Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 25/05/2016, 25 de maio de 2016

Principais resultados

Elisão fiscal das empresas

O Conselho debateu um projeto de diretiva sobre as práticas de elisão fiscal frequentemente utilizadas pelas grandes empresas. Após um longo debate, o Conselho acordou em adiar para a reunião de 17 de junho de 2016 a obtenção de um acordo sobre este dossiê.

O projeto de diretiva tem por base as recomendações emitidas pela OCDE em 2015 para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Visa as situações em que grupos de empresas tiram partido das disparidades entre os sistemas fiscais nacionais para reduzir a respetiva coleta.

"Esta diretiva permitirá que os Estados-Membros respondam da melhor forma às práticas agressivas de elisão fiscal, e estamos confiantes na obtenção de um resultado ambicioso no próximo mês", referiu Jeroen Dijsselbloem, Ministro das Finanças dos Países Baixos e Presidente do Conselho. "Tivemos hoje um debate construtivo entre ministros, o que nos permitiu reduzir o número de questões fundamentais a resolver".

O Conselho registou progressos noutros dois elementos do pacote de propostas antielisão fiscal das empresas apresentado pela Comissão em janeiro de 2016. No seguimento de um acordo alcançado em março, o Conselho adotou uma diretiva sobre a comunicação de informações de natureza fiscal pelas empresas multinacionais e a troca dessas informações entre Estados-Membros. A diretiva transpõe para um instrumento da UE juridicamente vinculativo a recomendação da OCDE sobre as declarações por país a apresentar pelas multinacionais. Abrange empresas com um total de volume de negócios consolidado do grupo igual ou superior a 750 milhões de euros.

O Conselho adotou ainda conclusões sobre os aspetos relacionados com países terceiros constantes das propostas da Comissão. Entre outros aspetos, as conclusões referem o estabelecimento de uma lista da UE de jurisdições não cooperantes, devendo os trabalhos para esse efeito ter início em setembro de 2016.

Plano de ação sobre o IVA

O Conselho adotou conclusões sobre o plano de ação da Comissão sobre o IVA e sobre um relatório especial do Tribunal de Contas sobre a fraude ao IVA.

As conclusões destacam a importância da cooperação administrativa, nomeadamente a troca automática de informações, para prevenir a fraude ao IVA. O Conselho saudou os planos para reduzir os encargos decorrentes da conformidade em matéria de IVA para as empresas, em particular para as PME, e salientou a necessidade de simplificar o comércio eletrónico transfronteiras. As conclusões saúdam a intenção da Comissão de apresentar uma proposta para aumentar a flexibilidade no que respeita às taxas de IVA, salientando embora que continua a ser necessário que o sistema de IVA mantenha um nível suficiente de harmonização.

A Comissão apresentará uma proposta, o mais tardar em 2017, para um sistema de IVA definitivo para o comércio transfronteiras.

"Hoje demos apenas o primeiro passo, serão necessárias propostas da Comissão para continuarmos a avançar", referiu Jeroen Dijsselbloem. "A modernização do IVA e o combate à fraude ao IVA é uma das grandes prioridades da Presidência neerlandesa".

O Conselho adotou também uma diretiva que mantém a taxa normal mínima de IVA em 15% até ao final de 2017, na pendência dos debates sobre o regime definitivo do IVA.