Um mercado interno da eletricidade mais competitivo e orientado para o consumidor: o Conselho chega a uma orientação geral

Em 18 de dezembro, o Conselho chegou a uma orientação geral (posição de negociação) sobre uma diretiva que estabelece regras comuns para garantir que o mercado interno da eletricidade da UE seja competitivo, centrado nos consumidores, flexível e não discriminatório.

A referida diretiva, que faz parte de um pacote "energias limpas", põe designadamente a tónica nos consumidores e na importância de um mercado interno que funcione bem. Confere mais direitos aos consumidores, proporciona uma solução equilibrada para os preços regulados, estabelece um quadro regulamentar para as comunidades de energia e define os papéis e as responsabilidades dos participantes no mercado.

“Os consumidores são a nossa principal prioridade nesta legislação. O nosso objetivo é um mercado competitivo que garanta eletricidade a preços acessíveis para todos, mas também daremos a possibilidade aos governos de prestar ajuda em caso de necessidade. Por outro lado, os consumidores disporão dos meios para serem ativos e implicados e tomarem decisões informadas. Assim, o mercado da eletricidade corresponderá verdadeiramente às expectativas dos cidadãos europeus.” Kadri Simson, Ministra da Economia e das Infraestruturas da República da Estónia

Esta orientação geral permitirá ao Conselho encetar negociações com o Parlamento no próximo ano. A posição do Conselho, que tem como base a proposta da Comissão, contém os seguintes elementos principais:

No futuro mercado da eletricidade, os fornecedores de eletricidade poderão fixar livremente os preços, o que limitará as distorções, estimulará a concorrência e levará a preços de retalho mais baixos. Os Estados-Membros terão a possibilidade de regular temporariamente os preços para prestar assistência e proteger os consumidores domésticos vulneráveis ou em situação de pobreza energética. Serão instauradas salvaguardas de mercado para evitar subvenções cruzadas e discriminação dos participantes no mercado, garantindo que o funcionamento (transfronteiras) do mercado grossista não sofre distorções.

Os Estados-Membros garantirão ainda que o quadro regulamentar nacional permita aos fornecedores de eletricidade oferecer contratos de eletricidade a preços dinâmicos. Com tais contratos e outros instrumentos como os contadores inteligentes, os consumidores serão mais autónomos e tornar-se-ão mais implicados e mais ativos no mercado. O acordo inclui regras específicas para a instalação dos contadores inteligentes, que são dispositivos para medir o consumo de eletricidade em tempo real.

Foi estabelecido um quadro que descreve o papel, o funcionamento e o tratamento das comunidades de energia para garantir que estas contribuem de forma adequada e equilibrada para a repartição global dos custos do sistema.

No que diz respeito às instalações de armazenamento de energia, os Estados-Membros autorizarão, em certas condições, tanto os operadores de redes de distribuição como os operadores de redes de transporte a deter a propriedade, desenvolver, gerir ou explorar essas instalações. Serão realizadas consultas públicas para avaliar o interesse potencial dos agentes de mercado em investir nessas instalações. A realização dessas consultas será confiada aos operadores de redes de distribuição em colaboração com as autoridades reguladoras nacionais.

Calendário e próximas etapas

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão apresentou o pacote “energias limpas” ” que inclui uma proposta legislativa de revisão da diretiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade.

O pacote no seu conjunto foi apresentado na reunião do Conselho (Energia) de dezembro de 2016. Os ministros da UE procederam a uma primeira troca de pontos de vista sobre a totalidade do pacote em fevereiro de 2017 e analisaram, em junho de 2017, os progressos alcançados sobre a configuração do mercado da eletricidade, a governação da União da Energia e as energias renováveis.

Com esta posição, o Conselho está preparado e espera iniciar negociações com o Parlamento o mais rapidamente possível no próximo ano.

Contexto

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão apresentou o pacote “Energias limpas para todos os europeus”, que visa implementar a estratégia de 2015 para uma União Europeia com uma política climática orientada para o futuro.

Quatro das oito propostas legislativas do pacote visam reconfigurar o mercado interno de eletricidade da UE. Para além da diretiva já referida, o pacote inclui regulamentos revistos relativos ao mercado interno da eletricidade e a uma Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, bem como uma proposta de novo regulamento relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade.

• Orientação geral
• Texto de compromisso da Presidência
• Pacote "Energias limpas” - relatório intercalar (26 de junho de 2017)
• Proposta da Comissão
• Pacote "Energias limpas" (Comissão Europeia)
• União da Energia (Comissão Europeia)