Livre circulação dos documentos públicos: Conselho confirma o acordo alcançado com o PE

Em 21 de outubro de 2015, o Comité de Representantes Permanentes (Coreper) adotou um pacote de compromisso acordado com o Parlamento Europeu sobre um regulamento que irá facilitar a livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na UE. 

O regulamento tem por objetivo simplificar os procedimentos para a apresentação de documentos públicos relativos ao estado civil, tais como nascimentos, óbitos, casamentos e uniões de facto registadas, e de documentos públicos que comprovem a inexistência de registo criminal. O regulamento abrange também documentos públicos que os cidadãos da UE possam ser obrigados a apresentar quando desejam votar e/ou apresentar-se como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu ou nas eleições autárquicas. 

O regulamento evitará a necessidade de autenticação ou outras formalidades e, deste modo, contribuirá diretamente para a criação de uma Europa dos cidadãos. 

"Muito me apraz poder comunicar que o Coreper confirmou hoje o acordo alcançado pela Presidência luxemburguesa com o Parlamento Europeu. Estou convencido de que este instrumento representa uma mais-valia e traz benefícios para todos. Terá um impacto particularmente importante sobre os cidadãos que são afetados por questões transfronteiriças e melhorará de forma significativa a sua vida quotidiana", declarou Félix Braz, Ministro da Justiça do Luxemburgo e Presidente em exercício do Conselho. 

Próximas etapas 

Após aprovação do acordo de compromisso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em 12 de novembro de 2015, os textos jurídicos voltarão ao Conselho em dezembro de 2015 para que se chegue a acordo político, e serão depois sujeitos à habitual revisão pelos juristas-linguistas antes da adoção formal da posição do Conselho em primeira leitura. 

Em seguida, os textos serão objeto de votação em segunda leitura numa sessão plenária do Parlamento Europeu.