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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 4-5 de dezembro de 2023
Principais resultados
Justiça
Direitos das vítimas
Todos os anos, milhões de pessoas são vítimas de um crime. Uma lei que está atualmente em debate no Conselho visa alterar e reforçar as regras mínimas em vigor ao abrigo da Diretiva Direitos das Vítimas, que garante que as vítimas da criminalidade recebem apoio e acesso à informação, podem recorrer à justiça e obter uma indemnização. Durante o debate sobre esta lei, os ministros centraram-se na questão da indemnização, bem como na proposta de agrupar vários serviços de apoio às crianças vítimas nas mesmas instalações. Os ministros manifestaram o seu firme apoio ao objetivo de reforçar o quadro jurídico da UE, mas houve também um claro apelo no sentido de dar flexibilidade aos Estados-Membros, em especial no que diz respeito às regras relativas à indemnização das vítimas e aos serviços integrados de apoio às crianças vítimas.
Cooperação judiciária
O Conselho abordou uma série de dossiês que partilham o objetivo de reforçar a cooperação judiciária entre os países da UE. Os ministros aprovaram a Estratégia europeia para a justiça eletrónica 2024-2028. A estratégia fornecerá orientações aos Estados-Membros na execução de uma vasta gama de iniciativas legislativas e não legislativas que, em conjunto, acelerarão o processo de digitalização e a utilização dos serviços digitais no domínio da justiça. A nova estratégia estabelece o nível de ambição para a justiça eletrónica nos próximos anos e identifica os domínios de intervenção neste setor.
A estratégia complementará igualmente o pacote legislativo relativo à digitalização da justiça, que deverá ser adotado antes do final do ano.
O Conselho também adotou uma orientação geral (posição dos Estados-Membros) sobre um novo ato legislativo da UE relativo à transmissão de processos penais. A proposta prevê, nomeadamente, uma lista de critérios comuns para a transferência de processos, um prazo de decisão sobre a transferência de processos, obrigações no que diz respeito aos direitos dos suspeitos e arguidos, bem como das vítimas, e regras sobre a utilização de canais digitais transfronteiriços para a comunicação entre as autoridades.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre o funcionamento da Procuradoria Europeia e, em especial, sobre a relação entre a Procuradoria Europeia e as autoridades nacionais. Embora a Procuradoria Europeia seja um organismo europeu independente, instaura ações penais junto dos tribunais nacionais e depende em parte das autoridades nacionais para receber informações que lhe permitam dar início às investigações. Também necessita do apoio das autoridades nacionais para realizar essas investigações.
A Procuradoria Europeia é responsável por investigar e instaurar ações penais e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da UE. Iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021. Só em 2022, a Procuradoria Europeia abriu mais de 800 investigações, e cerca de 360 milhões de euros foram congelados em investigações deste organismo.
Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Os ministros da Justiça aprovaram a posição e as conclusões do Conselho sobre a aplicação do RGPD. Esta posição do Conselho contribuirá para um relatório da Comissão, previsto para 2024, sobre a avaliação do RGPD. Esta posição do Conselho contribui para este processo.
A posição do Conselho reconhece o êxito do RGPD na harmonização das regras de proteção de dados a nível da UE e no reforço da proteção das pessoas numa sociedade cada vez mais digitalizada. É igualmente salientada a influência positiva do RGPD a nível internacional e na promoção de uma cultura de proteção de dados nas organizações. No entanto, a posição também destaca desafios e pontos de preocupação, como os encargos que a conformidade implica para as organizações de menor dimensão, por exemplo as PME, que devem ser apoiadas por orientações e instrumentos práticos.
Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Presidência apresentou informações atualizadas sobre o trabalho realizado na via da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). As negociações sobre o acordo tiveram início em 2010. Em 2014, o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que o acordo provisório alcançado pelo Conselho sobre o texto do projeto de adesão não era totalmente compatível com os Tratados da UE. As negociações foram retomadas em junho de 2020.
A Presidência informou os ministros de que estavam em curso debates sobre os pontos em aberto relacionados com a fiscalização jurisdicional dos atos da UE no domínio da política externa e de segurança comum, bem como sobre as regras internas relacionadas com a adesão.
A adesão da UE tornou-se uma obrigação jurídica ao abrigo do Tratado de Lisboa. Assumirá a forma de um acordo entre a UE e as partes contratantes na CEDH. Com esta adesão, as instituições da UE ficarão vinculadas pela Convenção.
Diversos
Na rubrica "Diversos", a Presidência prestou informações atualizadas sobre as atuais propostas legislativas em debate no Conselho e prestou informações sobre:
o processo de nomeação do novo diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos (que teve lugar em Escópia, em 26 e 27 de outubro de 2023)
o Fórum Ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos (Washington, 13-14 de novembro de 2023)
A Comissão informou os ministros sobre as negociações entre a UE e os EUA relativamente a um acordo sobre provas eletrónicas e sobre o relatório anual relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A futura Presidência belga apresentou o seu programa de trabalho.
O Pacto em matéria de Migração e Asilo e a dimensão externa neste domínio
A Presidência apresentou aos ministros um relatório intercalar sobre todos os dossiês legislativos do Pacto em matéria de Migração e Asilo. O Conselho e o Parlamento Europeu estão atualmente envolvidos nas chamadas negociações do trílogo sobre cinco dossiês legislativos. Este conjunto de dossiês visa reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e dará origem a um quadro comum da UE que abrangerá todos os aspetos da gestão do asilo e da migração. Ambas as instituições desejam terminar as negociações e adotar formalmente as diferentes propostas legislativas antes do final da presente legislatura.
Estamos num momento crucial; estamos perante uma oportunidade que os 27 não podem desperdiçar. Após quase oito anos de debate sobre um novo quadro jurídico europeu que responda melhor aos desafios da imigração e do asilo, estamos agora muito perto de um acordo final.
Fernando Grande-Marlaska Gómez, ministro do Interior de Espanha
Além disso, os ministros tomaram conhecimento do andamento dos trabalhos no que diz respeito à dimensão externa da migração, designadamente as políticas com que a UE entende fazer face aos desafios migratórios que partilha com outros continentes e países. A Comissão apresentou uma atualização dos progressos alcançados na cooperação com países terceiros parceiros.
Os ministros dos Assuntos Internos trocaram pontos de vista sobre a forma de melhorar o sistema de regresso dos requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido recusados. Debateram a cooperação com países terceiros e entre os Estados-Membros, bem como a melhoria dos procedimentos nacionais de regresso. Os ministros reafirmaram que um sistema de regresso eficaz é um pré-requisito essencial para uma política sustentável em matéria de migração e asilo. Muitos concordaram que dar prioridade ao regresso das pessoas que representam um risco para a segurança e utilizar a Frontex da melhor forma representariam um importante passo em frente.
A Presidência fez igualmente o ponto da situação quanto ao alargamento do espaço Schengen à Bulgária e à Roménia. O Conselho tomou nota do relatório, apresentado pela Comissão, de uma missão de recolha de informações que avaliou os últimos desenvolvimentos na aplicação do acervo de Schengen pela Bulgária.
Os temas relacionados com a segurança interna ocuparam um lugar de destaque na ordem de trabalhos do Conselho. No que diz respeito ao Médio Oriente, e com base no debate realizado durante a reunião do Conselho de outubro, os ministros trocaram pontos de vista sobre as ações realizadas a nível da UE para combater a divulgação de conteúdos ilegais e conteúdos-limite em linha.
No que diz respeito à Ucrânia, o Conselho fez o balanço dos últimos acontecimentos no que diz respeito ao diálogo estruturado com a Ucrânia sobre segurança interna. Este diálogo visa atenuar as potenciais implicações da agressão russa para a segurança e baseia-se em quatro vertentes de trabalho principais: segurança das fronteiras, tráfico de armas de fogo, voluntários estrangeiros extremistas violentos e outros riscos de segurança (como o tráfico de seres humanos). A UE e a Ucrânia reúnem-se regularmente.
Além disso, o presidente do Grupo Antiterrorista informou os ministros sobre o estado da cooperação entre as autoridades responsáveis pela luta contra o terrorismo.
A Presidência apresentou ainda um relatório intercalar sobre a recomendação do Conselho relativa às infraestruturas críticas. A referida recomendação descreve a forma como os Estados-Membros e as instituições da UE devem cooperar em caso de incidente em infraestruturas críticas com importante relevância transfronteiriça.
Na rubrica "Diversos", a Presidência informou as delegações – tal como fez na reunião dos ministros da Justiça – sobre o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos (Escópia, 26-27 de outubro de 2023) e o Fórum Ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos (Washington, 13-14 de novembro de 2023). A Presidência informou igualmente os ministros sobre a 2.ª reunião plenária do grupo de alto nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei (Bruxelas, 21 de novembro de 2023).
A Comissão informou os ministros sobre o regulamento destinado a prevenir e combater o abuso sexual de crianças, que está atualmente a ser debatido no Conselho.
O ministro lituano prestou informações sobre a reunião de consulta dos Estados limítrofes da Rússia e da Bielorrússia, realizada em Vílnius em 27 de outubro de 2023. A Finlândia apresentou uma nota sobre a reintrodução temporária dos controlos nas suas fronteiras terrestres orientais, e a Hungria informou sobre a situação na sua fronteira meridional. Por último, a futura Presidência belga apresentou o seu programa de trabalho.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Estamos num momento crucial; estamos perante uma oportunidade que os 27 não podem desperdiçar. Após quase oito anos de debate sobre um novo quadro jurídico europeu que responda melhor aos desafios da imigração e do asilo, estamos agora muito perto de um acordo final.
