Conselho (Agricultura e Pescas), 12-13 de dezembro de 2021

Principais resultados

Pescas

Possibilidades de pesca para 2022 no Atlântico, no mar do Norte, no Mediterrâneo e no mar Negro

Durante a reunião de dois dias, os Estados-Membros participaram em consultas trilaterais a fim de determinar as oportunidades de pesca para a maioria das unidades populacionais de peixes nas águas da UE e fora da UE, no Mediterrâneo e no mar Negro. Estas consultas deverão prosseguir na segunda-feira à noite, até se chegar a um acordo político final sobre os direitos de pesca para 2022.

Todos os anos, em dezembro, o Conselho (Agricultura e Pescas) reúne-se para fixar os limites de captura do ano seguinte – também conhecidos por total admissível de capturas (TAC) – para a maior parte das unidades populacionais comerciais de peixes, juntamente com as quotas nacionais para cada espécie, tendo como objetivo assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e do setor das pescas da UE, bem como as dimensões ambiental, económica e social das pescas. As unidades populacionais em causa são as que a UE gere autonomamente, em conjunto com países terceiros vizinhos ou através de acordos celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).

A decisão do Conselho baseia-se numa proposta elaborada pela Comissão Europeia, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, os objetivos da política comum das pescas (PCP) e o rendimento máximo sustentável (RMS) fixado para cada espécie.

• Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

Agricultura

Plano de contingência para a segurança alimentar em situações de crise

O Conselho adotou conclusões sobre o plano de contingência da Comissão Europeia para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise. O objetivo do plano é garantir a preparação para potenciais desafios futuros, como fenómenos meteorológicos extremos, questões de fitossanidade e saúde animal e escassez dos principais fatores de produção, nomeadamente fertilizantes, energia e mão de obra. Os ministros congratularam-se com a iniciativa e reconheceram a importância de tirar partido dos ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19. Em especial, sublinharam a importância de preservar a mobilidade transfronteiras de pessoas, bens e capital, inclusive em tempos de crise.

• Conselho aprova conclusões sobre o novo plano para salvaguardar o abastecimento alimentar da Europa (comunicado de imprensa, 13 de dezembro de 2021)
• Conclusões do Conselho sobre o plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise
• Comunicação da Comissão: Plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar em tempos de crise

Práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar

Realizou-se um debate político sobre a questão das práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar da UE. O debate incidiu, em especial, sobre dois instrumentos fundamentais a nível da UE para combater as práticas comerciais desleais na agricultura: a Diretiva (UE) 2019/633 e as medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola comum. Com base nas suas experiências a nível nacional, os ministros partilharam as suas perspetivas sobre a eficácia destes instrumentos no que diz toca ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento.

Outros temas da ordem do dia

O Conselho recebeu informações da Presidência acerca do ponto da situação das negociações sobre o regulamento relativo ao controlo das pescas e a iniciativa BIOEAST; esta última foi também objeto de uma declaração partilhada pela delegação húngara em nome dos 11 Estados-Membros da BIOEAST. A Comissão informou os ministros sobre a proposta de regulamento relativo aos produtos que não contribuem para a desflorestação e sobre formas de aumentar a eficácia do investimento público no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. Outras questões suscitadas pelos Estados-Membros incluíram as fraturas do osso da quilha nas galinhas poedeiras (Dinamarca), a sustentabilidade na cadeia de abastecimento alimentar (Eslováquia), as exportações agroalimentares para a China (Lituânia), o aumento dos preços dos insumos agrícolas (Espanha), os planos estratégicos da PAC e questões relativas ao setor da carne de suíno (República Checa).

• Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das pescas
• Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação da União de certos produtos de base e de outros produtos associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010
• Conclusões da conferência virtual de alto nível da iniciativa BIOEAST (Foresight Conference, 27 de setembro de 2021) – informações da Presidência

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• Declaração conjunta dos ministros da Agricultura do Grupo de Visegrado (Eslováquia, Hungria, Polónia e República Checa), da Bulgária, da Croácia, da Eslovénia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Roménia sobre o quinto aniversário da iniciativa BIOEAST

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• Abordagem comum para reduzir o número de fraturas do osso da quilha nas galinhas poedeiras – informações da delegação dinamarquesa

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• Transformar a cadeia de abastecimento alimentar em prol da sustentabilidade – ensinamentos retirados do Código de Conduta da UE – informações da delegação eslovaca

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• Aumento dos custos dos fertilizantes e das matérias-primas destinadas à alimentação animal e o seu impacto no setor agrícola – informações da delegação espanhola

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• Preparação dos planos estratégicos da PAC e execução da nova reforma da PAC – informações da delegação checa

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• Situação crítica no setor da carne de suíno na UE – informações da delegação checa

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Pontos "A"

O Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuram nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.

Estatísticas agrícolas

Os ministros adotaram uma alteração ao Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da UE para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027. Este regulamento visa garantir a concessão de apoio financeiro suplementar aos Estados-Membros para que procedam à recolha de dados sobre a estrutura das explorações agrícolas, fixando os enquadramentos financeiros conexos para o período de 2021-2027.

Atos delegados no âmbito da política agrícola comum 2021-2027

O Conselho confirmou a sua intenção de não formular objeções a dois atos delegados que complementam as disposições da política agrícola comum (PAC) reformada. O primeiro ato estabelece requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC e regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). O segundo ato estabelece regras relativas aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.