RCLE/Aviação: Garantir a segurança jurídica em matéria de reduções de emissões pós-2016

Em 21 de junho, os representantes permanentes chegaram a acordo quanto à posição de negociação do Conselho, tendo em vista prorrogar as disposições existentes relativas às atividades da aviação no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) para além de 2016 e preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021. O Conselho está agora em condições de iniciar as negociações com o Parlamento Europeu.

A proposta, apresentada pela Comissão, de um novo regulamento surge em resposta ao acordo alcançado, em outubro de 2016, pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), destinado a introduzir uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, a fim de se regulamentarem as emissões do setor da aviação internacional através de um sistema de compensação, também referido como CORSIA (Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional). A UE apoia esta medida e pretende aderir à primeira fase, que é facultativa.

O acordo a que se chegou no Conselho apoia os principais elementos da proposta da Comissão:

• manter as atuais limitações do âmbito de aplicação do RCLE-UE, em particularprolongando a derrogação para voos extra-EEE;
• definir disposições para uma revisão tendo em vista a aplicação de uma medida baseada no mercado global na UE, nomeadamente na Diretiva RCLE, uma vez tomadas todas as decisões da OACI;
• prever, tendo em conta essa revisão, a aplicação do fator de redução linear (LRF) aos operadores de aeronaves a partir de 2021 no setor da aviação.

Para além disso, o texto da proposta da Comissão foi alterado, em especial para clarificar o processo de revisão.

A proposta tem de ser adotada até ao fim do corrente ano, para se evitar uma lacuna jurídica no que diz respeito à observância do regulamento RCLE em vigor, em 2017, e garantir a segurança jurídica para os operadores de aeronaves e as autoridades de gestão. As datas para a comunicação e devolução das licenças de emissões em 2017 seriam, respetivamente,1 de abril e 1 de maio de 2018.

Contexto e próximas etapas

No Parlamento Europeu, a votação na Comissão ENVI sobre o projeto de relatório relativo à proposta está prevista para 11 de julho e a votação em sessão plenária não se realizará antes de setembro.

A Comissão entregou a proposta em 3 de fevereiro de 2017 e apresentou-a ao Conselho (Ambiente) em 28 de fevereiro.

RCLE e OACI – contexto

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) foi criado em 2005 para promover, a nível da UE, a redução das emissões de gases com efeito de estufa. O setor da aviação está integrado no Regulamento RCLE em vigor. As emissões do setor da aviação também fazem parte do objetivo da UE de reduzir em 20 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2020, em relação aos níveis de 1990.

Recorde-se que, em 2014, a UE decidiu limitar o âmbito de aplicação do RCLE, aplicando-o apenas aos voos efetuados no Espaço Económico Europeu (EEE), a fim de facilitar os progressos nas negociações no âmbito da OACI, e na esperança de determinar com mais precisão as emissões provenientes dos voos internacionais que ligam o EEE aos países terceiros. A derrogação para voos extra EEE foi então limitada no tempo até ao fim de 2016.

Estão em curso as negociações da reforma do RCLE para o período de 2021-2030. Uma revisão da reforma está prevista para quando as obrigações jurídicas da OACI estiverem clarificadas no que respeita à aplicação de um medida baseada no mercado global. Será igualmente assegurada a coerência com o compromisso assumido pela UE, no âmbito do Acordo de Paris, de reduzir até 2030 as emissões em pelo menos 40%, em relação aos níveis de 1990.

A medida baseada no mercado global da OACI visa abrandar o crescimento das emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação e estabilizar o número nos níveis de 2020. A aplicação da medida será obrigatória em 2027 para os países com um importante setor da aviação, mas será lançada em 2021 uma fase inicial, permitindo aos países em questão começarem desde logo a participar, de forma facultativa.

• Proposta da Comissão
• Diretiva 2003/87/CE
• Regulamento (EU) n.º 421/2014
• Resolução A39-3 da OACI - Regime de medidas baseadas no mercado global
• Reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE