Defesa dos consumidores: direitos relativos às compras

Garantia legal de dois anos

Todos os bens têm uma garantia legal mínima de dois anos

Se os bens adquiridos se revelarem defeituosos ou não corresponderem ao anunciado, o comerciante é obrigado a repará-los, substituí-los, reduzir o seu preço ou oferecer um reembolso integral.

Estas regras aplicam-se também a:

• bens em segunda mão comprados a um vendedor profissional (embora possa ser acordado um período mais curto, nunca inferior a um ano)
• conteúdos e serviços digitais (como aplicações móveis, jogos de vídeo ou assinaturas de armazenamento em nuvem), mesmo que se consinta em fornecer dados pessoais em vez de pagar com dinheiro

Os bens adquiridos a particulares não são abrangidos

Direito de retratação

Quando compram um produto ou serviço em linha ou fora de um estabelecimento comercial, os consumidores têm o direito de cancelar e devolver a compra no prazo de 14 dias, sem qualquer justificação.

Existem algumas isenções, como:

• reservas em hotéis e bilhetes de avião e de comboio
• produtos selados que foram retirados da embalagem
• contratos de reparação e manutenção urgentes
• bens adquiridos a particulares

Produtos seguros

A UE adotou medidas para garantir que os produtos que os consumidores encontram no mercado europeu, tanto em linha como fora de linha, são seguros.

O Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, que começou a ser aplicado em dezembro de 2024, visa:

• assegurar que os novos produtos tecnológicos (ou seja, consolas de jogos, auriculares sem fios, ou softwares) cumprem as normas de segurança europeias
• facilitar aos consumidores a reparação, devolução ou substituição de produtos perigosos

Além disso, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado são responsáveis pela verificação da conformidade dos produtos com os requisitos da UE. Se identificarem um risco potencial para os consumidores, tomarão as medidas adequadas (recolhas, sanções, mensagens de alerta) e informarão os outros países da UE.

Segurança em linha

O Regulamento dos Serviços Digitais, que se aplica desde fevereiro de 2024, visa garantir que os utilizadores em linha têm acesso a produtos, conteúdos e serviços seguros.

As plataformas digitais que operam na UE são obrigadas a pôr em prática uma série de medidas para proteger melhor os utilizadores, nas quais se incluem, por exemplo:

• combater a venda de produtos e serviços ilegais
• proibir a publicidade dirigida às crianças e a utilização de dados pessoais sensíveis para fins de publicidade direcionada (género, orientação sexual ou convicções políticas)
• proibir «padrões obscuros», isto é, interfaces enganosas concebidas com a intenção de enganar os utilizadores e de os levar, por exemplo, a assinarem serviços sem se aperceberem

• Regulamento dos Serviços Digitais

Direito à reparação de produtos

A UE definiu regras específicas para tornar a reparação mais fácil, mais barata e mais rápida.

As novas regras, adotadas em junho de 2024, incluem um novo conjunto de direitos e instrumentos para os consumidores:

• o direito de os consumidores exigirem aos fabricantes a reparação de produtos tecnicamente reparáveis ao abrigo do direito da UE (por exemplo, máquinas de lavar roupa ou telemóveis)
• um formulário europeu de informações sobre as reparações gratuito
• uma plataforma de reparação em linha para estabelecer contacto entre os consumidores e as oficinas de reparação
• uma prorrogação de 12 meses da garantia legal para o produto reparado

Pagamentos

Aos cidadãos ou residentes da UE que compram produtos ou serviços na UE não lhes pode ser cobrado um preço mais elevado apenas com base na sua nacionalidade ou no seu país de residência.

Na UE, os comerciantes também não podem cobrar taxas adicionais pela utilização de cartões de crédito ou de débito.

No entanto, ao efetuar um pagamento numa moeda da UE que não o euro, podem ser aplicadas taxas de operação cambial e de transação no estrangeiro.

• Defesa dos consumidores: produtos financeiros

Informação clara

As regras da UE asseguram que, quando os consumidores adquirem bens e serviços na UE, lhes sejam disponibilizadas:

• informações claras, corretas e compreensíveis
• informações sobre o preço total, incluindo todos os impostos, despesas de porte e encargos adicionais

Isto significa, por exemplo, que ao reservar um bilhete de avião todos os encargos e taxas têm de estar claramente indicados.

Ver também

• Your Europe – Compras (Comissão Europeia)