A política agrícola comum em síntese

Apoio aos agricultores e às zonas rurais

Vários atos legislativos da União Europeia formam uma política unificada no domínio da agricultura – a política agrícola comum. Criada em 1962, é a política mais antiga da UE, representando 386,6 mil milhões de euros do orçamento da UE para 2021-2027 ou cerca de 0,34 euros por dia por cidadão da UE.

A política agrícola comum ajuda a:

• produzir alimentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis para 447 milhões de cidadãos da UE
• assegurar um nível de vida equitativo aos agricultores apoiando 7 milhões de beneficiários
• preservar os recursos naturais e a contribuir para a ação climática com 40 % do seu orçamento

A política é constituída por três partes:

• pagamentos diretos aos agricultores
• medidas para estabilizar os mercados
• apoio às zonas rurais

Pagamentos diretos aos agricultores

A UE apoia os agricultores com pagamentos diretos para:

• proporcionar-lhes um rendimento estável e protegê-los contra a flutuação dos preços e más campanhas agrícolas
• fornecerem bens públicos que não são normalmente pagos pelos mercados, por exemplo, cuidarem dos terrenos agrícolas e cumprirem as normas de segurança dos alimentos, normas ambientais e normas relativas ao bem‑estar dos animais
• tornar a agricultura rentável

Este apoio garante um abastecimento fiável e abundante de alimentos produzidos a preços comportáveis e que os agricultores cumprem todas as normas em matéria de segurança, ambiente e saúde e bem-estar dos animais, que estão entre as mais elevadas do mundo. Os agricultores que não cumprem os requisitos recebem menos ou nenhum apoio («condicionalidade reforçada»).

• O apoio ao rendimento na prática (Comissão Europeia)

Medidas para estabilizar os mercados

A PAC inclui várias medidas de mercado para estabilizar os mercados agrícolas, prevenir crises de mercado e compensar a elevada volatilidade dos preços, devido, por exemplo, a um excesso de oferta a curto prazo. Essas medidas são:

• financiamento da UE aos Estados-Membros para resolver problemas em setores específicos
• regras específicas aplicáveis ao comércio internacional de produtos agrícolas
• intervenção ad hoc em tempos de crise, quer por governos que podem adquirir e armazenar produtos, como trigo, arroz ou leite em pó, quer como apoio a operadores privados para armazenar produtos, como açúcar ou azeite

Estas medidas de mercado fazem parte do Regulamento Organização Comum dos Mercados.

A UE atualizou essas regras em 2026 para reforçar o poder de negociação dos agricultores e garantir que estes obtenham um preço justo pelos alimentos que produzem. Com as alterações, fica mais fácil para os agricultores:

• beneficiar de contratos claros por escrito e de condições justas
• receber incentivos para aderir a organizações de produtores, tais como cooperativas e associações
• negociar coletivamente os contratos
• beneficiar de regras claras sobre a utilização do termo «carne» e das denominações relacionadas com a carne

• Conselho e Parlamento chegam a acordo provisório para conferir aos agricultores uma posição negocial mais forte na cadeia de abastecimento alimentar (comunicado de imprensa, 5 de março de 2026)
• A panorâmica das medidas de mercado (Comissão Europeia)

Apoio às zonas rurais

Desde o início da década de 2000, a política agrícola comum tem vindo a ajudar as zonas rurais a desenvolverem-se, a prosperarem e a permanecerem povoadas.

Quase metade da Europa é constituída predominantemente por zonas rurais, que albergam 25 % dos 447 milhões de pessoas da UE. Estas regiões rurais são também algumas das regiões mais desfavorecidas da UE, com um PIB per capita muito abaixo da média da UE.

As medidas de desenvolvimento rural da UE no âmbito da PAC contribuem para:

• modernizar as explorações agrícolas
• aumentar o investimento em infraestruturas, inclusive na conectividade e nos serviços básicos
• impulsionar a competitividade do setor agrícola
• assegurar a renovação geracional na agricultura

Além disso, a política de coesão da UE complementa a política de desenvolvimento rural, nomeadamente apoiando um desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões.

• Financiamento e ações de desenvolvimento rural (Comissão Europeia)
• Investimentos da política de coesão (Comissão Europeia)

Simplificação da PAC

Em 18 de dezembro de 2025, o Conselho adotou novas medidas para simplificar a PAC. O objetivo é reforçar a competitividade da agricultura europeia reduzindo a burocracia, apoiando os agricultores, nomeadamente os pequenos agricultores e as empresas em fase de arranque, incentivando a inovação e aumentando a produtividade. As novas medidas permitirão:

• reduzir os encargos administrativos e os controlos para os agricultores e as administrações nacionais
• aumentar os pagamento aos pequenos agricultores e simplificar as regras relativas à condicionalidade
• reduzir os controlos no local e suprimir o apuramento anual do desempenho
• melhorar o financiamento dos agricultores em tempos de crise

Por ano, as medidas propostas poderão poupar até 1,6 mil milhões de EUR aos agricultores e mais de 200 milhões de EUR às administrações nacionais.

• Conselho aprova simplificação da política agrícola comum (comunicado de imprensa, 18 de dezembro de 2025)
• Simplificação das regras da UE

Período de financiamento 2023-2027

O financiamento da política agrícola comum é revisto regularmente, a fim de o adaptar aos novos desafios com que o setor agrícola da UE se confronta.

O novo período de financiamento teve início em 2023 e durará até 2027. O principal objetivo deste ciclo é:

• distribuir os fundos de forma mais justa para melhor apoiar as explorações agrícolas de menor dimensão e os agricultores mais jovens
• contribuir para os objetivos ambientais e climáticos da UE
• proporcionar maior flexibilidade no planeamento aos Estados-Membros

Política agrícola comum pós-2027

Durante o Conselho (Agricultura e Pescas) de 22 de setembro de 2025, os ministros da Agricultura debateram o quadro proposto pela Comissão para a futura PAC.

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a forma como a nova estrutura de financiamento, incluindo 293,7 mil milhões de euros para o apoio ao rendimento e o apoio em situações de crise, será alinhada com os planos de parceria nacional e regional, a fim de assegurar um crescimento agrícola sustentável e a resiliência em toda a UE.

• Conselho (Agricultura e Pescas), 22-23 de setembro de 2025
• Regulamento relativo à PAC pós-2027 (proposta da Comissão)

A necessidade de financiamento agrícola

O setor agroalimentar é um dos maiores setores económicos da UE. Proporciona 40 milhões de postos de trabalho, e cerca de 10 milhões de agricultores trabalham para fornecer alimentos de elevada qualidade e a preços comportáveis, tentando simultaneamente preservar os recursos naturais.

No entanto, o setor agrícola enfrenta desafios únicos em comparação com outros setores:

• depende fortemente das condições meteorológicas e climáticas e é afetado por fenómenos meteorológicos extremos, como secas ou inundações, o que conduz a flutuações da produção
• a produção exige tempo e planeamento, o que significa que há um atraso na adaptação da oferta

Esta situação pode causar instabilidade do mercado e conduzir a uma volatilidade dos preços.

Além disso, o setor agroalimentar enfrenta desafios como a concorrência mundial, as crises económicas e financeiras, as alterações climáticas e os custos voláteis de fatores de produção como o combustível e os adubos.

O rendimento dos agricultores ainda é quase 40 % inferior ao rendimento não agrícola, apesar da importância da produção alimentar e de um aumento dos rendimentos médios nos últimos 20 anos.

Percentagem de rendimento médio da UE que os agricultores da UE auferem

Financiamento da PAC

A política agrícola comum é financiada através de dois fundos (também designados por «pilares») no âmbito do orçamento da UE:

• o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) presta apoio direto e financia medidas de mercado
• o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) financia o desenvolvimento rural.

Os pagamentos são geridos a nível nacional por cada Estado-Membro da UE. O desenvolvimento rural é cofinanciado pelos Estados-Membros.

• Financiamento da PAC (Comissão Europeia)

O papel do Conselho na PAC

O Conselho da UE é responsável por adotar legislação com base em propostas da Comissão Europeia, geralmente em conjunto com o Parlamento Europeu e através do processo legislativo ordinário. No final de 2021, o Conselho e o Parlamento aprovaram novas regras da PAC para 2023-2027 e, na primavera de 2024, introduziram algumas alterações para as tornar mais flexíveis e reduzir a burocracia para os agricultores.

Os Estados-Membros da UE, em cooperação com a Comissão Europeia, gerem a execução quotidiana da PAC. O Conselho assegura a participação dos Estados-Membros em todos os aspetos da política, em especial no que diz respeito aos atos delegados, que a Comissão pode adotar, por exemplo, para atualizar os pormenores técnicos da legislação.

Os trabalhos do Conselho sobre todas as questões relacionadas com a PAC são preparados pelo Comité Especial da Agricultura (CEA), que é composto por representantes dos governos dos Estados-Membros. O Comité foi criado em 1960.

• Comité Especial da Agricultura (CEA)
• O que faz o Conselho?

Ver também