Reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE
Em síntese
Os principais elementos da decisão que estabelece a reserva de estabilidade do mercado para o RCLE-UE são:
- a reserva de estabilidade do mercado será criada em 2018 e estará operacional a partir de 1 de janeiro de 2019
- desencadeia ajustamentos dos volumes de leilão anuais sempre que o número de licenças em circulação exceder um intervalo predefinido
- coloca os 900 milhões de "licenças diferidas" na reserva de estabilidade do mercado (em vez de serem leiloadas em 2019-2020)
- transfere as licenças não atribuídas diretamente para a reserva de estabilidade do mercado em 2020
- prevê a revisão do RCLE-UE e da reserva de estabilidade do mercado para ter em conta as fugas de carbono e aspetos de competitividade, nomeadamente questões relacionadas com o emprego e o PIB
O regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) foi lançado em 2005 para promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma eficaz em termos de custos e economicamente eficiente. Este regime limita o volume de gases com efeito de estufa que podem ser emitidos por indústrias com utilização intensiva de energia, pelos produtores de eletricidade e pelas companhias aéreas. A UE estabelece o limite do nível das licenças de emissão, e as empresas podem receber ou comprar licenças individuais. O limite vai sendo reduzido ao longo do tempo, de forma a que o volume das emissões diminua gradualmente.
Nos últimos anos, a crise económica favoreceu uma quebra das emissões e diminuiu a procura de licenças de emissão. Juntamente com outros fatores possíveis, tal levou a uma diminuição do preço do carbono e à acumulação de um grande excedente de licenças no sistema, o que encerra o risco de impedir o RCLE-UE de fornecer incentivos à redução das emissões de forma eficaz em termos de custos e de promover a inovação hipocarbónica.
A redução dos gases com efeito de estufa na UE em pelo menos 40% até 2030 (em relação aos níveis de 1990) é uma das metas acordadas pelo Conselho Europeu no contexto do quadro relativo ao clima e à energia para 2030. Uma vez que o RCLE-UE será o principal instrumento para alcançar esta meta, é necessário reformá-lo para garantir o correto funcionamento do sistema.
Como primeira etapa da reforma, recentemente a UE adotou uma decisão com vista a criar uma reserva de estabilidade do mercado para o RCLE-UE. O objetivo da reserva é corrigir o grande excedente de licenças de emissão que se acumulou no RCLE-UE e tornar o sistema mais resiliente no que diz respeito aos desequilíbrios entre a oferta e a procura.
Em 15 de julho de 2015, a Comissão apresentou uma segunda proposta, que representa uma revisão geral do RCLE-UE. O objetivo desta proposta é transformar em legislação a orientação do Conselho Europeu sobre o papel que o RCLE-UE deve desempenhar para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030. As alterações propostas visam igualmente promover a inovação e a utilização de tecnologias hipocarbónicas, o que contribui para criar novas oportunidades de emprego e crescimento, mantendo paralelamente as salvaguardas necessárias para proteger a competitividade industrial na Europa.
Em pormenor
Proposta de revisão da diretiva relativa ao regime de comércio de emissões da UE (RCLE-UE), para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas - 2015/148(COD)
Para atingir a meta de redução das emissões da UE em pelo menos 40% até 2030, os setores abrangidos pelo RCLE-UE terão de reduzir as suas emissões em 43% em relação a 2005. Isto significa que, em termos globais, as licenças de emissão diminuirão a um ritmo mais rápido do que até aqui: a partir de 2021 diminuirá 2,2 % por ano, em vez de 1,74 %. Isto equivale a uma redução adicional das emissões de cerca de 556 milhões de toneladas entre 2020 e 2030 – sensivelmente idêntica às emissões anuais do Reino Unido.
A proposta da Comissão inclui, nomeadamente, as seguintes alterações:
- uma revisão do sistema de atribuição gratuita de licenças, centradanos setores com maior risco de relocalizarem a sua produção fora da UE (o que abrange cerca de 50 setores)
- a reserva de um número considerável de licenças gratuitas para instalações novas e em crescimento
- regras mais flexíveis para alinhar melhor o volume de licenças gratuitas pelos valores da produção
- uma atualização de todos os marcos de referência utilizados para medir o desempenho em termos de emissões, a fim de refleti os avanços tecnológicos realizados desde 2008
Prevê-se que, entre 2021 e 2030, sejam atribuídas gratuitamente às empresas cerca de 6,3 mil milhões de licenças, no valor de 160 mil milhões de euros.
A Comissão propõe igualmente criar vários mecanismos de apoio destinados a ajudar a indústria e o setor energético a dar resposta aos desafios em matéria de inovação e investimento que enfrentam na transição para uma economia hipocarbónica. Estes mecanismos incluem dois novos fundos:
- fundo para a inovação – que alarga o apoio existente para a demonstração de tecnologias inovadoras à inovação de ponta na indústria
- fundo para a modernização – que facilita o investimento na modernização do setor energético e dos sistemas de energia em geral, e promove o aumento da eficiência energética em 10 Estados-Membros com rendimentos mais baixos
No Conselho/Conselho Europeu
Proposta de revisão do RCLE-UE para 2021-2030
A proposta de revisão do RCLE-UE está a ser negociada através do processo legislativo ordinário. Por conseguinte, o Conselho e o Parlamento Europeu atuam como colegisladores.
Em 28 de fevereiro de 2017, o Conselho (Ambiente) chegou a acordo sobre a sua posição de negociação (orientação geral). O Parlamento Europeu havia já adotado a sua posição em 15 de fevereiro de 2017.
Em 9 de novembro de 2017, os representantes da Presidência estónia chegaram a um acordo provisório com o Parlamento Europeu. O resultado das negociações foi apresentado aos embaixadores da UE (COREPER) no dia seguinte.
Em 22 de novembro, o Conselho (embaixadores da UE) aprovou o acordo provisório alcançado entre a Presidência estónia e o Parlamento Europeu. O texto acordado será agora apresentado ao Parlamento Europeu para aprovação.