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Reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Assuntos Internos, 10 de outubro de 2024
Principais resultados
Assuntos internos
Combate ao abuso sexual de crianças na Internet
A Presidência informou os ministros da situação em que se encontra uma proposta de regulamento da UE que obrigaria as empresas da Internet a detetar material relativo a abusos sexuais de crianças nas suas plataformas e a comunicá-lo às autoridades. Está prevista a criação de um centro da UE para apoiar a atuação das autoridades após denúncias de abusos sexuais de crianças e para recolher e partilhar conhecimentos especializados e boas práticas em matéria de prevenção e apoio às vítimas.
O projeto de regulamento foi proposto em maio de 2022 e, desde então, tem sido amplamente debatido em reuniões de peritos no âmbito do Conselho.
O compromisso da Presidência que está atualmente a ser debatido no Conselho visa encontrar o equilíbrio adequado entre a proteção das nossas crianças e a proteção da privacidade dos nossos cidadãos.
O combate ao abuso sexual de crianças é uma prioridade para a nossa presidência. O projeto de regulamento em apreço pode ser um instrumento decisivo no combate a este terrível crime. Não vamos parar enquanto não levarmos esta proposta a bom porto.
Os ministros debateram a situação do espaço Schengen e trocaram pontos de vista sobre a execução das prioridades do ciclo anual do Conselho Schengen. Os ministros centraram-se no aumento da resiliência das fronteiras externas da UE e, em especial, no reforço da qualidade dos controlos nas fronteiras e na melhoria da cooperação com os países terceiros. Muitas delegações salientaram a importância de se disponibilizarem recursos adequados para a proteção das fronteiras externas e de se assegurar a utilização exaustiva dos sistemas de informação da UE. Os ministros sublinharam igualmente o papel da Frontex no apoio aos Estados-Membros e aos países terceiros com os quais assinou acordos.
A Presidência fez igualmente o ponto da situação quanto à plena aplicação do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia. Em 30 de dezembro de 2023, o Conselho acordou em suprimir os controlos nas fronteiras aéreas e marítimas com a Bulgária e a Roménia. A fixação da data de supressão dos controlos nas fronteiras terrestres internas com a Bulgária e a Roménia requererá uma nova decisão do Conselho. A Bulgária e a Roménia apresentaram as medidas que aplicaram desde a decisão do Conselho de dezembro para proteger as suas fronteiras externas e combater a migração irregular.
O reforço da segurança das nossas fronteiras externas é da maior importância para a Presidência húngara. Continuamos empenhados em assegurar a plena adesão da Bulgária e da Roménia a Schengen o mais rapidamente possível.
Interoperabilidade entre os sistemas informáticos de aplicação da lei da UE
A Presidência e a Comissão informaram os ministros sobre a situação do lançamento do Sistema de Entrada/Saída (SES) – um sistema informático automatizado destinado a registar os nacionais de países terceiros que viajam para a UE para estadas de curta duração. No âmbito do novo sistema, os guardas de fronteira irão digitalizar as impressões digitais ou tirar uma fotografia das pessoas que atravessam a fronteira pela primeira vez. Essas informações serão registadas num ficheiro digital. Os ministros foram informados sobre o ponto em que se encontra o lançamento.
A fim de assegurar uma transição harmoniosa, a Comissão delineou os planos destinados a implementar o SES de forma faseada. Os pormenores desta abordagem serão definidos nas próximas semanas.
O SES faz parte de uma gama mais vasta de sistemas informáticos nos domínios da luta contra a criminalidade e da segurança nas fronteiras que a UE deverá implantar nos próximos anos. O sistema de autorização de viagem ETIAS – um sistema que verificará os riscos para a segurança, a migração e a saúde colocados por nacionais de países terceiros que não necessitam de visto para entrar no espaço Schengen – deverá entrar em funcionamento no primeiro semestre de 2025.
Luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada
A Presidência fez o ponto da situação das suas dez prioridades no domínio da luta contra o tráfico de droga e a criminalidade organizada. Salientou determinadas medidas relacionadas com a Aliança Europeia dos Portos, o seguimento do levantamento das redes criminosas mais ameaçadoras, a facilitação das investigações financeiras e digitais e a promoção da cooperação com países terceiros, nomeadamente contra as ameaças ligadas às drogas sintéticas.
Quanto à questão das ameaças ligadas às drogas sintéticas, a Presidência assinalou o contributo da UE e dos seus Estados-Membros para a Coligação Mundial para combater as Ameaças ligadas às Drogas Sintéticas (lançada em 7 de julho de 2023 por iniciativa dos EUA). No Diálogo UE-EUA sobre as Drogas, realizado em 19 de setembro de 2024, a UE e os EUA acordaram em continuar a cooperar e a trocar informações sobre várias medidas tomadas por cada uma das partes. A Presidência está também a colaborar com os Estados-Membros nos debates sobre a preparação da UE para combater as ameaças ligadas às drogas sintéticas.
Os regressos de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo recusados foram o tema do almoço de trabalho ministerial. Os ministros debateram, em especial, o recurso a diversas abordagens para aumentar a eficiência do sistema de regresso da UE e o papel de apoio da Frontex a este respeito, tendo encarregado os peritos de começar a explorar ideias inovadoras relacionadas com os regressos. Os ministros chegaram ainda a acordo sobre a necessidade de se começar a trabalhar no sentido de encontrar potenciais soluções a nível da UE para os regressos efetivos dos criminosos e das pessoas que representam uma ameaça à segurança provenientes de países terceiros sensíveis.
Desde o início da agressão da Rússia contra a Ucrânia e do ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023, os ministros dos Assuntos Internos têm debatido regularmente as implicações destes conflitos para a segurança interna da UE.
Prosseguindo esta prática, e com base numa visão geral do atual cenário de ameaças, os ministros trocaram pontos de vista sobre as potenciais consequências destes conflitos para a UE, como a pressão migratória e uma maior polarização nas nossas sociedades.
Os ministros chegaram a acordo sobre a necessidade de se continuarem a aplicar medidas de atenuação adequadas para fazer face às potenciais implicações para a segurança interna.
Conclusões sobre a luta contra a criminalidade ambiental transfronteiriça
O Conselho aprovou conclusões sobre a luta contra a criminalidade ambiental transfronteiriça, reconhecendo-a como uma das atividades mais rentáveis para a criminalidade organizada. Estes crimes causam graves danos ambientais e económicos, em especial na gestão de resíduos, e estão frequentemente associados à corrupção, ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. O Conselho instou os Estados-Membros, a Comissão Europeia, a Europol, a Eurojust, a EnviCrimeNet, a CEPOL e a rede Jaguar a intensificarem a cooperação, a detetarem atividades criminosas, a desmantelarem estas redes, a apreenderem bens e a reforçarem as parcerias com países terceiros.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
A Comissão informou os ministros sobre a aplicação em curso do Pacto em matéria de Migração e Asilo. A Alemanha abordou a aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais e a obrigação que impõe no sentido da apresentação de relatórios sobre conteúdos ilegais.
A delegação sueca chamou a atenção para a crescente preocupação com o recrutamento de menores e de jovens para a criminalidade através de plataformas em linha, e a Lituânia forneceu informações sobre um fórum regional de proteção civil realizado em Vílnius, em 6 de setembro.
Por último, a Presidência húngara informou os ministros sobre o fórum ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, a realizar no Montenegro em 28 e 29 de outubro.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
