Cronologia – Melhorar o acesso às provas eletrónicas para combater a criminalidade

O Conselho adotou uma decisão que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da UE, o segundo protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste).

Este protocolo melhorará o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, com vista à sua utilização em processos penais. Contribuirá para a luta contra o cibercrime e outras formas de criminalidade a nível mundial, simplificando a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de proteção das pessoas e o cumprimento das normas da UE em matéria de proteção de dados.

Os embaixadores dos Estados-Membros da UE confirmaram hoje o acordo alcançado entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu sobre o projeto de regulamento e o projeto de diretiva relativos ao acesso transfronteiras a provas eletrónicas.

Os textos acordados permitirão às autoridades competentes endereçar ordens judiciais relativas a provas eletrónicas diretamente aos prestadores de serviços de outro Estado-Membro.

O Conselho adotou uma decisão que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da UE, o segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste).

Este protocolo melhorará o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, com vista à sua utilização em processos penais. Contribuirá para a luta contra o cibercrime e outras formas de criminalidade a nível mundial, simplificando a cooperação entre os Estados-Membros e os países terceiros, e assegurando, simultaneamente, um elevado nível de proteção das pessoas e o cumprimento das normas da UE em matéria de proteção de dados.

O Conselho adotou dois mandatos que autorizam a Comissão a:

• negociar, em nome da UE, um acordo com os EUA que facilite o acesso a provas eletrónicas para efeitos de cooperação judiciária em matéria penal
• participar nas negociações no Conselho da Europa relativas a um segundo protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime

Tanto o acordo como o protocolo visam facilitar o acesso às provas eletrónicas, tais como mensagens de correio eletrónico ou documentos que se encontrem na nuvem, a utilizar em processos penais. Se as negociações chegarem a bom termo, estes complementarão o quadro da UE sobre o acesso às provas eletrónicas que está atualmente a ser discutido nas instituições da UE e sobre o qual o Conselho adotou a sua posição em dezembro de 2018 e março de 2019.

O Conselho definiu a sua posição sobre a diretiva relativa à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal. A diretiva será um instrumento essencial para a aplicação do futuro regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal sobre o qual o Conselho adotou a sua posição em dezembro último. A diretiva define as regras para a designação de representantes legais dos prestadores de serviços, cujo papel é receber essas ordens e responder às mesmas.

O Conselho definiu a sua posição sobre o regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal. Está, assim, preparado para dar início às negociações com o Parlamento Europeu, tendo em vista chegar a um acordo antes do final da legislatura do Parlamento.

Os ministros da justiça debateram o regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação. Muitos Estados-Membros estavam dispostos a chegar a um compromisso e a debater a inclusão de um tipo de procedimento de notificação. Será dada continuidade aos trabalhos a nível de peritos para tentar definir melhor as possíveis características principais dessa "notificação".

Os ministros da Justiça e Assuntos Internos debateram o pacote relativo às provas eletrónicas. Relativamente à adoção da lei CLOUD dos EUA, o Conselho apoiou uma abordagem comum a nível da UE. Incentivou a Comissão a continuar os seus contactos com as autoridades dos EUA e a apresentar com caráter de urgência um mandato de negociação.

A Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas legislativas sobre provas eletrónicas:

• um regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal
• uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal

O Conselho adotou conclusões a respeito da comunicação da Comissão sobre o reforço da cibersegurança na UE. Nas suas conclusões, o Conselho exortou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa no início de 2018 para melhorar o acesso transfronteiras às provas eletrónicas. Exortou ainda a Comissão a apresentar, até dezembro de 2017, um relatório intercalar sobre os progressos realizados na execução das medidas práticas para melhorar o acesso transfronteiras às provas eletrónicas.

Nas suas conclusões de junho de 2017, o Conselho Europeu considerou que o acesso efetivo às provas eletrónicas era essencial para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

O Conselho adotou conclusões sobre a melhoria da justiça penal no ciberespaço. Nas suas conclusões, o Conselho salientou a importância crescente das provas eletrónicas nos processos penais em todos os tipos de criminalidade, nomeadamente o terrorismo. As conclusões estabeleceram medidas concretas para o futuro acompanhamento e ação.

Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos salientaram a necessidade de se encontrar formas mais rápidas e eficazes de obter provas eletrónicas, numa declaração comum emitida dois dias depois dos atentados terroristas em Bruxelas.