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Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia)
Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Transportes, 5 de junho de 2025
Principais resultados
Transportes
A posição finalmente adotada hoje responde a um apelo urgente dos passageiros e das companhias aéreas por regras mais claras, simples e atualizadas. As regras revistas conferirão mais de 30 novos direitos aos passageiros dos transportes aéreos, aplicáveis a partir do momento em que compram um bilhete, até chegarem ao seu destino e, em alguns casos, mesmo para além dele. Trata-se de um marco histórico, uma vez que não se tinha conseguido alcançar nenhum acordo nos últimos 12 anos.
Dariusz Klimczak, ministro das Infraestruturas da Polónia
Direitos dos passageiros dos transportes aéreos
O Conselho chegou a um acordo político sobre a revisão dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e à responsabilidade das companhias aéreas. A revisão responde à necessidade de regras mais simples e mais claras, procurando simultaneamente alcançar um melhor equilíbrio entre um elevado nível de proteção dos passageiros e a preservação da conectividade e condições de concorrência equitativas para o setor da aviação no mercado interno da UE.
As novas regras visam reforçar e clarificar vários direitos já existentes dos passageiros dos transportes aéreos, juntamente com a introdução de alguns novos direitos. Entre os principais direitos do texto que foram reforçados destacam-se o direito ao reencaminhamento, o direito à assistência e o direito à informação.
Incluem-se igualmente limiares atualizados para a indemnização devido a atrasos consideráveis.
Os ministros procederam à sua primeira troca de pontos de vista sobre a atualização recentemente proposta do pacote «Inspeção Técnica Automóvel», que apresenta uma revisão abrangente das regras da UE em matéria de inspeção técnica e do registo de veículos.
O pacote consiste na atualização de três diretivas: a relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor, a relativa aos documentos de matrícula dos veículos e a relativa às inspeções na estrada dos veículos comerciais.
As propostas visam veículos não seguros, que contribuem para acidentes, mortes e feridos nas estradas da UE. O pacote visa não só reforçar a segurança rodoviária, mas também a proteção do ambiente, a saúde, a proteção dos consumidores e a eficiência administrativa através da digitalização.
Os ministros salientaram a oportunidade e a importância das propostas. Congratularam-se com o facto de o pacote ter em conta vários aspetos, como a segurança rodoviária, a proteção do ambiente, a proteção dos consumidores, a digitalização e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros.
Almoço informal sobre os desafios relacionados com a política climática da UE
Durante um almoço informal, os ministros debateram os desafios para o setor dos transportes relacionados com a política climática da UE.
Os ministros centraram os seus intercâmbios nas medidas concretas para garantir que a política climática não compromete a competitividade a nível mundial das empresas da UE e não aumenta a pobreza em matéria de transportes.
Diversos
Na rubrica «Diversos», foram abordados os seguintes temas:
Informações atualizadas sobre as propostas legislativas em curso (ponto dedicado à prestação de informações da Presidência):
a Diretiva relativa à carta de condução e a Diretiva relativa às decisões de inibição de conduzir
o Regulamento relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima
a Diretiva relativa a serviços de informação fluvial
o Regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único
a Diretiva relativa à abolição das mudanças de hora sazonais
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A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
