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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 12 de dezembro de 2024
Principais resultados
Espaço Schengen
O Conselho adotou uma decisão que suprime os controlos de pessoas nas fronteiras terrestres internas com a Bulgária e a Roménia e entre estes dois países a partir de 1 de janeiro de 2025.
A decisão hoje tomada de suprimir os controlos de pessoas nas fronteiras terrestres internas com a Bulgária e a Roménia é um marco importante para o espaço Schengen. Saudamos a entrada da Bulgária e da Roménia na família Schengen.
Sándor Pintér, ministro do Interior da Hungria
Desde a sua adesão à UE, a Bulgária e a Roménia têm aplicado partes do quadro jurídico de Schengen (acervo de Schengen), incluindo as partes relacionadas com os controlos nas fronteiras externas, a cooperação policial e a utilização do Sistema de Informação Schengen.
Em 30 de dezembro de 2023, o Conselho adotou uma decisão relativa à aplicação, a partir de 31 de março de 2024, das restantes partes do acervo de Schengen e à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas aéreas e marítimas.
Os ministros debateram a situação do espaço Schengen e trocaram pontos de vista sobre a execução das prioridades do ciclo anual do Conselho Schengen, centrando-se no aumento da segurança global através da digitalização.
Sistema de Entrada/Saída (SES) e interoperabilidade entre os sistemas informáticos de aplicação da lei da UE
A Comissão e a eu-LISA (a agência da UE que supervisiona os sistemas informáticos no domínio da segurança e da justiça) informaram os ministros sobre o caminho a seguir para iniciar as operações do SES. A Comissão forneceu informações sobre a sua proposta, publicada em 4 de dezembro de 2024, relativa a uma entrada em funcionamento progressiva.
Os Estados-Membros apoiaram a proposta da Presidência sobre a necessidade de elaborar um novo roteiro que minimize as consequências esperadas.
O SES é um sistema informático automatizado para registar os nacionais de países terceiros que viajem para estadas de curta duração na UE. No âmbito do novo sistema, os guardas de fronteira irão digitalizar as impressões digitais ou tirar uma fotografia das pessoas que atravessam a fronteira pela primeira vez. Estas informações serão registadas num ficheiro digital.
O SES faz parte de uma gama mais vasta de sistemas informáticos nos domínios da luta contra a criminalidade e da segurança nas fronteiras que a UE deverá implantar nos próximos anos, entre os quais se inclui o sistema de autorização de viagem ETIAS – um sistema que verificará os riscos para a segurança, a migração e a saúde colocados por nacionais de países terceiros que não necessitam de visto para entrar no espaço Schengen.
Os ministros debateram o caminho a seguir e deram orientações para a continuação dos trabalhos sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei. À medida que a digitalização das nossas sociedades proporciona condições que permitem aos criminosos tirar partido dos avanços tecnológicos para cometer crimes, o acesso efetivo aos dados para fins de aplicação da lei tem vindo a revelar-se um desafio fundamental para as investigações e as ações penais.
Esta troca de pontos de vista teve lugar algumas semanas depois de um grupo de peritos de alto nível, criado em 6 de junho de 2023, ter apresentado o seu relatório final sobre esta matéria.
Até ao final do primeiro semestre de 2025, a Comissão terá elaborado um roteiro para a aplicação de medidas concretas destinadas a garantir o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei.
Os ministros também aprovaram conclusões do Conselho sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei.
A Comissão apresentou informações atualizadas sobre a execução das reformas nos domínios da migração e do asilo, um conjunto de atos legislativos da UE que foi adotado em maio deste ano. Os Estados-Membros e a Comissão estão atualmente a tomar medidas preparatórias para que esses atos legislativos sejam aplicados a partir de junho de 2026. Com base nas orientações da Comissão, os Estados-Membros elaboraram planos nacionais de execução que estabelecem as ações e o calendário para a aplicação dos atos legislativos.
No almoço de trabalho ministerial, os ministros debateram a dimensão externa da migração. A Presidência húngara iniciou uma série de debates sobre este assunto. Além disso, em outubro de 2024, o Conselho Europeu apelou a «novas formas de prevenir e combater a migração irregular, em consonância com o direito da UE e o direito internacional».
Programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça
Os ministros aprovaram orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça. As orientações moldarão a orientação da política da UE neste domínio para os próximos cinco anos.
As orientações estratégicas são um instrumento fundamental para moldar a orientação da política da UE no espaço de liberdade, segurança e justiça e criar o quadro para a execução dos aspetos pertinentes da Agenda Estratégica da UE para 2024-2029.
Foi apresentado aos ministros dos Assuntos Internos o ponto da situação semestral sobre o atual cenário de ameaças. A Presidência prestou igualmente informações sobre os progressos realizados no que respeita às suas prioridades em matéria de luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada: a cooperação operacional entre as autoridades aduaneiras e policiais, a Aliança Europeia dos Portos e a exploração do potencial do Sistema de Informação Schengen.
O Conselho não chegou a acordo sobre um texto de compromisso da Presidência relativo a um regulamento que estabeleça regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, tendo alguns Estados-Membros manifestado preocupações quanto aos riscos para a confidencialidade das comunicações interpessoais – em especial, cifradas de ponta a ponta.
Em maio de 2022, a Comissão propôs um regulamento da UE que obrigaria as empresas da Internet a detetar material referente a abusos sexuais de crianças nas suas plataformas e a denunciá-lo às autoridades. Desde então, o projeto de regulamento tem sido amplamente debatido em reuniões de peritos do Conselho.
A Presidência forneceu igualmente informações às delegações sobre outros dossiês legislativos que são da competência dos ministros dos Assuntos Internos.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
A Presidência forneceu informações aos ministros sobre o Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em Budva (Montenegro), em 28 e 29 de outubro de 2024. A Presidência forneceu igualmente informações aos ministros sobre a 7.ª Conferência ministerial do Processo de Budapeste (realizada em Budapeste, em 11 e 12 de novembro de 2024).
A futura Presidência polaca do Conselho da UE apresentou o seu programa de trabalho.
O Conselho adotou ainda, sem debate, os pontos que figuravam nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
