Cronologia – Pacote Serviços Digitais

Mikuláš Bek, ministro checo dos Assuntos Europeus, e Roberta Metsola, presidente do Parlamento Europeu, assinaram o Regulamento Serviços Digitais (RSD).

O RSD visa proteger o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores. Segue o princípio de que o que é ilegal fora de linha deve também ser ilegal em linha e será aplicável a todos os intermediários em linha que prestam serviços na UE.

O Conselho deu a sua aprovação final ao Regulamento Serviços Digitais (RSD). Considerado um ato legislativo pioneiro no domínio da regulamentação digital, o RSD visa criar um ambiente em linha mais seguro. Nenhum outro ato legislativo tem este nível de ambição no que diz respeito à regulamentação das plataformas e à supervisão em linha, preservando ao mesmo tempo os princípios fundamentais do mercado interno.

O RSD protege o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais e garante a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores. Define claramente as responsabilidades e as obrigações de prestação de contas dos prestadores de serviços intermediários, como as redes sociais, os mercados em linha, as plataformas em linha e os motores de pesquisa em linha.

• RSD: Conselho dá aprovação final à proteção dos direitos dos utilizadores em linha (comunicado de imprensa, 4 de outubro de 2022)

Mikuláš Bek, ministro checo dos Assuntos Europeus, e Roberta Metsola, presidente do Parlamento Europeu, assinaram o Regulamento Mercados Digitais.

O Regulamento Mercados Digitais proposto tem o objetivo de assegurar um setor digital competitivo e equitativo, com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de elevada qualidade, preços justos e uma elevada qualidade e capacidade de escolha no setor digital.

A proposta visa as plataformas em linha de grande dimensão, os chamados "controladores de acesso", que controlam os serviços essenciais de plataforma, como por exemplo mercados, lojas de aplicações, motores de pesquisa em linha e redes sociais.

O Conselho deu a sua aprovação final às novas regras para um setor digital equitativo e competitivo através do Regulamento Mercados Digitais (RMD).

O RMD cria condições de concorrência digitais equitativas, com direitos e regras claros para as grandes plataformas em linha ("controladores de acesso"), a fim de garantir que nenhuma delas abusa da sua posição. A regulamentação do mercado digital a nível da UE assegurará um setor digital competitivo e equitativo, para que as empresas e os consumidores possam beneficiar das oportunidades do mundo digital.

• Regulamento Mercados Digitais: Conselho dá aprovação final a novas regras de concorrência leal em linha (comunicado de imprensa, 18 de julho de 2022)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre o Regulamento Serviços Digitais (RSD). O RSD visa defender o espaço digital contra a divulgação de bens, conteúdos e serviços ilegais e proteger os direitos fundamentais em linha.

Aplica-se a empresas em linha que prestam serviços na UE a partir de qualquer parte do mundo. As regras variam em função do impacto societal, do serviço e da dimensão do intermediário em causa.

• Regulamento Serviços Digitais: Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo para garantir um ambiente em linha mais seguro (comunicado de imprensa, 23 de abril de 2022)

O Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo político provisório sobre o Regulamento Mercados Digitais, que visa tornar o setor digital mais equitativo e mais competitivo.

O Regulamento Mercados Digitais define regras claras para as plataformas em linha de grande dimensão. Visa assegurar que nenhuma plataforma em linha de grande dimensão que esteja numa posição de "controlador de acesso" face a um grande número de utilizadores abuse dessa posição em detrimento de empresas que pretendam aceder a esses utilizadores.

• Regulamento Mercados Digitais: acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu (comunicado de imprensa, 25 de março de 2022)

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral sobre o Regulamento Serviços Digitais, um dossiê fundamental no domínio digital destinado a criar um espaço digital seguro e aberto para os cidadãos da UE, fazendo face a desafios como a propagação de mercadorias de contrafação, as ciberameaças e a desinformação.

O principal objetivo do Regulamento Serviços Digitais proposto é defender os utilizadores da Internet contra bens, conteúdos ou serviços ilegais e proteger os seus direitos fundamentais em linha. O Regulamento Serviços Digitais visa alargar e clarificar um conjunto comum de responsabilidades das empresas em linha que prestam serviços na UE, seguindo o princípio de que o que é ilegal fora de linha também deverá ser ilegal em linha.

• O que é ilegal fora de linha deverá ser ilegal em linha: Conselho define posição sobre o Regulamento Serviços Digitais (comunicado de imprensa, 25 de novembro de 2021)

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral sobre o Regulamento Mercados Digitais, um dossiê fundamental destinado a regulamentar as grandes empresas tecnológicas e a criar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE.

O Regulamento Mercados Digitais proposto tem o objetivo de assegurar um setor digital competitivo e equitativo, com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de elevada qualidade, preços justos e uma elevada qualidade e capacidade de escolha no setor digital. A proposta visa as plataformas em linha de grande dimensão, os chamados "controladores de acesso", que controlam os serviços essenciais de plataforma, como por exemplo mercados, lojas de aplicações, motores de pesquisa em linha e redes sociais.

• Regulamentação das grandes empresas tecnológicas: Conselho chega a acordo sobre o reforço da concorrência no setor digital (comunicado de imprensa, 25 de novembro de 2021)

Durante o Conselho Europeu, os dirigentes da UE salientaram a importância da transformação digital para o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade, e sublinharam a necessidade de definir políticas digitais inclusivas e sustentáveis, dando especial atenção às competências digitais e à educação digital.

Os dirigentes da UE apelaram a que se proceda rapidamente à análise do programa estratégico, apresentado pela Comissão, intitulado "Guião para a Década Digital", e incentivaram o Conselho e o Parlamento Europeu a alcançar um acordo ambicioso sobre o Regulamento Itinerância, o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais o mais rapidamente possível. Analisaram igualmente os progressos realizados em dossiês legislativos fundamentais relativos aos espaços setoriais de dados, à inteligência artificial, ao quadro europeu para a identidade digital e a um ecossistema europeu de microcircuitos.

No respeitante à cibersegurança, os dirigentes da UE debruçaram-se sobre o aumento acentuado de ciberatividades mal-intencionadas que visam minar os valores democráticos e reafirmaram o apego da UE a um ciberespaço aberto, livre, estável e seguro. Nessa perspetiva, apelaram à prossecução dos trabalhos sobre a proposta de revisão da Diretiva Segurança das Redes e da Informação, a proposta de diretiva relativa à resiliência das entidades críticas e o conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia.

• Conclusões do Conselho Europeu, 21-22 de outubro de 2021

Com base numa nota da Presidência, os ministros realizaram um primeiro debate de orientação sobre os aspetos do Regulamento Serviços Digitais e do Regulamento Mercados Digitais que consideram necessários para garantir o reforço do mercado único digital e um espaço em linha mais seguro, em que os direitos fundamentais são protegidos e a concorrência é justa e livre.

Salientaram a necessidade de regras claras, orientadas para o futuro e proporcionadas, que garantam a combinação adequada de segurança jurídica e flexibilidade e promovam a inovação e a concorrência no mercado único digital da UE. Foi ainda referido que a existência de mecanismos de execução eficazes a nível da UE, com a participação das autoridades nacionais competentes, era fundamental para o êxito do projeto.

• Conselho (Competitividade), 27 e 28 de maio de 2021

Os dirigentes da UE debruçaram-se sobre a transformação digital na reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020.

Os dirigentes da UE declararam aguardar com expectativa a proposta de lei dos serviços digitais a apresentar pela Comissão até ao final de 2020. Convidaram também a Comissão a apresentar, até março de 2021, orientações globais para a digitalização que estabeleçam as ambições concretas da UE para 2030 no domínio digital. Os dirigentes da UE acordaram em que pelo menos 20 % dos fundos a título do Mecanismo de Recuperação e Resiliência fossem disponibilizados para a transição digital, inclusive para as PME. Juntamente com os montantes a título do orçamento da UE a longo prazo, estes fundos deverão contribuir para a realização de vários objetivos, tais como:

• fomentar o desenvolvimento europeu da próxima geração de tecnologias digitais, incluindo os supercomputadores, a computação quântica, a cadeia de blocos, etc.
• desenvolver as capacidades a nível das cadeias de valor digitais estratégicas, nomeadamente os microprocessadores
• acelerar a implantação de infraestruturas de redes seguras de capacidade elevada, incluindo a fibra e a 5G
• reforçar a capacidade da UE para se defender das ciberameaças
• utilizar as tecnologias digitais para alcançar os ambiciosos objetivos da UE em matéria de ambiente
• melhorar as capacidades digitais nos sistemas de ensino

"A pandemia de COVID-19 veio pôr ainda mais em evidência a necessidade de acelerar a transição digital na Europa. (...) A criação de um mercado único verdadeiramente digital proporcionará um quadro de base interno que permitirá que as empresas europeias cresçam e se expandam." Conclusões do Conselho Europeu

• Conselho Europeu extraordinário, 1-2 de outubro de 2020