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Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 16 de maio de 2023
Principais resultados
Fiscalidade
O Conselho definiu a sua posição (orientação geral) sobre a Diretiva que diz respeito à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DCA8). As alterações dizem principalmente respeito à comunicação e à troca automática de informações sobre criptoativos e decisões fiscais prévias referentes aos particulares com grandes fortunas. O objetivo é reforçar o quadro legislativo existente, alargando o âmbito das obrigações de registo e de comunicação e a cooperação administrativa global entre as administrações fiscais.
Estamos hoje a reforçar as regras de cooperação administrativa e a colmatar as lacunas aproveitadas no passado para evitar a tributação dos rendimentos. Estas medidas reduzem o risco de os criptoativos serem utilizados como um refúgio seguro para a elisão fiscal e a fraude fiscal. O acordo é mais um exemplo da liderança da UE no que diz respeito à aplicação das normas mundiais.
Elisabeth Svantesson, ministra das Finanças da Suécia
Quadro de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos
A Comissão apresentou as suas propostas para a revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos. Os ministros pronunciaram-se sobre as suas primeiras impressões. A análise aprofundada das propostas prosseguirá agora a nível de peritos dos Estados-Membros.
A Presidência fez o ponto da situação das propostas legislativas no domínio dos serviços financeiros.
O Conselho adotou igualmente o regulamento relativo aos mercados de criptoativos (MiCA), bem como um dos regulamentos do pacote legislativo em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Este último disponibilizará mais informações sobre as transferências de criptoativos e dificultará a utilização abusiva de criptoativos para efeitos de branqueamento de capitais.
É para mim uma enorme satisfação estarmos hoje a cumprir a nossa promessa de começar a regulamentar o setor dos criptoativos. Os acontecimentos recentes confirmaram a necessidade urgente de impor regras que protegerão melhor os europeus que investiram nestes ativos e impedirão a utilização abusiva do setor dos criptoativos para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
Elisabeth Svantesson, ministra das Finanças da Suécia
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A UE está a tornar mais difícil a utilização abusiva de criptoativos para o branqueamento de capitais
Impacto económico e financeiro da agressão da Rússia contra a Ucrânia
O Conselho fez o balanço do impacto económico e financeiro da guerra da Rússia contra a Ucrânia, incidindo em especial sobre as questões aduaneiras. A Comissão informou os ministros sobre a aplicação de sanções contra a Rússia, centrando-se no eventual contornamento das medidas restritivas aplicáveis à importação e exportação de mercadorias do ponto de vista aduaneiro.
A Comissão fez o ponto da situação no que diz respeito à aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), e os ministros tiveram a oportunidade de trocar pontos de vista, nomeadamente sobre a procura de empréstimos a título do MRR e as experiências no âmbito da estrutura do MRR, baseada no desempenho.
A Presidência e a Comissão informaram o Conselho sobre os principais resultados da reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G20, bem como das reuniões da primavera do FMI realizadas entre 10 e 16 de abril de 2023.
Semestre Europeu: Política económica da área do euro
O Conselho adotou, sem debate, uma recomendação especifica sobre a política económica da área do euro. Em 17 de janeiro de 2023, o Conselho tinha aprovado o texto, sob reserva da revisão jurídico-linguística, e o Conselho Europeu tinha-o aprovado na sua reunião de 23 e 24 de março de 2023.
Como pontos sem debate, o Conselho adotou a sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2023, que diz respeito a ajustamentos técnicos, nomeadamente sobre o REPowerEU, o MACF e o programa USC, e aprovou a transferência orçamental n.º DEC 07/2023. Prosseguindo os trabalhos sobre o orçamento anual da UE para 2024, o Conselho aprovou uma declaração comum sobre o calendário do processo orçamental e as modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação em 2023.
O Conselho também adotou um regulamento que visa minimizar o risco de desflorestação e degradação florestal associado aos produtos disponíveis no mercado da UE, importados para o mercado da UE ou dele exportados. A UE é um grande consumidor e comerciante de produtos de base, como óleo de palma, gado bovino, madeira, café, cacau, borracha e soja, bem como de produtos derivados desses produtos, como chocolate, produtos de higiene pessoal e mobiliário de madeira. As novas regras visam assegurar que o consumo e o comércio no mercado da UE destes produtos de base e de produtos derivados não contribuam para a desflorestação e para uma maior degradação dos ecossistemas florestais.
Diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia
À margem do Conselho ECOFIN, os representantes dos Estados-Membros da UE, dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, assim como os representantes dos bancos centrais dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, reuniram-se para o seu diálogo anual sobre a política económica. O diálogo visa preparar a futura participação dos Balcãs Ocidentais e da Turquia no Semestre Europeu (o Montenegro, a República da Sérvia, a Macedónia do Norte, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a República da Turquia são países candidatos à adesão à UE, enquanto o Kosovo * é um potencial candidato).
Os participantes aprovaram conclusões conjuntas, nas quais salientaram o seu interesse comum em definir respostas políticas adequadas para os recentes choques económicos negativos, incluindo o impacto económico da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Os participantes salientaram a posição comum da UE e dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, segundo a qual estes lamentaram com a maior veemência a continuação da agressão militar da Federação da Rússia contra a Ucrânia.
* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
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A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Estamos hoje a reforçar as regras de cooperação administrativa e a colmatar as lacunas aproveitadas no passado para evitar a tributação dos rendimentos. Estas medidas reduzem o risco de os criptoativos serem utilizados como um refúgio seguro para a elisão fiscal e a fraude fiscal. O acordo é mais um exemplo da liderança da UE no que diz respeito à aplicação das normas mundiais.
