Proteção e promoção dos direitos humanos
Os direitos humanos estão no cerne da ação externa da UE. A União Europeia está empenhada em proteger e promover os direitos humanos em todo o mundo.
Empenhamento da UE em prol dos direitos humanos
Tratados da UE
O respeito pelos direitos humanos é um dos valores fundadores da União Europeia e um aspeto fundamental das suas relações externas.
A UE funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
Artigo 2.º do Tratado da União Europeia
Os Tratados da UE estabelecem que a ação da UE na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas de 1945 e do direito internacional.
Carta dos Direitos Fundamentais
As instituições e organismos da UE, bem como os Estados-Membros da UE, estão vinculados pela Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Devem também respeitar a Carta nas relações externas da UE.
Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, abriu caminho à legislação em matéria de direitos humanos tal como hoje se conhece. A declaração constituiu uma referência fundamental para os redatores da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que foi aberta à assinatura em 4 de novembro de 1950 e entrou em vigor em 3 de setembro de 1953.
Os 27 países da UE assinaram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. A UE está vinculada pelos seus Tratados a aderir à Convenção.
Política em matéria de direitos humanos
A UE procura integrar os direitos humanos em toda a sua ação externa, inclusive nas políticas em matéria de comércio, migração e ambiente. Todos os acordos assinados pela UE devem ser coerentes com os direitos humanos.
Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia
O texto de referência para os trabalhos da UE em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo é o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado em novembro de 2020 para o período 2020-2024. Em 27 de maio de 2024, a UE decidiu prorrogar o plano de ação até 2027.
O plano está estruturado em torno de cinco linhas de ação:
- proteger e capacitar as pessoas
- construir sociedades resilientes, inclusivas e democráticas
- promover um sistema mundial para os direitos humanos e a democracia
- novas tecnologias: aproveitar as oportunidades e enfrentar os desafios
- obter resultados mediante a colaboração entre todos
- Conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (27 de maio de 2024)
- Plano de ação da UE para os direitos humanos e a democracia (2020-2027)
Relatórios anuais sobre os direitos humanos e a democracia
O relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia serve de panorâmica global dos esforços e realizações da UE e dos desafios que enfrenta na promoção de um mundo em que os direitos humanos sejam respeitados, os princípios democráticos sejam defendidos e a dignidade e liberdade de todos os indivíduos sejam salvaguardadas.
Representante especial da UE para os Direitos Humanos
O papel do representante especial da UE para os Direitos Humanos consiste em reforçar a eficácia, a visibilidade e a coerência da política da UE em matéria de direitos humanos na sua ação externa e em desenvolver uma narrativa positiva sobre os direitos humanos.
Para além de colaborar com as Nações Unidas, o representante:
- preside a diálogos em matéria de direitos humanos com países terceiros
- envida esforços com vista a aprofundar a cooperação política com os parceiros pertinentes
- chama a atenção para as violações dos direitos humanos que exigem uma resposta urgente
- promove a observância do direito internacional humanitário
- envida esforços a fim de apoiar a justiça penal internacional
A atual representante especial para os Direitos Humanos é Kajsa Ollongren.
Diretrizes da UE em matéria de Direitos Humanos
A UE adotou diretrizes em matéria de direitos humanos, traduzindo as suas prioridades em instruções práticas para os decisores políticos da UE, os Estados-Membros da UE e as delegações da UE em todo o mundo.
As diretrizes abrangem, por exemplo, a tortura e os maus tratos, a pena de morte, a liberdade de religião ou de convicção, os direitos das crianças, a proteção do exercício de todos os direitos humanos pelas pessoas LGBTI, a violência contra as mulheres e as raparigas e a liberdade de expressão em linha e fora de linha.
- Tortura e maus tratos
- Pena de morte
- Liberdade de religião ou de convicção
- Direitos da criança
- Crianças em conflitos armados
- Não discriminação
- Proteção das pessoas LGBTI
- Violência contra as mulheres
- Liberdade de expressão
- Direito internacional
- Defensores dos direitos humanos
- Água potável
Mais informações:
Como aplica a UE a sua política em matéria de direitos humanos
A UE dispõe de uma grande variedade de instrumentos para aplicar a sua política em matéria de direitos humanos. Esses instrumentos incluem diálogos sobre direitos humanos, declarações e outras formas de participação em fóruns, projetos e programas multilaterais, bem como missões de observação eleitoral da UE.
Diálogos sobre direitos humanos
A UE mantém diálogos regulares em matéria de direitos humanos com países terceiros e grupos regionais. Cada diálogo é estabelecido em conformidade com as diretrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos, que foram aprovadas pelo Conselho em 2001 e atualizadas pela última vez em 2021.
O Conselho avalia a situação dos direitos humanos no país em questão e decide se é adequado encetar um diálogo com esse país, através da adoção de conclusões.
Ao longo dos anos, foram estabelecidos diálogos em matéria de direitos humanos com cerca de 60 países e grupos regionais em todo o mundo. Esses diálogos proporcionam uma plataforma para manifestar preocupações em matéria de direitos humanos, proceder ao intercâmbio de boas práticas e reforçar a cooperação bilateral e multilateral.
Participação em fóruns multilaterais
O Conselho está encarregado de estabelecer as prioridades estratégicas para a União Europeia nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos. Para o efeito, adota anualmente conclusões que definem as principais linhas de ação da UE, nomeadamente no Conselho dos Direitos Humanos.
Nas conclusões adotadas em janeiro de 2025, o Conselho frisou que para que as leis e as normas sejam mais fortes do que os conflitos, todos têm de se comprometer com o multilateralismo e a ordem internacional, com base nas Nações Unidas. Nesse sentido, a UE continuará a cooperar com todas as regiões do mundo e a reforçar a cooperação com países que partilham as mesmas ideias.
A UE centrar-se-á igualmente em assegurar a responsabilização e em intensificar os esforços no sentido da igualdade de género. A UE prosseguirá o seu trabalho para pôr termo e prevenir novas violações dos direitos humanos em todo o mundo, nomeadamente no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e da situação no Médio Oriente, especialmente em Gaza.
- Instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos: Conselho aprova prioridades da UE (comunicado de imprensa, 27 de janeiro de 2025)
- Cooperação da UE com as Nações Unidas
Programa temático «Direitos Humanos e Democracia»
O programa temático «Direitos Humanos e Democracia» é um dos programas do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – o programa da UE relativo aos fundos da ação externa para 2021-2027. Dispõe de um orçamento de 1,5 mil milhões de euros.
O programa oferece independência de ação, uma vez que prevê uma cooperação direta com os defensores dos direitos humanos e as organizações locais da sociedade civil sem necessidade de aprovação das autoridades nacionais.
Além disso, é de âmbito geral e pode ser utilizado para apoiar os direitos humanos fora da União Europeia, operando a nível mundial aos níveis nacional, regional e internacional.
Missões de observação eleitoral
As missões de observação eleitoral da UE são uma parte fundamental da ação da União Europeia para promover a democracia, os direitos humanos e a participação da sociedade civil em todo o mundo.
As missões de observação eleitoral visam:
- reforçar a confiança do público nas eleições
- incentivar a participação cívica
- desencorajar a prática de fraudes
- fornecer uma avaliação informada, imparcial e factual de um processo eleitoral
A longo prazo, visam igualmente:
- melhorar o quadro eleitoral geral e o contexto em que se realizam eleições
- reforçar a independência e a responsabilização das instituições estatais
- reforçar a resiliência dos países parceiros, prestando apoio à boa governação
- atenuar potenciais conflitos relacionados com as eleições
Desde 2000, a UE enviou mais de 180 missões de observação eleitoral para mais de 65 países.
A União Europeia envia missões de observação eleitoral para países de todo o mundo, com exceção das regiões abrangidas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Nos Estados-Membros da UE, os processos eleitorais são observados pela OSCE.
- Missões de observação eleitoral (Serviço Europeu para a Ação Externa)
- Observação eleitoral (Comissão Europeia)
Sanções relacionadas com os direitos humanos
A UE pode impor sanções a pessoas e entidades em resposta a atropelos e violações dos direitos humanos em todo o mundo.
Ver também
Direitos humanos
Direitos fundamentais na UE
Sanções contra violações dos direitos humanos
Última revisão: 28 de maio de 2026