Conselho (Competitividade) sobre Mercado Interno e Indústria, 7 de março de 2024

Principais resultados

Regulamento relativo aos atrasos de pagamento

Os ministros debateram os progressos dos trabalhos que visam chegar a uma posição comum sobre o regulamento relativo aos atrasos de pagamento. O debate entre os ministros teve por base um documento elaborado pela Presidência belga. Os principais pontos de debate foram a escolha do instrumento jurídico (diretiva ou regulamento) e os prazos de pagamento vinculativos de 30 dias (prazos fixos ou adaptados às situações em que as empresas operam).

A proposta de regulamento relativo aos atrasos de pagamento faz parte do "pacote de medidas de apoio às PME", que consiste numa série de iniciativas, apresentadas pela Comissão em 12 de setembro de 2023, em resposta às necessidades das pequenas e médias empresas no atual contexto económico.

O texto jurídico proposto pela Comissão altera a atual legislação, transformando a diretiva num regulamento, e aborda as atuais lacunas, incluindo a falta de medidas preventivas e de medidas dissuasoras adequadas, cujos mecanismos de execução e reparação são insuficientes.

• Proposta de regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, apresentada pela Comissão Europeia
• Comunicação sobre o pacote de medidas de apoio às PME
• Nota da Presidência para debate

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• Apoio às pequenas e médias empresas (informações gerais)

Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade

Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre o relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade (RAMUC), publicado pela Comissão em 14 de fevereiro, em resposta ao pedido feito pelo Conselho Europeu em março de 2023 no sentido de se acompanhar a situação do mercado único e a sua competitividade. Em comparação com edições anteriores, o relatório deste ano inclui novos indicadores de competitividade, em consonância com a Comunicação da Comissão de 2023: "Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030". O relatório analisa a situação do mercado único com base nos nove domínios da competitividade: funcionamento do mercado único, acesso ao capital privado, investimento público e infraestruturas, investigação e inovação, energia, circularidade, digitalização, educação e competências, comércio e autonomia estratégica aberta.

O debate articulou-se em torno de um documento elaborado pela Presidência belga, no qual os ministros eram convidados a refletirem sobre quatro temas: os principais vetores de competitividade, formas de melhorar o RAMUC no futuro (ou seja, com novos indicadores-chave de desempenho), formas de reforçar a autonomia estratégica aberta da UE sem provocar distorções no mercado único e principais objetivos do grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único.

• Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade
• Grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único
• Nota da Presidência para debate

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• Mercado único da UE (informações gerais)
• Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030

Diversos

No âmbito da rubrica "Diversos", os ministros receberam informações relativas a cinco questões:

• A Presidência informou os Estados-Membros sobre o ponto da situação das diferentes iniciativas legislativas atualmente em fase de análise. Em especial, a Presidência informou os ministros do ponto da situação de três propostas importantes:

Diretiva relativa à proibição do trabalho forçado

• Conselho e Parlamento chegam a acordo para proibir os produtos fabricados com recurso ao trabalho forçado (comunicado de imprensa, 5 de março de 2024)
• Proposta da Comissão

Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade

• Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade: Conselho e Parlamento chegam a acordo para proteger o ambiente e os direitos humanos (comunicado de imprensa, 14 de dezembro de 2023)
• Proposta da Comissão
• Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (informações gerais)

Regulamento Emergência e Resiliência do Mercado Interno (antigo IEMU)

• IEMU/ERMI: Conselho e Parlamento chegam a acordo provisório sobre preparação para situações de crise (comunicado de imprensa, 1 de fevereiro de 2024)
• Texto de compromisso final na perspetiva de um acordo

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• Mandato de negociação do Conselho

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• Proposta da Comissão

• A Presidência e a Comissão informaram os ministros sobre os progressos da "Agenda Europeia para o Turismo 2030" e sobre a reunião informal dos ministros do Turismo que a Presidência belga organizou em Louvain-la-Neuve, em 19 e 20 de fevereiro.

• Conclusões do Conselho sobre a Agenda Europeia para o Turismo 2030
• Reunião informal dos ministros do turismo (sítio Web da Presidência belga)

• As delegações alemã, neerlandesa, dinamarquesa, espanhola, finlandesa e portuguesa informaram os ministros da necessidade de atualizar a estratégia para o setor marítimo a nível europeu. A estratégia atual, denominada "LeaderSHIP 2020’", fora adotada em resposta à crise económica no setor da construção naval em 2013, não tendo sido objeto de alterações desde então. A Alemanha e os Países Baixos apelaram à Comissão para que publicasse uma nova estratégia marítima e solicitaram à Presidência belga que tivesse em consideração as necessidades específicas do setor marítimo no próximo projeto de conclusões do Conselho sobre a política industrial.

• LeaderSHIP 2020

• Regras em matéria de auxílios estatais em prol da competitividade a longo prazo

A pedido da delegação sueca e de 10 outros Estados-Membros, os ministros foram informados sobre o impacto das regras em matéria de auxílios estatais na competitividade a longo prazo da UE. A delegação sueca propôs que uma abordagem a longo prazo em matéria de auxílios estatais substituísse as atuais medidas de flexibilização a curto prazo.

• Escassez de medicamentos

A pedido da delegação francesa, os ministros abordaram um ponto na ordem do dia sobre formas de melhorar a segurança do abastecimento de medicamentos na UE. A delegação francesa salientou que a Europa está altamente dependente das importações de medicamentos críticos fabricados na Ásia, tal como revelado pela pandemia de COVID-19. A delegação declarou que, em 2 de maio de 2023, 22 Estados-Membros tinham assinado um documento oficioso que salientava a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de medicamentos na Europa, através da promoção de uma iniciativa legislativa sob a forma de um "ato legislativo sobre medicamentos críticos", a fim de reforçar as capacidades de produção da Europa, bem como a resiliência e a autonomia estratégica da Europa.

Futuro da política industrial da UE

Durante o almoço, os ministros realizaram um debate sobre o futuro da política industrial da UE. O debate tinha por base uma nota elaborada pela Presidência, na qual os ministros eram convidados a analisar os setores em que a UE já tem uma vantagem competitiva e os indicadores-chave que poderão ser utilizados para identificar tais setores.

"Reforçar a nossa competitividade" é uma das seis prioridades da Presidência belga. O objetivo é que a UE dê prioridade à sua política industrial e à sua política de competitividade a longo prazo, num mundo em mutação marcado por novas realidades geopolíticas e tecnologias disruptivas, como a inteligência artificial. Um dos resultados específicos desta prioridade será a adoção das conclusões do Conselho sobre o futuro da política industrial da UE no Conselho COMPET de 24 de maio. A troca de opiniões durante o almoço contribuirá para o debate sobre o futuro da política industrial da UE e para as referidas conclusões do Conselho.

• Política industrial da UE (informações gerais)