Regulamentar a propaganda política

Regras da UE em matéria de propaganda política

A propaganda política permite que os partidos políticos e os próprios políticos comuniquem as suas ideias, informem os eleitores e incentivem a participação na vida pública. À medida que o mundo digital redefine a forma como a informação é divulgada, as formas tradicionais de supervisão e transparência têm de evoluir para acompanhar o ritmo.

A fim de proteger o debate democrático aberto e preservar a integridade eleitoral, a UE introduziu regras sólidas em matéria de propaganda política, tanto em linha como fora de linha. O Regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, adotado em março de 2024, estabeleceu novas normas a nível da UE em matéria de transparência, direcionamento e responsabilização na propaganda política.

Para o efeito, o regulamento tem três objetivos principais.

Capacitar os cidadãos

Capacitar os cidadãos para reconhecerem os anúncios políticos, compreenderem quem os pagou e saberem se foram alvo de tais anúncios.

Proteger a privacidade

Proteger a privacidade, especialmente no que diz respeito ao direcionamento para utilizadores menores e à utilização de dados pessoais sensíveis, a fim de prevenir ingerências estrangeiras, em especial durante os períodos eleitorais.

Condições de concorrência equitativas

Criar condições de concorrência equitativas para a propaganda política em todo o mercado interno.

As regras explicadas

No âmbito do Regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, a UE introduziu várias obrigações fundamentais para todos os agentes económicos envolvidos na preparação, publicação e difusão de anúncios políticos.

Rotulagem

Todos os anúncios políticos devem indicar claramente que são políticos, mencionar quem os patrocinou e incluir um aviso de transparência que especifique a finalidade, os eventuais critérios de direcionamento utilizados, o montante pago ou o intervalo de montantes e outros pormenores exigidos na legislação.

Proteção de dados

A utilização de dados pessoais para o direcionamento é rigorosamente controlada. Os dados sensíveis (por exemplo, raça, religião ou opiniões políticas) não podem ser utilizados de forma alguma. Os outros dados pessoais só podem ser utilizados com consentimento explícito dado separadamente. É proibida a utilização de dados pessoais de menores ou de pessoas que ainda não tenham atingido a idade de voto.

Repositório da UE

Todos os anúncios políticos em linha devem ser armazenados num repositório europeu de anúncios políticos em linha, acessível através de uma interface centralizada e pesquisável. Todas as informações pertinentes serão conservadas por um período de sete anos.

Ingerência estrangeira

Nos três meses anteriores a uma eleição ou um referendo (a nível da UE, nacional, regional ou local), os prestadores de serviços de propaganda política só podem aceitar patrocinadores que sejam cidadãos da UE, nacionais de países terceiros com residência permanente na União e com direito de voto ou pessoas coletivas estabelecidas na UE não controladas por entidades de países terceiros.

Dever de diligência e sanções

Os prestadores de serviços (por exemplo, empresas de consultoria, plataformas ou influenciadores) terão de cumprir regras rigorosas, incluindo a obrigação de manter registos, e serão sujeitos a sanções até 6 % do seu volume anual de negócios a nível mundial ou do seu rendimento/orçamento anual, consoante o interveniente, conforme previsto nas regras nacionais em matéria de sanções.

O regulamento é aplicável desde 10 de outubro de 2025, embora o artigo 3.º (relativo às definições) e o artigo 5.º, n.º 1 (relativo à não discriminação na prestação de serviços) sejam aplicáveis desde a entrada em vigor do regulamento, em abril de 2024.

O custo da ausência de regras

Hoje em dia, os anúncios políticos aparecem nas redes sociais, nos motores de pesquisa, nas plataformas de vídeo e nos sítios Web – muitas vezes sem uma rotulagem clara ou uma indicação de quem está por trás deles. Estes anúncios têm vindo a surgir cada vez mais como anúncios direcionados que utilizam dados pessoais, e mesmo a ser adaptados para corresponder ao estado de espírito, aos interesses ou ao comportamento recente de um utilizador.

Isto pode levar à:

• falta de transparência sobre quem está a tentar exercer influência sobre os eleitores
• rápida propagação de desinformação, não controlada
• manipulação da opinião através do microdirecionamento
• desigualdade de acesso à informação nos debates públicos

Como funciona a definição de perfis digitais?

Cada clique, deslizamento e interação em linha deixa um rasto digital. Estes rastos são recolhidos, analisados e utilizados para criar perfis de utilizador altamente pormenorizados, muitas vezes sem que as pessoas se deem conta de tudo o que se sabe acerca delas.

Os três níveis da definição de perfis

Estes dados podem ser utilizados para:

• transmitir mensagens políticas a públicos-alvo muito específicos
• adaptar o tom, o momento e o enquadramento (framing) de uma mensagem
• aumentar os enviesamentos ou a ansiedade
• suprimir ou amplificar a participação de certos grupos

Sem transparência, muitas pessoas podem não se dar conta de que alguém está a tentar influenciá-las, nem saber quem o faz ou porque o faz.

Factos e números sobre propaganda política

A publicidade em linha é o maior canal publicitário no Espaço Económico Europeu, e gera mais receitas do que todos os outros canais publicitários combinados.

Foram gastos cerca de 43 milhões de euros em anúncios políticos através do Facebook, Instagram, Google e YouTube nas 20 semanas que antecederam as eleições para o Parlamento Europeu de 2019, e as despesas com propaganda política em linha continuaram a aumentar na campanha de 2024.