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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 13 de junho de 2024
Principais resultados
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
A Presidência belga fez o balanço das ações que empreendeu durante o seu mandato no domínio da luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada.
Um dos principais resultados foi o relatório publicado pela Europol em abril de 2024, que faz um levantamento das redes criminosas mais perigosas. O relatório, um dos primeiro deste género, descreve a forma como as redes criminosas mais perigosas estão organizadas, as atividades criminosas em que estão envolvidas e como e onde operam.
O Conselho aprovou hoje conclusões sobre este relatório. Nessas conclusões, o Conselho sublinhou a necessidade de continuar a desenvolver o quadro de informações sobre as redes criminosas de alto risco como um passo fundamental para reforçar ainda mais a sua abordagem para as desmantelar. As conclusões apelam igualmente aos Estados-Membros para que assegurem que os seus serviços responsáveis pela aplicação da lei colaboram com a Europol para continuar a explorar e analisar os dados pertinentes sobre as redes criminosas. É também intenção dos Estados-Membros que este exercício de levantamento das redes criminosas mais perigosas seja efetuado de dois em dois anos.
Em toda a UE, os cidadãos precisam que os seus governos tomem medidas contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada e garantam a segurança. Sendo este um desafio comum, tornámo-lo uma prioridade durante a Presidência belga do Conselho e orgulho-me dos resultados que obtivemos.
Annelies Verlinden, ministra do Interior da Bélgica
O Conselho chegou a acordo político sobre a proposta de prorrogação, até 4 de março de 2026, da proteção temporária concedida a mais de 4 milhões de ucranianos que fugiram da guerra de agressão da Rússia. O Conselho adotará formalmente este acordo nas próximas semanas. Os ministros referiram igualmente a necessidade de encontrar medidas sustentáveis para apoiar as pessoas que fogem da guerra levada a cabo pela Rússia.
O mecanismo de proteção temporária foi acionado em 4 de março de 2022 – apenas alguns dias depois de as forças armadas russas lançarem uma invasão em larga escala na Ucrânia – e vigora até 4 de março de 2025.
Em 14 de maio, o Conselho adotou o Pacto em matéria de Migração e Asilo. Os Estados-Membros dispõem agora de dois anos para pôr em prática o conjunto de regras.
A Comissão Europeia apresentou hoje aos ministros o plano de execução comum que foi adotado ontem. O plano baseia-se em 10 elementos constitutivos que se centram, entre outros aspetos, na preparação do sistema comum de informação, na eficácia da solidariedade e na garantia de que os procedimentos de regresso são justos e eficientes. A Comissão também forneceu informações sobre o apoio financeiro e operacional a que os Estados-Membros podem recorrer.
Reagindo à apresentação do plano de execução, muitos ministros sublinharam que o Conselho deveria continuar a desempenhar um forte papel de orientação política durante a fase de execução.
A recente adoção do Pacto em matéria de Migração e Asilo ilustra bem a determinação da UE em responder conjuntamente ao desafio da migração irregular. A nossa atenção está agora centrada em garantir que este pacto fará a diferença no terreno.
Nicole de Moor, secretária de Estado do Asilo e da Migração da Bélgica
Fluxos migratórios: rotas oriental, central e ocidental (Infografia)
Vistos
Os ministros trocaram pontos de vista sobre o futuro da política comum da UE em matéria de vistos. A política de vistos é parte integrante do sistema de gestão da migração. Os ministros concordaram com a necessidade de reforçar a resposta europeia para combater a utilização indevida das regras e condições em matéria de vistos, bem como com a necessidade de melhorar as estatísticas.
O Pacto é apenas uma das peças do puzzle. Temos tendência para ignorar que só cerca de um terço dos pedidos de asilo são apresentados após uma passagem irregular da fronteira.
Nicole de Moor, secretária de Estado do Asilo e da Migração da Bélgica
A «obscuridade» está a tornar-se um desafio considerável para as autoridades policiais europeias. À medida que o mundo se torna cada vez mais digital, a polícia e o poder judiciário deparam-se com muitos obstáculos no acesso a provas eletrónicas. As competências que as nossas autoridades de aplicação da lei possuem no mundo real devem também ser transpostas para o mundo digital.
Na reunião do Conselho, os ministros trocaram pontos de vista acerca de um relatório do grupo de alto nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei, criado em junho de 2023 para recomendar medidas destinadas a fazer face ao risco de a aplicação da lei ficar «às escuras».
Em maio de 2024, o grupo apresentou um relatório com 42 recomendações agrupadas em três blocos: medidas de reforço das capacidades; cooperação com a indústria e normalização; e medidas legislativas.
O Conselho congratulou-se com as recomendações e identificou domínios de trabalho prioritários que deverão ser abordados durante a próxima legislatura.
A Presidência informou os ministros sobre o ponto de situação de uma proposta de lei da UE que obrigará as empresas da Internet a alertarem as autoridades em caso de abuso sexual de crianças na Internet perpetrado nas suas plataformas.
A poucos meses do lançamento do Sistema de Entrada/Saída (SES) – um sistema informático automatizado para registar nacionais de países terceiros que viajam para estadas de curta duração – os ministros fizeram o balanço do processo de implantação de uma arquitetura de interoperabilidade dos sistemas informáticos de combate ao crime e de segurança das fronteiras. Esta arquitetura inclui também o sistema de autorização de viagem ETIAS que deverá estar operacional no primeiro semestre de 2025.
O ministro sueco informou o Conselho sobre um novo pacote relativo à segurança e Portugal pôs os ministros ao corrente das atividades que tem vindo a desenvolver para reforçar a cooperação entre a UE e os parceiros dos países do Médio Oriente e do Norte de África.
A Presidência informou o Conselho da próxima reunião ministerial UE-EUA sobre justiça e assuntos internos, que se realizará em 20 e 21 de junho, em Bruxelas. Por último, a Hungria apresentou o programa de trabalho da sua Presidência, que terá início em 1 de julho.
O Conselho adotou ainda, sem debate, os pontos que figuravam nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
