"Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência de navegação possível. Os cookies necessários são indispensáveis para assegurar funcionalidades essenciais do sítio Web do Conselho. Os cookies opcionais ajudam-nos a elaborar relatórios estatísticos agregados e anónimos para melhor satisfazer as suas necessidades.
Com a sua permissão, utilizaremos cookies para recolher dados agregados e anónimos sobre as pesquisas e comportamentos dos utilizadores do nosso sítio Web. Esses dados serão utilizados para melhorar a experiência que lhe proporcionamos no nosso sítio Web.
Conselho Justiça e Assuntos Internos (Justiça), 14 de junho de 2024
Principais resultados
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
A Presidência informou os ministros sobre uma das suas prioridades políticas, a luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada, e sobre o ponto da situação das 10 ações prioritárias que tinha identificado.
Uma ação prioritária é a criação de uma rede judiciária europeia contra a criminalidade organizada. A criação da rede foi integrada nas conclusões do Conselho aprovadas pelos ministros durante esta reunião. A rede constituirá um polo de conhecimentos especializados de apoio às autoridades judiciárias no domínio da criminalidade organizada. A rede reunir-se-á pela primeira vez no outono de 2024 e será criada pela Eurojust, a Agência da UE para a Cooperação Judiciária Penal.
Outra linha de ação da Presidência atual consistia em melhorar a cooperação judiciária com países terceiros na luta contra a criminalidade organizada. Os Estados-Membros da UE estão empenhados em coordenar melhor as suas ações nos casos em que criminosos procurados encontram refúgio em países terceiros e a partir dos quais continuam, com total impunidade, a exercer as suas atividades criminosas. O Conselho aprovou conclusões sobre esta matéria. Nessas conclusões, os ministros apelam à combinação de esforços diplomáticos para uma cooperação mais eficaz com os países terceiros prioritários. Nos seus debates esses países terceiros, a UE deverá prestar atenção a problemas relacionados, por exemplo, com a obtenção da extradição.
A Presidência informou igualmente sobre a cooperação levada a cabo durante os últimos seis meses com países da América Latina a fim de combater a criminalidade transnacional. Numa reunião de altos funcionários, a UE e os países da América Latina debateram o reforço da cooperação judiciária entre as duas regiões. Em fevereiro, a UE e os países da América Latina e das Caraíbas aprovaram a Declaração de La Paz, que aborda a cooperação no que respeita à luta contra o tráfico de droga e outros crimes conexos, como o branqueamento de capitais e o contrabando de armas de fogo.
A luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada exige uma melhoria da cooperação judiciária. É necessário, por um lado, melhorar a cooperação judiciária na UE e, por outro, garantir que os países terceiros cooperem connosco, por exemplo no que diz respeito à extradição ou à apreensão de dinheiro ilegal.
Paul Van Tigchelt, vice-primeiro-ministro e ministro belga da Justiça e do mar do Norte
O Conselho aprovou conclusões sobre o reforço e a proteção de um debate democrático livre, aberto e informado. Nas conclusões, o Conselho salienta a importância da liberdade de expressão e de informação e recorda o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil, pelos jornalistas e pelos defensores dos direitos humanos na proteção e promoção da liberdade de expressão e de informação.
Nas conclusões, o Conselho sublinha a necessidade de compreender a dinâmica do ódio, da polarização e da difusão de desinformação. Centra-se igualmente na importância da educação e da sensibilização dos cidadãos. Um terceiro aspeto fundamental referido nas conclusões é a necessidade de proteger o debate democrático das ameaças de um ambiente em linha que serve de terreno fértil para o discurso de ódio e a desinformação. Além disso, é sublinhada a importância de dispor de canais de diálogo entre grupos reais ou percecionados como tal, a fim de reforçar a compreensão mútua e apaziguar o debate público.
A Presidência apresentou igualmente um relatório intercalar sobre a aplicação da Convenção de Istambul, à que a UE aderiu em 2023.
O Conselho aprovou conclusões sobre a detenção de pequena escala, dando prioridade à reabilitação social e à reintegração na sociedade. Nas conclusões, o Conselho salienta a importância de proteger os direitos e liberdades fundamentais dos reclusos, garantindo o seu acesso a programas educativos inclusivos e investindo na sua reabilitação social.
A detenção de pequena escala pode melhorar as condições de trabalho do pessoal nos estabelecimentos prisionais e a qualidade de vida dos reclusos. Pode também contribuir para a criação de um clima construtivo para a reintegração.
Nas conclusões, é lançado um apelo à Comissão para que explore oportunidades de financiamento para a criação, o desenvolvimento e a implementação da detenção de pequena escala, incluindo estabelecimentos de detenção.
A reabilitação e reintegração social dos reclusos é um objetivo central do nosso sistema judicial. Os estabelecimentos de detenção de pequena escala podem desempenhar um papel a este respeito, uma vez que ajudam a minimizar os efeitos negativos da detenção e o risco de reincidência.
Paul Van Tigchelt, vice-primeiro-ministro e ministro belga da Justiça e do mar do Norte
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre uma proposta de regulamento da Comissão que visa facilitar o reconhecimento num Estado-Membro da filiação de uma criança, que tenha sido estabelecida noutro Estado-Membro. De acordo com os dados da Comissão, estima-se que dois milhões de crianças possam enfrentar uma situação em que o reconhecimento da sua filiação, tal como estabelecido num Estado-Membro, não é reconhecido para todos os efeitos noutro Estado-Membro. Esta situação pode causar problemas às famílias quando viajam ou quando se mudam para outro país da UE. O debate centrou-se, em especial, nos casos de filiação na sequência da maternidade de substituição, a fim de poder fazer avançar as negociações sobre a proposta.
Combate ao abuso sexual de crianças
Um segundo debate abordou a proposta de atualização da Diretiva, de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e o material com imagens de abusos sexuais de crianças. O objetivo da proposta é alargar as definições destes crimes e introduzir sanções mais elevadas e requisitos mais específicos em matéria de prevenção e assistência às vítimas. Os ministros deram orientações para os futuros trabalhos a nível de peritos sobre duas questões: em primeiro lugar, o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de crianças e se estes exigem considerações específicas para garantir que a ação penal pela perpetração destes crimes possa também ter lugar num período relativamente longo após a prática dos referidos crimes; em segundo lugar, a forma de abordar o material com imagens de abusos sexuais de crianças gerado pela IA.
A maioria dos ministros partilhou a opinião de que este tipo de crime hediondo justifica regras específicas no que toca a prazos de prescrição longos depois de a vítima ter atingido a maioridade. Embora alguns Estados-Membros tenham eliminado o prazo de prescrição, outros defendem a alteração dos prazos propostos. Apesar de existirem opiniões divergentes sobre o método, foi transmitida uma mensagem clara no sentido de que as imagens de abusos sexuais geradas por ferramentas de IA devem ser criminalizadas da mesma forma que as imagens que mostram crianças reais.
Combate à corrupção
O Conselho chegou igualmente a acordo quanto a um mandato de negociação (orientação geral) sobre uma diretiva relativa à luta contra a corrupção. A proposta, que altera e atualiza a atual legislação da UE nesta matéria, assenta em três pilares principais: prevenção, deteção e sanções. A principal novidade consiste em reunir num único ato jurídico, pela primeira vez a nível da UE, as regras em matéria de corrupção nos setores público e privado.
Em conformidade com o acordo, os Estados-Membros terão de assegurar que as infrações penais que se tornarão ilegais ao abrigo desta legislação serão puníveis com uma pena máxima de prisão de, pelo menos, dois a quatro anos. As empresas ficarão igualmente sujeitas a sanções sob a forma de multas que variam entre um mínimo de 3 % e 5 % do seu volume total de negócios a nível mundial ou, em alternativa, de montantes correspondentes a um mínimo de 24 ou 40 milhões de euros.
A Presidência belga fez o ponto da situação dos trabalhos do Conselho no que respeita a uma proposta de diretiva que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência. A proposta foi publicada pela Comissão em dezembro de 2022 e é uma das iniciativas previstas no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC). A proposta está atualmente a ser analisada pelo Grupo das Questões de Direito Civil do Conselho, tendo sido organizado um debate de orientação no Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em outubro de 2023. Na Cimeira do Euro de março de 2024 e no Conselho Europeu de abril de 2024, os Chefes de Estado ou de Governo apelaram à rápida conclusão do Plano de Ação para a UMC. Os trabalhos técnicos tendo em vista chegar a uma posição comum dos Estados-Membros prosseguirão nos próximos meses.
O mandato de negociação do Conselho (orientação geral) sobre a revisão da Diretiva Direitos das Vítimas, de 2012, foi adotado como ponto da ordem do dia sem debate. A proposta visa dar resposta às deficiências identificadas aquando da avaliação do atual instrumento. Esta atualização estabelecerá regras mínimas reforçadas para garantir que as vítimas de um crime beneficiem de maior proteção, apoio e acesso à informação, e possam mais facilmente recorrer à justiça.
Os ministros chegaram igualmente a acordo sobre um mandato de negociação relativo ao regulamento que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A proposta visa simplificar a cooperação entre as autoridades de proteção de dados na aplicação do RGPD em casos transfronteiriços. A nova proposta não alterará o RGPD. A orientação geral harmoniza as etapas processuais e os direitos das partes e dos autores das reclamações a nível da UE, tendo em conta a autonomia processual dos Estados-Membros. As principais novidades da orientação geral do Conselho consistem na introdução de um novo procedimento para a resolução precoce das reclamações e de um procedimento mais simples para casos menos complexos, a fim de evitar encargos administrativos e acelerar a tomada de decisões em casos transfronteiriços.
O Conselho aprovou ainda conclusões sobre o futuro do direito penal da UE. Os ministros salientaram a necessidade de legislação de elevada qualidade que respeite princípios fundamentais como a legalidade, a subsidiariedade e a proporcionalidade. O Conselho apela a disposições-tipo modernizadas e a uma reflexão estruturada que envolva várias partes interessadas, a fim de assegurar a coerência e a eficácia do direito penal da UE.
A Comissão informou os ministros sobre as negociações entre a UE e os EUA tendo em vista a celebração de um acordo sobre provas eletrónicas. Apresentou igualmente o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2024, que analisa a eficácia dos sistemas de justiça dos Estados-Membros da UE com base nos critérios de eficiência, qualidade e independência.
A Presidência informou os ministros sobre as recomendações do Grupo de Alto Nível (GAN) sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei (um dos pontos da ordem do dia durante a reunião dos ministros do Interior) e da reunião ministerial UE-EUA sobre justiça e assuntos internos (20-21 de junho).
Por último, a futura Presidência húngara apresentou as suas prioridades.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
