Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 4-5 de março de 2024

Principais resultados

Justiça

Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada

A Presidência belga apresentou informações atualizadas sobre uma das questões prioritárias do seu mandato de seis meses: a luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada. Salientou, em especial, dois elementos:

• a criação de uma rede de procuradores especializados na luta contra a criminalidade organizada. A Presidência definiu o âmbito e as funções desta rede e a sua ligação com a Eurojust, a Agência da UE para a Cooperação Judiciária
• o reforço da cooperação judiciária com países terceiros. A reste respeito, a Presidência centrou-se na coordenação e agregação dos recursos dos Estados-Membros em países terceiros e nas formas de exercer pressão sobre as jurisdições não cooperantes (países que são refúgios seguros).

Na luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada, a cooperação é fundamental. Recomendo que seja criada uma rede de procuradores especializados para facilitar a colaboração entre os nossos sistemas judiciários. Devemos também desenvolver a cooperação judiciária com países terceiros e garantir que os países não se tornem refúgios seguros para os criminosos. Paul Van Tigchelt, vice-primeiro-ministro e ministro belga da Justiça e do mar do Norte

A criação de uma rede de procuradores especializados na luta contra a criminalidade organizada já foi debatida em pormenor na reunião informal dos ministros da Justiça de 26 de janeiro de 2024. As duas vertentes de trabalho sobre as quais a Presidência informou os ministros fazem igualmente parte do Roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado, apresentado pela Comissão em 18 de outubro de 2023.

• Política da UE em matéria de droga (informações gerais)

Pontos legislativos

Os ministros realizaram um debate de orientação sobre a proposta de diretiva que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na UE. O projeto de diretiva está atualmente a ser debatido pelos peritos dos Estados-Membros no grupo competente do Conselho. Os ministros forneceram orientações políticas para a ultimação da posição do Conselho. O objetivo da diretiva consiste em tornar mais eficaz a ação penal contra as redes de introdução clandestina de migrantes, clarificando a definição da infração relativa à introdução clandestina e harmonizando as sanções. A diretiva inclui também disposições em matéria de prevenção, instrumentos de investigação, formação e recolha de dados.

Em especial, os ministros partilharam os seus pontos de vista sobre a questão de saber se a infração da UE relativa à introdução clandestina de migrantes deverá ter como elemento constitutivo a existência de um benefício financeiro ou material, ou se a UE deverá criminalizar o auxílio à entrada e à permanência irregulares na UE, mesmo que a pessoa que presta auxílio ao migrante não obtenha daí qualquer benefício material ou financeiro.

Expressaram igualmente as suas opiniões sobre possibilidade de a diretiva conter uma cláusula humanitária, ou seja, uma disposição que estabeleça que a assistência não constitui uma infração penal quando é prestada por razões essencialmente humanitárias.

De acordo com os dados da Frontex, o número de passagens irregulares nas fronteiras externas da UE ascendeu a 380 000 em 2023. Estima-se que mais de 90 % dos migrantes em situação irregular recorram aos serviços de passadores. A Comissão estima que as redes de introdução clandestina de migrantes obtêm anualmente lucros de 4,7 mil a 6 mil milhões de EUR em todo o mundo.

• Comissão lança uma aliança mundial para combater a introdução clandestina de migrantes e propõe o reforço do quadro jurídico da UE, Comissão Europeia

Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade

Durante o almoço, os ministros trocaram pontos de vista com o procurador-geral da Ucrânia, Andriy Kostin, e o comissário da Justiça, Didier Reynders, sobre a evolução no domínio da ação penal por crimes de guerra e sobre os esforços para combater a impunidade a nível da UE e dos Estados-Membros. Os ministros da Justiça comprometeram-se a continuar a prestar apoio para assegurar a ação penal contra crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto.

Desde o início da guerra, o Conselho tem desempenhado um papel importante na coordenação das ações dos Estados-Membros e na garantia de que são regularmente prestadas informações atualizadas sobre as iniciativas nacionais, da UE e internacionais.

Estas iniciativas incluem: o envio pelos Estados-Membros de peritos forenses para a Ucrânia; a criação de uma equipa de investigação conjunta sobre os alegados crimes cometidos na Ucrânia; o desenvolvimento pela Eurojust de uma Base de Dados de Provas Sobre Crimes Internacionais Fundamentais; a instituição, no âmbito da Eurojust, do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia; e o lançamento de investigações nacionais sobre os crimes internacionais alegadamente cometidos na Ucrânia.

• Conselho adota conclusões sobre a luta contra a impunidade no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia (comunicado de imprensa, 9 de dezembro de 2022)
• Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 3‑4 de março de 2022 (principais resultados)

Estado de direito e direitos fundamentais

A infiltração de organizações criminosas nos sistemas judiciais e as ameaças e a intimidação contra juízes e procuradores envolvidos na ação penal contra a criminalidade organizada constituem um risco grave para o Estado de direito. Neste contexto, os ministros da Justiça debateram a resiliência dos nossos sistemas judiciais.

Levantaram a questão de saber como atenuar ‑ por exemplo, através de medidas de proteção individual – as ameaças a juízes e procuradores, para os proteger e às suas famílias e para preservar a independência do sistema judicial. Os ministros analisaram também a forma de proteger o sistema judicial contra a ingerência de grupos criminosos (por exemplo, a corrupção ou a infiltração) e o eventual papel das investigações de segurança e dos controlos de segurança a este respeito.

• Estado de direito (informações gerais)

O Conselho aprovou conclusões sobre o Relatório anual de 2023 da Comissão Europeia sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE intitulado "Tutela jurisdicional efetiva e acesso à justiça". Os ministros procederam também a uma troca de pontos de vista sobre este tema, na presença de Sirpa Rautio, a nova diretora da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

• Defesa e promoção dos direitos humanos (informações gerais)

Diversos

A Comissão informou os ministros da situação das negociações com os EUA com vista à celebração de um acordo sobre provas eletrónicas.

Assuntos internos

Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada

A luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada – uma prioridade da Presidência belga – foi um tema fundamental na reunião dos ministros dos Assuntos Internos. O Conselho chegou a acordo acerca da recomendação sobre a aplicação das boas práticas identificadas nas capacidades dos Estados-Membros para lutar contra o tráfico de droga. A Presidência apresentou igualmente informações atualizadas sobre os seus progressos na execução do Roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado.

A criminalidade associada à droga e a criminalidade organizada constituem um perigo para as nossas sociedades democráticas. Só através da cooperação internacional entre as autoridades policiais e de alianças com as entidades privadas e as autoridades portuárias é que poderemos continuar a antecipar-nos às atividades dos criminosos. Annelies Verlinden, ministra do Interior, da Reforma Institucional e da Renovação Democrática da Bélgica

A recomendação acordada pelos ministros vem na sequência de uma avaliação Schengen, realizada pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros em 2023, relativa às capacidades nacionais nos domínios da cooperação policial, da gestão das fronteiras e dos sistemas informáticos de luta contra o tráfico de droga.

As boas práticas incluem:

• a disponibilização de meios estratégicos – tais como estratégias nacionais ofensivas e defensivas – de luta contra o tráfico de droga
• o levantamento dos fluxos de droga através da celebração de acordos de partilha de informações, entre outros aspetos
• o desmantelamento das redes criminosas, por exemplo, através da realização de controlos automáticos do Sistema de Informação Schengen para as entradas/saídas de veículos em centros logísticos
• o aumento da resiliência dos centro logísticos, nomeadamente através do reforço do sistema de vigilância marítima.

A Presidência destacou igualmente algumas das suas ações prioritárias no contexto do Roteiro da UE, como a cartografia das redes criminosas de alto risco que representam as maiores ameaças para a sociedade. A Europol apresentará em breve um relatório sobre este exercício de cartografia.

Outra prioridade fundamental da Presidência é a Aliança Europeia dos Portos. A Aliança, lançada pela Presidência e pela Comissão em 24 de janeiro de 2024, assenta em três pilares: a mobilização da comunidade aduaneira, a criação de uma parceria público-privada contra o tráfico de droga e a infiltração criminosa e o reforço das operações de aplicação da lei nos portos.

• Roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado, Comissão Europeia, 18 de outubro de 2023

Dimensão externa da migração

Os ministros debateram a situação e o desenvolvimento de parcerias estratégicas com os países de origem e de trânsito da migração irregular. Em julho de 2023, a UE celebrou um memorando de entendimento com a Tunísia que incluía um importante pilar relativo à migração. Atualmente, a UE está a negociar parcerias abrangentes com o Egito e a Mauritânia, nas quais a migração figura como um dos domínios prioritários de cooperação.

O Conselho procedeu igualmente a uma troca de pontos de vista sobre o Plano de ação da UE para a rota migratória do Mediterrâneo Oriental. Como se trata de uma rota que muitos migrantes em situação irregular utilizam para chegar à UE, os ministros debateram a melhor forma de gerir estes fluxos.

Com a conclusão do pacto, a UE tomou medidas para reduzir e gerir a pressão migratória. Além disso, a UE continuará a cooperar com países terceiros para impedir que as pessoas encetem viagens perigosas ou sejam vítimas de passadores de migrantes. Nicole de Moor, secretária de Estado do Asilo e da Migração da Bélgica

• Política de migração e asilo da UE (informações gerais)

Segurança interna da UE

Durante o almoço, os ministros abordaram as implicações da guerra de agressão da Rússia para a segurança interna da UE, bem como a situação no Médio Oriente.

Os ministros avaliaram as medidas e os instrumentos em vigor para dar resposta aos riscos para a segurança interna da UE decorrentes destes conflitos. Acordaram em continuar vigilantes e agir em conjunto, a fim de atenuar as repercussões na segurança interna da UE.

A dimensão em linha do conflito no Médio Oriente, sobretudo a propagação da desinformação e do ódio em linha, é suscetível de aumentar a polarização e alimentar o extremismo na UE. Neste contexto, os ministros prestaram especial atenção à necessidade de aplicar e utilizar plenamente o quadro jurídico da UE, em especial o Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha e o Regulamento dos Serviços Digitais, para combater os conteúdos ilegais em linha.

O ministro ucraniano do Interior, Ihor Klymenko, participou na reunião por videoconferência.

Combate ao abuso sexual de crianças na Internet

A Presidência informou os ministros sobre a situação de duas propostas legislativas para combater o abuso sexual de crianças. Uma das propostas, sobre a qual foi alcançado um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 15 de fevereiro de 2024, prorrogará até 3 de abril de 2026 uma derrogação às regras de proteção de dados nos setores das comunicações eletrónicas que permite às empresas da Internet detetar, denunciar e remover os abusos sexuais de crianças na Internet nos seus serviços.

A segunda proposta de legislação da UE – ainda esta a ser analisada pelos legisladores da UE – obrigará as empresas da Internet a alertarem as autoridades sobre o abuso sexual de crianças na Internet perpetrado nas suas plataformas. A Presidência belga confirmou a sua disponibilidade para definir uma posição do Conselho sobre este regulamento de longo prazo antes do final da sua Presidência, em junho.

• Prevenção do abuso sexual de crianças na Internet (informações gerais)

A Presidência informou igualmente as delegações sobre outros dossiês legislativos que são da competência dos ministros dos Assuntos Internos.

• Panorâmica das propostas legislativas durante a Presidência belga, 28 de fevereiro de 2024

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Espaço Schengen

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a avaliação, concluída em fevereiro de 2024, do Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex). Esta avaliação, a primeira desde a adoção do novo regulamento em 2019, termina com uma avaliação positiva e identifica vários desafios relacionados com insuficiências organizacionais, técnicas e operacionais.

• Primeira avaliação do Regulamento Frontex apresenta uma avaliação globalmente positiva apesar dos desafios (Comissão Europeia, 5 de fevereiro de 2024)

A Comissão, representada pela comissária Ylva Johansson, apresentou o barómetro Schengen+, um instrumento fundamental que acompanha o funcionamento do espaço Schengen, apresentando uma panorâmica da aplicação das prioridades políticas acordadas, bem como dos riscos e vulnerabilidades que ameaçam o bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas.

• O espaço Schengen em síntese (informações gerais)

Os ministros fizeram o ponto da situação da interoperabilidade dos sistemas de informação da UE no domínio da migração, segurança e justiça.

Embora estes sistemas de informação – que incluem o Sistema de Informação Schengen, a base de dados dactiloscópicos Eurodac e o sistema de autorização de viagem em linha ETIAS – não estejam atualmente interligados, a UE está a implantar uma nova arquitetura de interoperabilidade que proporcionará uma interface única para as pesquisas.

De acordo com um calendário acordado em outubro de 2023, o novo sistema de gestão das fronteiras (Sistema de Entrada/Saída) entrará em funcionamento no outono deste ano, seguido do Sistema Europeu de Identificação e Autorização de Viagem (ETIAS) seis meses mais tarde, em 2025.

• Sistemas informáticos para combater a criminalidade e garantir a segurança das fronteiras da UE (informações gerais)

Diversos

A Presidência prestou informações sobre a 24.ª reunião de alto nível do Mecanismo de Coordenação e Cooperação em matéria de droga da UE-CELAC, que se realizou em 22 de fevereiro de 2024, em La Paz, na Bolívia.

A Eslovénia apresentou os resultados da conferência ministerial do Fórum de Salzburgo, uma parceria centro-europeia em matéria de Segurança, que teve lugar em 11 e 12 de dezembro, durante a Presidência eslovena.

A Finlândia informou as delegações acerca de um documento oficioso sobre uma união no domínio da preparação.