Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade

Responsabilização da Rússia

Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, numerosos relatórios credíveis documentaram a prática de crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto e de crimes de atrocidades na Ucrânia – crimes que continuam até hoje.

Os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto ou os crimes de atrocidades constituem as mais graves violações do direito internacional e incluem crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crimes de agressão.

A UE e os seus Estados-Membros estão firmemente empenhados em garantir que todas estas graves atrocidades cometidas pela Rússia na Ucrânia e contra este país não ficam impunes.

A figura feminina alegórica da justiça e um martelo de juiz.

Crimes de guerra cometidos na Ucrânia

Para apoiar a ação penal por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pela Rússia, a UE tomou uma série de medidas, incluindo a instauração de ações penais contra a Rússia junto do Tribunal Penal Internacional em março de 2022 e a instituição:

de uma equipa de investigação conjunta na Eurojust (março de 2022)
da recolha de dados sobre crimes de guerra na Europol (março de 2022)
de uma missão de aconselhamento da UE na Ucrânia (abril de 2022)
de uma base de dados de provas de crimes na Eurojust (fevereiro de 2023)
de um grupo de trabalho no âmbito da Europol para ajudar a identificar suspeitos (setembro de 2023)

Tribunal Penal Internacional

Em março de 2022, todos os Estados-Membros da UE, juntamente com outros países parceiros, decidiram denunciar coletivamente a situação na Ucrânia junto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Para além da investigação do procurador do TPI, também a procuradora-geral da Ucrânia abriu um inquérito, assim como as autoridades de vários Estados-Membros.

A UE apoiou as capacidades do Tribunal Penal Internacional com 7,25 milhões de euros.

Alegados crimes cometidos no contexto da situação na Ucrânia (Tribunal Penal Internacional)

Eurojust

Em março de 2022, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) apoiou a criação de uma equipa de investigação conjunta sobre os alegados crimes cometidos na Ucrânia. A equipa de investigação visa reforçar a cooperação judiciária entre as autoridades competentes implicadas na investigação e ação penal relativamente aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto a nível nacional e internacional.

Atualmente, é constituída pelas autoridades judiciárias da Ucrânia, da Eslováquia, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Roménia. A Eurojust, a Europol e o TPI também participam nos trabalhos da equipa de investigação.

Equipa de investigação conjunta sobre alegados crimes cometidos na Ucrânia (Eurojust)

A fim de apoiar a investigação e a ação penal contra crimes internacionais fundamentais cometidos na Ucrânia, o Conselho adotou, em maio de 2022, novas regras que tornam a Eurojust uma plataforma central para a recolha, análise e partilha de provas. No âmbito deste novo quadro, a Eurojust pode:

armazenar e preservar provas relacionadas com crimes de guerra, incluindo imagens de satélite, fotografias, vídeos, gravações áudio, perfis de ADN e impressões digitais
tratar e analisar essas provas e partilhá-las com as autoridades nacionais e internacionais competentes

Neste contexto, a Eurojust criou a Base de Dados de Provas de Crimes Internacionais Fundamentais em fevereiro de 2023. Este instrumento específico permite à Eurojust apoiar as autoridades judiciárias nacionais na identificação de investigações paralelas e na coordenação de elementos de prova de crimes internacionais fundamentais que possam ser cruciais para as investigações que realizam.

Europol

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) começou a recolher dados pertinentes sobre crimes de guerra provenientes de várias fontes (autoridades policiais, ONG e fontes abertas) em março de 2022, a fim de apoiar as investigações e as ações penais relativas às atrocidades cometidas na Ucrânia.

A agência apoiou igualmente o lançamento, em setembro de 2023, de um grupo de trabalho para ajudar a identificar suspeitos e a sua participação em crimes internacionais fundamentais e crimes de atrocidades cometidos na Ucrânia através da recolha e análise de informações de fonte aberta.

Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (Europol)

Missão de Aconselhamento da UE na Ucrânia

Em abril de 2022, o Conselho alterou o mandato da Missão de Aconselhamento da UE na Ucrânia (EUAM Ucrânia), a fim de lhe permitir apoiar os esforços de responsabilização. A EUAM Ucrânia presta agora aconselhamento estratégico e formação às autoridades ucranianas em matéria de investigação e repressão de crimes internacionais.

A EUAM Ucrânia também faz doações de fundos e equipamento às autoridades ucranianas para facilitar os seus esforços. A missão coordenar-se-á com o TPI e com a Eurojust, bem como com os Estados-Membros que prestam apoio direto à investigação e à repressão de crimes internacionais.

Crime de agressão contra a Ucrânia

Para apoiar a ação penal contra o crime de agressão da Rússia, a UE aprovou a criação do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia e lançou o Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia.

Um crime de agressão é um crime cometido por dirigentes políticos e militares de um país contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país.

Os crimes de agressão incluem invasão, ocupação militar, anexação pelo uso da força, bombardeamentos e bloqueio de portos. Uma vez que a Rússia não é um Estado parte no Estatuto de Roma do TPI, o Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre o seu crime de agressão contra a Ucrânia.

Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia

Em 9 de maio de 2025, a UE, o Conselho da Europa, a Ucrânia e uma coligação internacional de Estados aprovaram a criação do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia.

Em 15 de maio de 2026, a UE aderiu ao acordo parcial alargado do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia, documento que estabelece as disposições institucionais, financeiras e administrativas para o Tribunal Especial. Na sequência desta decisão, os Estados e as organizações participantes poderão ratificar a convenção que cria oficialmente o Tribunal Especial. A UE apoia financeiramente a criação do tribunal com 10 milhões de euros.

Uma vez instituído no seio do Conselho da Europa, o tribunal terá poderes para investigar, mover ação penal e julgar os dirigentes políticos e militares russos responsáveis pelo crime de agressão contra a Ucrânia.

Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia

A Eurojust acolhe o Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia, que foi criado em julho de 2023.

O centro tem como objetivo apoiar e coordenar as investigações nacionais sobre o crime de agressão relacionado com a guerra na Ucrânia e facilitar a criação de processos para quaisquer julgamentos futuros, incluindo os que correm perante o Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia.

Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (Eurojust)

Pagamento pelos danos causados

A UE está empenhada em assegurar que a Ucrânia e o seu povo recebam uma reparação integral pelos danos causados pela guerra de agressão da Rússia. Para o efeito, a UE aderiu ao Registo de Danos Causados à Ucrânia e assinou a Convenção que cria a Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia.

Registo de Danos Causados à Ucrânia

O Registo de Danos Causados à Ucrânia, criado em maio de 2023 no âmbito do Conselho da Europa, regista pedidos admissíveis de indemnização por danos, perdas ou prejuízos resultantes da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. O registo foi aberto à apresentação de pedidos em abril de 2024.

A União Europeia e 44 Estados aderiram ao registo.

Registo de Danos Causados à Ucrânia (Conselho da Europa)

Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia

Em 16 de dezembro de 2025, a UE, juntamente com 35 países, assinou a Convenção que cria a Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia.

Em 15 de maio de 2026, a UE ratificou a convenção, tornando-se membro fundador. A Comissão de Pedidos de Indemnização será criada no quadro do Conselho da Europa e dará início às suas atividades após ter reunido 25 ratificações com contribuições financeiras suficientes. A UE apoia a criação da Comissão de Pedidos de Indemnização com um montante máximo de 1 milhão de euros.

Depois da sua criação, a Comissão de Pedidos de Indemnização irá analisar, avaliar e tomar decisão sobre os pedidos de indemnização admissíveis, e determinar também o montante da indemnização por danos, perdas ou prejuízos causados por atos internacionalmente ilícitos cometidos pela Rússia na Ucrânia ou contra a Ucrânia.