional.
Os trabalhos sobre a legislação da UE em matéria de trabalho nas plataformas digitais ou o equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas também fazem parte do compromisso da UE em prol de uma Europa social mais forte.
Promover uma Europa social mais forte (Infografia)
Última revisão: 4 de fevereiro de 2025