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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 28 de setembro de 2023
Principais resultados
Assuntos internos
Asilo e migração: dimensão externa
Num contexto em que se regista um elevado número de chegadas irregulares de migrantes e requerentes de asilo em toda a UE, o Conselho debateu formas de estabelecer uma colaboração estreita e permanente com os principais países de trânsito e de origem da migração.
Os ministros apoiaram a necessidade de reforçar a dimensão externa da política de migração da UE, a fim de fazer face aos desafios em matéria de migração que a UE partilha com outros continentes e países. Sublinharam que, para prevenir a migração irregular, será essencial a combinação coordenada de ajuda ao desenvolvimento para lutar contra as causas profundas da migração, a luta contra a introdução clandestina de migrantes, o desenvolvimento de mais vias legais como alternativa à migração ilegal e uma política sustentável de readmissão e de regresso.
O debate articulou-se em torno do desenvolvimento de um modelo preventivo que, com base num financiamento sólido, impedirá as partidas irregulares. Esse modelo terá alicerces na cooperação com os países de origem e de trânsito e incluirá elementos como patrulhas conjuntas, centros operacionais conjuntos, uma cooperação sustentada ao longo do tempo e o desenvolvimento de vias de migração ordenadas, regulares e seguras.
A política externa em matéria de migração exige o estabelecimento de parcerias abrangentes com alguns dos nossos vizinhos imediatos e diálogos com parceiros mais distantes sobre migração e mobilidade. A política externa da UE em matéria de migração necessita de uma abordagem mais preventiva, a fim de dar uma resposta eficaz aos desafios estruturais nos países de origem e de trânsito.
Fernando Grande-Marlaska Gómez, ministro interino do Interior de Espanha
Pacto em matéria de Migração e Asilo
A Presidência prestou informações atualizadas aos ministros sobre os diversos dossiês legislativos do Pacto em matéria de Migração e Asilo. A Presidência reiterou igualmente o seu compromisso de cumprir o objetivo estabelecido no roteiro acordado em setembro de 2022 entre as cinco Presidências rotativas, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia: alcançar um acordo sobre os dossiês do Pacto antes do fim da atual legislatura.
A Presidência manifestou igualmente a sua satisfação com o amplo apoio demonstrado pelas delegações em relação ao último texto de compromisso sobre o Regulamento Crise e manifestou-se confiante relativamente à perspetiva de se alcançar em breve no Conselho um mandato de negociação.
Após a crise migratória de 2015, os Estados-Membros negociaram vários atos legislativos da UE destinados a reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo. Uma vez adotados, esses vários atos legislativos da UE, atualmente em negociação, resultarão num quadro comum relativo a todos os aspetos da gestão do asilo e da migração. Será demonstrada mais solidariedade aos Estados-Membros aos quais chega a maioria dos migrantes, haverá uma maior partilha de responsabilidades e serão definidas regras mais claras para a gestão das pessoas que procuram proteção internacional. Ao mesmo tempo, o Pacto estabelecerá procedimentos mais eficazes e mais justos para as pessoas que necessitam de proteção internacional, bem como para as que não necessitam dessa proteção.
De um modo geral, a Presidência espanhola salientou não só os progressos significativos realizados até à data, mas também o importante trabalho que ainda falta realizar nas negociações interinstitucionais entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre os diferentes dossiês do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
Cooperação com a América Latina em matéria de segurança interna
O Conselho debruçou-se sobre a cooperação com os países da América Latina no que diz respeito aos aspetos de segurança interna e, em especial, à luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de droga. Este ponto da ordem do dia foi precedido de um almoço de trabalho dos ministros da UE com os ministros do Comité Latino-Americano da Segurança Interna (CLASI), no qual debateram questões de interesse mútuo relacionadas com a luta contra a criminalidade transnacional grave e organizada.
Os ministros da UE e os ministros dos países do CLASI chegaram a acordo sobre uma declaração conjunta. Na declaração sublinha-se a necessidade de unir forças para dar resposta às ameaças criminosas enfrentadas pela UE e pelos países da América Latina. A declaração salienta igualmente a necessidade, nomeadamente, de desenvolver capacidades eficazes para combater o tráfico ilícito de drogas, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como de aumentar a cooperação entre as agências europeias e latino-americanas.
A cooperação entre a UE e os países da América Latina na luta contra a criminalidade organizada é fundamental. A troca de pontos de vista de hoje com os ministros do Comité Latino-Americano da Segurança Interna foi um momento importante, que deu um impulso à nossa parceria inter-regional.
Fernando Grande-Marlaska Gómez, ministro interino do Interior de Espanha
A fim de proporcionar segurança a mais de 4 milhões de pessoas deslocadas da Ucrânia, que vivem atualmente na UE, o Conselho acordou em prorrogar de 4 de março de 2024 a 4 de março de 2025 a proteção temporária concedida às pessoas que fogem da agressão da Rússia contra a Ucrânia. O mecanismo de proteção temporária foi ativado em 4 de março de 2022 – apenas alguns dias depois de as forças armadas russas lançarem uma invasão em larga escala da Ucrânia – e foi automaticamente prorrogado por um ano. Foi um enorme ato de solidariedade dos Estados-Membros e dos cidadãos da UE no sentido de proporcionar abrigo a estas pessoas. A UE demonstrou a sua solidariedade para com as pessoas deslocadas e para com os Estados-Membros através de um sistema flexível de partilha de responsabilidades.
O sistema proporciona proteção imediata e coletiva (ou seja, sem necessidade de análise de pedidos individuais) às pessoas deslocadas da Ucrânia que não estão em condições de regressar ao país.
Consequências da agressão da Rússia contra a Ucrânia
A Presidência, por meio de um relatório do coordenador da UE da Luta Antiterrorista, fez o ponto da situação do diálogo com a Ucrânia sobre segurança interna. Este diálogo existe desde o início da guerra de agressão da Rússia, a fim de atenuar as potenciais implicações do conflito para a segurança interna da UE. Os desafios debatidos abrangem a segurança das fronteiras e o tráfico de armas de fogo.
Diversos
O ministro português informou as delegações acerca da 2.ª Conferência Euro-Árabe sobre a Segurança das Fronteiras, que terá lugar no Porto, em 15 e 16 de novembro.
Pontos "A"
O Conselho adotou uma decisão relativa às condições de participação da Noruega, da Islândia e da Suíça no Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) para o período de 2021 a 2027, fortalecendo assim o espaço Schengen no seu conjunto.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A política externa em matéria de migração exige o estabelecimento de parcerias abrangentes com alguns dos nossos vizinhos imediatos e diálogos com parceiros mais distantes sobre migração e mobilidade. A política externa da UE em matéria de migração necessita de uma abordagem mais preventiva, a fim de dar uma resposta eficaz aos desafios estruturais nos países de origem e de trânsito.
