Simplificação da política agrícola comum (PAC) da UE
O que é a simplificação?
A simplificação da política agrícola comum (PAC) é parte integrante da estratégia global da UE para legislar melhor. A União Europeia pretende simplificar e reduzir a legislação da UE sempre que possível, diminuindo a burocracia e os encargos regulamentares que recaem sobre as empresas, os cidadãos e as administrações públicas.
O primeiro plano de ação para a simplificação da PAC foi publicado em 2006. Desde então, tem vindo a decorrer um exercício de simplificação da PAC. Além disso, tem havido reformas significativas da PAC, sendo a reforma de 2013 a mais recente. Estas reformas asseguram que a PAC dá resposta aos desafios que o setor agrícola enfrenta. A reforma de 2013 foi abrangente e centrou-se em três prioridades:
- produção alimentar viável
- gestão sustentável dos recursos naturais
- desenvolvimento equilibrado das zonas rurais
O comissário da UE responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, fez da simplificação da PAC uma das principais prioridades da UE durante o seu mandato, com destaque, em particular, para a execução das políticas da PAC.
O papel do Conselho é assegurar que os Estados-Membros são envolvidos no processo de simplificação e que as suas observações são tidas em conta.
Porquê esta simplificação?
A reforma da PAC de 2013 melhorou o quadro regulamentar do setor agrícola. Pela primeira vez, efetuou-se uma reforma no âmbito do processo legislativo ordinário, ou seja, o Conselho e o Parlamento Europeu assumiram em conjunto a função legislativa, em pé de igualdade. Uma vez que a reforma introduziu alterações significativas e teve grande alcance, a execução correta das novas regras exigiu tempo e esforço. Esta complexidade verificou-se sobretudo em determinados domínios, nomeadamente na "ecologização" dos pagamentos por exploração, que introduziu práticas agrícolas ambientalmente sãs, tais como a diversificação das culturas e a manutenção de características paisagísticas ecologicamente ricas e de uma superfície mínima de prados e pastagens permanentes.
As instituições da UE pretendem agora analisar o que foi acordado e executado e ver onde podem ser introduzidas melhorias a curto ou a médio prazo e também o que se poderá fazer melhor da próxima vez. Inicialmente, o exercício centrar-se-á principalmente nos atos delegados e de execução – atos que ajudam a pôr em prática as regras de pormenor necessárias à implementação da PAC reformada.
A existência de um quadro mais simples para todos os intervenientes na PAC deverá aumentar a competitividade no setor agrícola da UE. Simplificar a regulamentação da PAC contribuirá também para poupar tempo e reduzir custos aos agricultores, operadores económicos e autoridades públicas que têm de gerir a PAC ou cumprir as suas regras, respeitando o princípio da boa gestão financeira.
Em pormenor
No início de 2015, o comissário Phil Hogan deu início a um exercício de análise exaustiva de todo o acervo agrícola para identificar o potencial de simplificação desta política. Concluída a análise inicial, o comissário afirmou que iria rever as regras sobre as superfícies de interesse ambiental e todos os outros aspetos do regime de pagamento de base suscetíveis de melhorar as vidas dos agricultores. Referiu ainda que existiam mais de 200 outros regulamentos da Comissão que seriam igualmente analisados com vista a uma eventual simplificação.
Foram também salientados os seguintes princípios:
- todas as propostas novas ou já em curso deverão produzir resultados em termos de simplificação
- os regulamentos da Comissão que executam a organização comum do mercado (OCM) deverão ser revistos, para que o seu número seja reduzido
- findo o primeiro ano de aplicação, deverão ser revistas as regras sobre as superfícies de interesse ecológico no âmbito do regime de pagamentos diretos
- as regras sobre as indicações geográficas deverão ser cuidadosamente examinadas para as tornar tão eficazes e simples quanto possível.
Vários Estados-Membros referiram igualmente que a "ecologização" da PAC seria uma prioridade no âmbito da simplificação.
No Conselho
O Conselho tem por objetivo assegurar o envolvimento dos ministros e dos delegados nacionais do setor da agricultura no exercício de simplificação, especialmente tendo em conta a maior utilização de atos delegados na implementação da PAC reformada.
O primeiro debate sobre a simplificação teve lugar durante a reunião do Conselho de ministros da Agricultura e das Pescas de 15 e 16 de dezembro de 2014. A Comissão apresentou então os principais elementos do seu programa de simplificação.
O Conselho realizou ainda um debate de orientação sobre a simplificação da PAC durante a reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) de 16 de março de 2015 e adotou conclusões na reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) de 11 de maio de 2015. Essas conclusões punham a tónica no potencial de simplificação dos atos delegados e de execução.
- Conselho (Agricultura e Pescas), 16/03/2015
- Conclusões do Conselho sobre a simplificação da PAC, 11/05/2015
Depois de maio de 2015, o ponto da situação da simplificação da política agrícola comum (PAC) foi tema dos novos debates a nível do Conselho realizados a 16 de novembro de 2015 e 17 de maio de 2016, altura em que a Comissão apresentou as medidas de simplificação que já tinham sido tomadas e as medidas planeadas para os meses seguintes, excetuando a "ecologização".
- Reunião do Conselho (Agricultura e Pescas),16/11/2015
- Reunião do Conselho (Agricultura e Pescas),17/05/2016
- Informações da Comissão sobre a simplificação da PAC, 12/05/2016
No Conselho (Agricultura e Pescas) de 18 de julho de 2016, a Comissão apresentou o seu relatório sobre o primeiro ano de execução das medidas de ecologização, incluindo os resultados do exercício de consulta pública. À apresentação seguiu-se uma troca de opiniões dos ministros.
Em 6 de março de 2017, o Conselho procedeu a uma troca de pontos de vista sobre o futuro da política agrícola comum. Em particular, os ministros partilharam as suas ideias sobre o modo como as prioridades do futuro da PAC identificadas no documento da Presidência podem ser concretizadas e se deveria haver um reequilíbrio do apoio direto e do desenvolvimento rural.
A simplificação foi destacada, de um modo geral, como prioridade global das políticas futuras, a fim de se tirar partido de todo o potencial económico da agricultura e das zonas rurais da UE. Outras questões referidas como prioritárias foram:
- reforçar a resiliência
- dar resposta aos desafios ambientais
- investir na viabilidade e vitalidade do meio rural
- assegurar a renovação geracional
- manter uma orientação de mercado
- reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar