Cronologia – Sanções contra violações dos direitos humanos

O Conselho decidiu impor sanções a sete pessoas e três entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo o tráfico de seres humanos, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, relacionadas com a operação de centros de atividades fraudulentas no Sudeste Asiático.

As entidades sancionadas incluem o Prince Holding Group e o Jin Bei Group (ambos sediados no Camboja), bem como o Exército Benevolente Democrático de Karen, um grupo armado birmanês que controla território no estado de Karen, em Mianmar.

• Centros de atividades fraudulentas no Sudeste Asiático: UE inclui na lista sete pessoas e três entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos (comunicado de imprensa, 30 de julho de 2026)

The Council decided to impose restrictive measures on 15 individuals and one entity responsible for serious human rights violations against Ukrainian prisoners of war and civilian detainees.

Those sanctioned are responsible for torture and other cruel, inhuman and degrading treatment of Ukrainian prisoners of war and civilian detainees in the occupied Ukrainian territories and in Russia, including at penal colony no. 10 (Udarny) and penal colony no. 7 (Pakino).

• Human rights violations against Ukrainian prisoners of war: Council lists 15 individuals and one entity (press release, 13 July 2026)

O Conselho adotou sanções adicionais contra três colonos extremistas israelitas e quatro organizações que os apoiam.

Essas pessoas e entidades são responsáveis por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos contra palestinianos na Cisjordânia, incluindo a violação do direito de todas as pessoas a usufruírem do mais elevado nível possível de integridade física e mental, do direito de propriedade, do direito à vida privada e familiar, do direito à liberdade de religião ou de convicção e do direito à educação.

• Colonos extremistas israelitas: UE inscreve na lista quatro entidades e três pessoas (comunicado de imprensa, 28 de maio de 2026)

O Conselho decidiu atualizar e prorrogar até 8 de dezembro de 2026 a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

• Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos: listas prorrogadas por um ano (comunicado de imprensa, 4 de dezembro de 2025)

A UE impôs sanções contra Vadim Bulgakov e Aleksei Pikin, responsáveis por atos de tortura ou penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em centros de detenção da Crimeia. As sanções são adotadas ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos.

• Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos: Conselho impõe sanções a duas pessoas por abusos cometidos em centros de detenção na Crimeia (comunicado de imprensa, 5 de setembro de 2025)

O Conselho impôs sanções a oito pessoas e a uma entidade no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos.

As inclusões de hoje na lista confirmam as preocupações da União com a repressão transnacional exercida por organismos estatais iranianos através do recurso a agentes mandatados, que implica, nomeadamente, criminosos e redes de criminalidade organizada que visam dissidentes e defensores dos direitos humanos em todo o mundo, inclusive no território da UE.

• Irão: Conselho impõe sanções contra oito pessoas e uma entidade por violações graves dos direitos humanos e repressão transnacional (comunicado de imprensa, 15 de julho de 2025)

O Conselho impôs sanções a cinco pessoas responsáveis por violações e atropelos graves dos direitos humanos na Síria, incluindo o apoio à utilização de armas químicas sob o regime de al-Assad, e pelo seu envolvimento na recente vaga de violência nas regiões costeiras.

• Regime global de sanções em matéria de direitos humanos: UE impõe medidas restritivas a cinco pessoas sírias associadas ao antigo regime de al-Assad por apoiarem crimes contra a humanidade e por alimentarem a violência sectária (comunicado de imprensa, 23 de junho de 2025)

A UE introduziu novas sanções contra duas pessoas e três entidades ao abrigo do regime global de sanções em matéria de direitos humanos, em resposta à vaga de violência que teve lugar na região costeira da Síria em março de 2025.

• Síria: UE adota atos jurídicos para levantar as sanções económicas contra a Síria, em aplicação do recente acordo político (comunicado de imprensa, 28 de maio de 2025)

O Conselho nomeou Kajsa Ollongren representante especial da UE para os Direitos Humanos.

A nova representante especial prosseguirá o trabalho dos seus predecessores no sentido de contribuir para a execução da política da UE em matéria de direitos humanos, das posições da UE sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário e do apoio à justiça penal internacional.

• Direitos humanos: UE nomeia antiga ministra neerlandesa nova representante especial (comunicado de imprensa, 23 de junho de 2025)

O Conselho decidiu atualizar e prorrogar até 8 de dezembro de 2025 a lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

• Regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos: listas renovadas por mais um ano (comunicado de imprensa, 2 de dezembro de 2024)

O Conselho aprovou sanções adicionais contra pessoas e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos em todo o mundo, incluindo tortura e violência sexual e de género sistemáticas e generalizadas. A decisão foi tomada no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos.

A lista de pessoas sancionadas inclui:

• Abdel Karim Mohammad Ibrahim, chefe de Estado-Maior do exército sírio, e Ali Mahmoud Abbas, antigo ministro da Defesa da Síria e vice-comandante-chefe do exército sírio
• Ri Chang Dae, ministro da Segurança do Estado da República Popular Democrática da Coreia
• Evgeniy Sobolev, chefe do chamado «serviço penitenciário» instalado por Moscovo no oblast de Quérson, temporariamente ocupado, na Ucrânia

• Violência sexual e de género: Conselho inclui quatro pessoas e duas entidades na lista do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (comunicado de imprensa, 22 de julho de 2024)

A UE adotou sanções contra pessoas e entidades responsáveis por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos contra palestinianos na Cisjordânia, incluindo abusos do direito de todas as pessoas a usufruírem do mais elevado nível possível de integridade física e mental, do direito de propriedade, do direito à vida privada e familiar, do direito à liberdade de religião ou de convicção e do direito à educação.

As sanções visam igualmente um grupo israelita de ativistas violentos que bloqueiam camiões que fornecem ajuda humanitária, incluindo alimentos, água e combustível, a Gaza.

• Colonos extremistas israelitas nas zonas ocupadas da Cisjordânia e Jerusalém Oriental, bem como ativistas violentos que bloqueiam a ajuda humanitária a Gaza: cinco pessoas e três entidades sancionadas no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (comunicado de imprensa, 15 de julho de 2024)

O Conselho decidiu impor sanções a duas entidades e quatro pessoas, responsáveis por graves violações dos direitos humanos contra palestinianos, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como pela violação do direito de propriedade e do direito à vida privada e familiar dos palestinianos na Cisjordânia.

As entidades incluídas na lista são:

• o Lehava, um grupo supremacista judaico de extrema direita
• o Hilltop Youth, um grupo de jovens radical composto por membros conhecidos por praticarem atos violentos contra palestinianos e as suas aldeias na Cisjordânia

Esta decisão foi tomada no contexto do regime global de sanções da União Europeia em matéria de direitos humanos.

• Colonos extremistas na Cisjordânia ocupada e em Jerusalém Oriental: Conselho sanciona quatro pessoas e duas entidades por violações graves dos direitos humanos contra palestinianos (comunicado de imprensa, 19 de abril de 2024)

Em resposta aos atos de violência generalizada de natureza sexual e de género cometidos durante os ataques terroristas brutais e indiscriminados que ocorreram em Israel em 7 de outubro de 2023, o Conselho decidiu incluir na lista três entidades:

• As Brigadas al-Quds, braço armado da organização terrorista Jiade Islâmica Palestiniana designada pela UE
• A Força Nukhba, unidade de forças especiais da organização terrorista Hamas designada pela UE
• As Brigadas al-Qassam, braço militar do Hamas

Esta decisão foi tomada no contexto do regime global de sanções da União Europeia em matéria de direitos humanos.

• Ataques terroristas em Israel em 7 de outubro de 2023: Conselho sanciona três entidades por violência sexual e de género generalizada (comunicado de imprensa, 12 de abril de 2024)

O Conselho decidiu hoje impor medidas restritivas contra 33 pessoas e duas entidades ligadas à morte repentina do político oposicionista russo Alexei Navalny numa colónia penal com condições prisionais rigorosas. Esta decisão foi tomada no âmbito do regime global de sanções da União Europeia em matéria de direitos humanos.

As novas listas incluem as colónias penais onde Alexei Navalny esteve preso de junho de 2022 até à sua morte:

• a colónia correcional IK-6
• a colónia correcional de segurança máxima IK-3

Ambas as colónias são conhecidas pelo exercício de pressão física e psicológica, isolamento total, tortura e violência sobre os prisioneiros. Foram igualmente sancionados o chefe da colónia IK-3, Vadim Kalinin, e vários chefes-adjuntos da colónia.

Além disso, o Conselho decidiu incluir nas sanções membros do aparelho judiciário e altos funcionários do sistema penitenciário e do Ministério da Justiça.

• Morte de Alexei Navalny: UE sanciona 33 pessoas e duas entidades no âmbito do seu regime global de sanções em matéria de direitos humanos (comunicado de imprensa, 22 de março de 2024)

O Conselho aprovou medidas restritivas contra quatro pessoas e uma entidade no âmbito do regime global de sanções da União Europeia em matéria de direitos humanos, face à deterioração persistente da situação dos direitos humanos na Rússia.

As novas listas incluem três pessoas que trabalham no sistema judicial russo e são responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo prisões e detenções arbitrárias, nomeadamente associadas ao caso de Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pró-democracia e crítico declarado do Kremlin.

As listas incluem ainda a Liga da Internet Segura, uma organização para-governamental que ajuda o Governo russo a aplicar práticas de censura, bem como Ekaterina Mizulina, a presidente da Liga da Internet Segura, responsável por atropelos graves e sistemáticos à liberdade de opinião e de expressão.

• Regime global de sanções em matéria de direitos humanos: Conselho acrescenta quatro pessoas e uma entidade à lista de sanções da UE (comunicado de imprensa, 29 de janeiro de 2024)

O Conselho decidiu impor medidas restritivas a nove pessoas e três entidades tendo em conta o seu papel na prática de violações e atropelos graves dos direitos humanos, em especial a violência sexuale de género.

Estas medidas reafirmam a determinação da UE em promover e proteger os direitos humanos em todo o mundo. As novas entradas na lista incluem:

• dois ministros talibãs em exercício, do Ensino Superior e da Promoção da Virtude e Prevenção do Vício, que estão na origem dos decretos que proíbem as mulheres de frequentar o ensino superior, bem como de práticas de segregação em função do género nos espaços públicos
• agentes da Esquadra da Polícia de Moscovo, responsáveis por prisões e detenções arbitrárias, bem como pela tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes no contexto da censura e da opressão levadas a cabo pelas autoridades russas. Serão também incluídos na lista membros de alto nível das forças armadas russas, cujas unidades participaram sistematicamente em atos de violência sexual e de género na Ucrânia em março/abril de 2022, no contexto da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia
• funcionários do Governo que comandam milícias do Sudão do Sul responsáveis pela utilização generalizada e sistemática da violência sexual e de género como tática de guerra no país
• o ministro-adjunto dos Assuntos Internos de Mianmar/Birmânia
• a prisão de Qarchak no Irão, a Guarda Republicana síria e o Gabinete do Chefe dos Assuntos de Segurança Militar em Mianmar/Birmânia são sancionados pelo seu papel em violações graves dos direitos humanos sexuais e baseadas no género

As pessoas e entidades constantes da lista serão agora objeto de um congelamento de bens na UE. As pessoas incluídas na lista ficarão ainda sujeitas à proibição de viajar para a UE. Além disso, pessoas e entidades da UE serão proibidas de colocarem fundos à disposição de quem esteja incluído na lista de sanções.

• Violência contra mulheres e raparigas: UE sanciona nove pessoas e três entidades ao abrigo do seu regime global de sanções em matéria de direitos humanos (comunicado de imprensa, 7 de março de 2023)

O Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais contra pessoas e entidades ligadas ao Grupo Wagner, tendo em conta a dimensão internacional e a gravidade das atividades do grupo, bem como o impacto desestabilizador que tem nos países em que está ativo.

O Grupo Wagner é uma entidade militar privada não constituída em sociedade, sediada na Rússia, presente em vários países, incluindo:

• Ucrânia
• Líbia
• República Centro-Africana (RCA)
• Mali
• Sudão

Em especial, o Conselho decidiu incluir oito pessoas e sete entidades responsáveis ou envolvidas em violações graves dos direitos humanos na República Centro-Africana e no Sudão na lista estabelecida no âmbito do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, bem como uma pessoa responsável por ações que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali na lista estabelecida no âmbito do regime de sanções tendo em conta a situação no Mali.

Foram também incluídas na lista duas pessoas relativamente a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

• Grupo Wagner: Conselho acrescenta 11 pessoas e sete entidades às listas de sanções da UE (comunicado de imprensa, 25 de fevereiro de 2023)

O Conselho decidiu acrescentar 32 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no âmbito do atual regime de sanções contra o Irão em matéria de direitos humanos.

Entre as pessoas incluídas na lista figuram:

• o ministro da Cultura e da Orientação Islâmica e o ministro da Educação do Irão
• o vice-comandante e porta-voz do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)
• cofundadores da Ravin Academy, incluída na lista da UE
• deputados do Parlamento iraniano que apoiam a repressão violenta
• elementos da polícia, elementos do sistema judicial em várias partes do país, guardas e diretores prisionais

Estas designações visam igualmente a Law Enforcement Forces (LEF) Cooperation Foundation (Fundação Cooperativa das Forças Policiais) e o Police Science and Social Studies Institute (Instituto de Ciências Policiais e Estudos Sociais).

• Irão: UE adota sanções adicionais contra autores de violações graves dos direitos humanos (comunicado de imprensa, 20 de fevereiro de 2023)

Dois anos após o golpe militar que ocorreu em Mianmar/Birmânia em 1 de fevereiro de 2021, o Conselho adotou medidas restritivas contra nove pessoas e sete entidades, tendo em conta:

• a contínua escalada da violência
• as graves violações dos direitos humanos
• as ameaças à paz, à segurança e à estabilidade em Mianmar/Birmânia

• Mianmar/Birmânia: UE impõe sexta ronda de sanções contra nove pessoas e sete entidades (comunicado de imprensa, 20 de fevereiro de 2023)

O Conselho decidiu acrescentar 18 pessoas e 19 entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no âmbito do atual regime de sanções contra o Irão em matéria de direitos humanos.

Esta medida deve-se ao seu papel no uso generalizado e desproporcionado da força contra manifestantes não violentos na sequência da morte de Mahsa Amini.

Entre as pessoas incluídas na lista estão:

• representantes do Governo e do Parlamento iraniano (Majles)
• importantes figuras políticas e dos meios de comunicação social
• altas patentes das forças de segurança iranianas, nomeadamente do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) do Irão

• Irão: UE adota novas medidas restritivas contra violações dos direitos humanos (comunicado de imprensa, 23 de janeiro de 2023)

The Council added 20 individuals and one entity to the list of those subject to restrictive measures in the context of the existing Iran human rights sanctions regime.

This is in view of the role of these individuals in the death of Mahsa Amini and the violent response to the unacceptable repression of the ongoing protests in Iran.

• Iran: EU adopts Council conclusions and additional restrictive measures for human rights violations (press release, 12 December 2022)
• Iran: EU restrictive measures (background information)

O Conselho acrescentou mais 29 pessoas e três entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no âmbito do atual regime de sanções contra o Irão em matéria de direitos humanos. A lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas da UE no âmbito do atual regime de sanções contra o Irão em matéria de direitos humanos inclui agora um total de 126 pessoas e 11 entidades.

• Irão: UE adota sanções adicionais contra autores de violações graves dos direitos humanos (comunicado de imprensa, 14 de novembro de 2022)
• Iran: EU restrictive measures (background information)

O Conselho acrescentou onze pessoas e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no âmbito do atual regime de sanções contra o Irão em matéria de direitos humanos, devido ao seu papel na morte de Mahsa Amini e na violenta resposta às recentes manifestações no Irão.

• Irão: UE sanciona autores de violações graves dos direitos humanos (comunicado de imprensa, 17 de outubro de 2022)
• Iran: EU restrictive measures (background information)

Women and men across Iran have exercised their fundamental right to assemble and protest, following the death of Mahsa Amini. Concern has been raised that the response of the Iranian security and police forces has been disproportionate and resulted in the loss of lives as well as a large number of injuries.

For the European Union and its member states, the widespread and disproportionate use of force against nonviolent protestors is unjustifiable and unacceptable. People in Iran, as anywhere else, have the right to peaceful protest. That right must be ensured in all circumstances.

The decision to severely restrict internet access by the relevant Iranian authorities and to block instant messaging platforms blatantly violates freedom of expression.

• Iran: Declaration by the High Representative on behalf of the EU (press release, 25 September 2022)

O Conselho adotou uma decisão e um regulamento que estabelecem um regime global de sanções em matéria de direitos humanos.

A UE dota-se de um quadro que lhe permitirá visar todos os que sejam responsáveis ou estejam envolvidos ou associados a violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo independentemente do local onde tenham ocorrido, e sejam eles

• pessoas
• entidades ou
• organismos

Estas medidas restritivas preveem a proibição de viajar, aplicável a pessoas, e o congelamento de fundos, aplicável a pessoas e entidades.

Além disso, as pessoas e entidades da UE ficarão proibidas de disponibilizar fundos, direta ou indiretamente, a quem estiver incluído na lista.

• UE adota um regime global de sanções em matéria de direitos humanos (comunicado de imprensa, 7 de dezembro de 2020)