Regulamento Matérias-Primas Críticas: Conselho adota posição de negociação

O Conselho adotou hoje a sua posição ("mandato de negociação") sobre a proposta de regulamento que estabelece um quadro para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas, mais conhecido como
Regulamento Matérias-Primas Críticas. Este regulamento tira partido dos pontos fortes do mercado único e das parcerias para diversificar as cadeias de abastecimento de matérias-primas críticas, que atualmente dependem de importações provenientes de um pequeno grupo de países terceiros.

A posição do Conselho aumenta o nível de ambição em relação às matérias-primas recicladas e transformadas, reforça os critérios de sustentabilidade, adapta o processo de concessão de licenças e explora as obrigações que incubem aos Estados-Membros a fim de assegurar que sejam tidas em conta as suas diferentes situações.

No que toca às matérias-primas, o destino da Europa está principalmente nas mãos de uns poucos países terceiros. Com o Regulamento Matérias-Primas, pretendemos recuperar a nossa autonomia de uma forma verdadeiramente europeia: extraindo os nossos minerais de forma sustentável; reciclando tanto quanto possível e trabalhando em parceria com países terceiros que partilham as mesmas ideias para promover o seu desenvolvimento e sustentabilidade, assegurando simultaneamente as nossas cadeias de abastecimento.

Ebba Busch, ministra da Energia, das Empresas e da Indústria e vice-primeira-ministra da Suécia

Garantir o abastecimento interno e proveniente do estrangeiro

A proposta de regulamento explora as dimensões interna e externa desta questão, a fim de garantir o aprovisionamento de matérias-primas críticas para a nossa economia e, em particular, para as transições ecológica e digital. A propostas da Comissão estabeleceu quatro objetivos para aumentar o contributo das matérias-primas europeias:

• pelo menos 10 % do consumo anual da UE deve provir de extração realizada na UE
• pelo menos 40 % do consumo anual da UE deve provir de transformação realizada na UE
• pelo menos 15 % do consumo anual da UE deve provir de reciclagem nacional
• no máximo 65 % do consumo anual da UE de cada matéria-prima estratégica em qualquer fase de transformação relevante deve provir de um único país terceiro.

Para alcançar estes objetivos, o regulamento estabelece uma lista de 34 matérias-primas críticas, incluindo 16 que são igualmente consideradas de importância estratégica, bem como várias medidas destinadas a reduzir os riscos das nossas dependências atuais. Estas medidas incluem a simplificação dos procedimentos para projetos considerados estratégicos, com pontos de contacto designados a nível nacional, análises de risco, planos de exploração dos Estados-Membros, investimento em investigação, inovação e competências e proteção do ambiente através da promoção da circularidade e da sustentabilidade das matérias-primas.

A nível mundial, o regulamento identifica medidas destinadas a diversificar as importações de matérias-primas críticas, que incluem o reforço do diálogo e a criação de parcerias com países fiáveis para promover o seu desenvolvimento, assegurando simultaneamente cadeias de abastecimento para a Europa.

O regulamento prevê a criação de um órgão consultivo, o Conselho Europeu de Matérias-Primas Críticas, para aconselhar a Comissão sobre a seleção de projetos estratégicos e outros aspetos do regulamento.

Posição do Conselho

Embora o Conselho partilhe os objetivos da proposta da Comissão, propõe uma série de melhorias a fim de ter em conta as diferentes situações com que se deparam os Estados-Membros a saber:

• aumenta o nível de ambição para a capacidade de processamento e reciclagem: de 40 % para 50 % para a transformação e de 15 para 20 % para a reciclagem
• acrescenta a bauxite, o óxido de alumínio e o alumínio como matérias-primas críticas
• apela a uma atualização mais frequente da lista de matérias-primas críticas e estratégicas (pelo menos de três em três anos, em vez de de quatro em quatro anos)
• reforça as medidas nacionais em matéria de sustentabilidade e circularidade, nomeadamente:
  • aumentando a reutilização de produtos com elevado potencial de recuperação de matérias-primas
  • incentivando a recuperação de matérias-primas críticas secundárias provenientes de resíduos
  • identificando instalações de resíduos de extração onde seja possível recuperar matérias-primas secundárias
  • promovendo a recuperação de ímanes de produtos em fim de vida.
• tendo devidamente em conta os diferentes sistemas administrativos de cada país, permitindo que os Estados-Membros designem um ou vários pontos de contacto (por exemplo, nas regiões). No entanto, os Estados-Membros deverão ajudar os promotores de projetos a identificar os pontos de contacto designados num sítio Web ad hoc
• facilita os procedimentos de concessão de licenças para projetos estratégicos
• exclui da obrigação de executar programas nacionais de exploração os Estados-Membros que não tenham condições geológicas pertinentes e que apresentem provas deste facto
• assegura o bom funcionamento do mercado interno por meio de obrigações de monitorização mais rigorosas em matéria de concorrência e livre circulação das matérias-primas
• por último, clarifica o papel do Conselho das Matérias-Primas Críticas, alinhando-o mais estreitamente por outros organismos semelhantes (por exemplo, o Conselho previsto no Regulamento Circuitos Integrados). Cria também um subgrupo no âmbito do Conselho das Matérias-Primas para debater questões relacionadas com o conhecimento e a aceitação por parte do públicos dos projetos de matérias-primas críticas e outro subgrupo para debater medidas de promoção da circularidade, da eficiência dos recursos e da substituição de matérias-primas críticas.

Próximas etapas

O mandato de negociação hoje acordado formaliza a posição de negociação do Conselho, conferindo à Presidência do Conselho um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu, que serão iniciadas assim que Parlamento adote a sua posição.

• Proposta da Comissão
• Mandato de negociação

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