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Conselho Justiça e Assuntos Internos (Justiça), 11 de outubro de 2024
Principais resultados
Justiça
Luta contra o racismo
Os ministros da Justiça realizaram um debate sobre a execução do Plano de Ação da UE contra o racismo. O plano, que é o primeiro da UE deste tipo, foi adotado em 2020 e contém mais de 80 medidas em vários domínios, incluindo a aplicação da lei, a educação, o emprego, a habitação e a saúde, destinadas a intensificar a ação para combater o racismo de forma mais eficaz na UE.
Os ministros abordaram, em especial, os desafios colocados pela execução desse plano, tais como a falta de dados fiáveis relacionados com o número das denúncias de casos de racismo, que está sub-representado, bem como as medidas adicionais que devem ser tomadas a nível nacional. Abordaram igualmente a forma como os organismos da UE poderão apoiar os Estados-Membros na execução do Plano de Ação a nível nacional. Entre outras questões, os ministros debruçaram-se sobre a importância do financiamento a nível da UE, do intercâmbio de boas práticas e do reforço das capacidades dos intervenientes locais e da sociedade civil.
Sirpa Rautio, diretora da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, informou os ministros sobre os mais recentes dados e tendências relativos a este domínio na UE. A diretora recordou que a experiência do racismo e do ódio compromete a confiança na sociedade, o que, por sua vez, desencoraja as vítimas a denunciar crimes, e que os elevados níveis de discurso de ódio em linha escapam aos mecanismos de moderação das plataformas.
O racismo tem um impacto profundamente negativo na vida quotidiana dos nossos cidadãos e ameaça a coesão das nossas sociedades. A luta contra o racismo continua a ser uma prioridade para a UE e os governos dos Estados-Membros, uma vez que é essencial garantir a prosperidade e a segurança dos cidadãos europeus.
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
A Presidência, a Comissão e a Eurojust informaram os ministros sobre os trabalhos em curso em matéria de luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada. Os desenvolvimentos recentes incluem o lançamento, em 25 e 26 de setembro deste ano, de uma rede judiciária europeia contra a criminalidade organizada. Esta rede resulta das conclusões do Conselho de junho de 2024. Constitui um polo de conhecimentos especializados de apoio às autoridades judiciárias no domínio da criminalidade organizada. A fim de reforçar a cooperação judiciária com países terceiros, a Eurojust e a Comissão levaram a cabo um exercício de levantamento dos países e ações prioritários. Os grupos de trabalho do Conselho debaterão as próximas etapas com base neste exercício. O Serviço Europeu para a Ação Externa salientou o seu papel no que toca a assegurar que as questões em matéria de cooperação judiciária sejam tidas em conta nos debates mais amplos com países terceiros a nível da UE.
A nível da UE, a Estratégia e o Plano de Ação da UE em matéria de Drogas 2021-2025 e a Estratégia para Lutar contra a criminalidade organizada 2021-2025 apresentam os desafios e as ações neste domínio.
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade
A Presidência, a Comissão e a Eurojust forneceram informações atualizadas sobre a evolução mais recente da luta contra a impunidade dos crimes de guerra cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, o Conselho tem apoiado a coordenação e a cooperação entre os Estados-Membros e os intervenientes internacionais, a fim de assegurar que os autores de crimes internacionais não permaneçam impunes.
Foram lançadas várias iniciativas importantes, tais como: o envio pelos Estados-Membros de peritos forenses para a Ucrânia; a criação de uma equipa de investigação conjunta sobre os alegados crimes cometidos na Ucrânia; o desenvolvimento pela Eurojust de uma Base de Dados de Provas Sobre Crimes Internacionais Fundamentais; a criação, no âmbito da Eurojust, do Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia; e o lançamento de investigações nacionais sobre os crimes internacionais alegadamente cometidos na Ucrânia.
Em 9 de dezembro de 2022, o Conselho aprovou conclusões sobre a luta contra a impunidade, nas quais os Estados-Membros exortaram a Ucrânia a aderir ao Estatuto de Roma. Esta adesão está agora em curso, uma vez que a Ucrânia adotou, em 24 de agosto de 2024, um pacote legislativo relativo à sua adesão ao Estatuto. O Estatuto de Roma é o tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional.
Promover o acesso à justiça no contexto do Estado de direito e da competitividade
Durante o almoço, os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre o acesso à justiça no contexto do Estado de direito e da competitividade, tendo debatido, em especial, as possibilidades de acesso à justiça por parte dos agentes económicos com menos recursos e meios financeiros, como as PME. O debate centrou-se na forma de aumentar a transparência, a acessibilidade e a disponibilidade da legislação e da informação jurídica, a fim de possibilitar um acesso equitativo e efetivo à justiça para todos. Foram igualmente exploradas as perspetivas e os potenciais benefícios da resolução alternativa de litígios, bem como os desafios e as boas práticas neste domínio.
Dossiês legislativos em curso
A Presidência forneceu informações sobre a situação dos dossiês legislativos em curso no domínio da justiça.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
Juntamente com a Comissão, a Presidência forneceu informações atualizadas sobre a evolução da situação no domínio da luta contra o antissemitismo. A Presidência prestou também informações sobre o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que terá lugar no Montenegro, de 28 a 29 de outubro de 2024, e fez o ponto da situação da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A Comissão informou as delegações acerca do Relatório anual de 2024 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, das negociações sobre um acordo UE-EUA em matéria de provas eletrónicas e dos resultados alcançados relativamente à Convenção das Nações Unidas sobre o Cibercrime.
A Eslováquia formulou observações acerca do Relatório de 2024 sobre o Estado de direito.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
