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Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores)
Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) sobre Emprego e Política Social, 27-28 de novembro de 2023
Principais resultados
Segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Cartão europeu de deficiência e cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência
Os ministros chegaram a acordo sobre a posição do Conselho ("orientação geral") relativamente à diretiva que estabelece o cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência.
A diretiva facilitará a livre circulação das pessoas com deficiência na União, assegurando a igualdade de acesso a condições especiais e a tratamento preferencial para as pessoas com deficiência durante estadas de curta duração, tais como entradas com taxas reduzidas ou gratuitas, acesso prioritário, assistência e lugares de estacionamento reservados.
A diretiva introduzirá um cartão europeu de deficiência e um cartão europeu de estacionamento normalizados para pessoas com deficiência, disponíveis em formatos acessíveis e bilingues. O cartão europeu de deficiência será reconhecido em toda a UE como prova de deficiência.
Chegámos hoje a acordo entre os Estados-Membros da UE sobre o novo cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência. As condições especiais e o tratamento preferencial aplicáveis às pessoas com deficiência no seu país de residência ficarão disponíveis para outros cidadãos com deficiência da União que viajem ou visitem esse país por um curto período. Viajar pela União Europeia é uma experiência extremamente enriquecedora e deverá ser fácil e acessível para qualquer cidadão da UE, sem exceções.
Pablo Bustinduy, ministro espanhol dos Direitos Sociais, dos Consumidores e da Agenda 2030
Os ministros aprovaram igualmente Conclusões sobre o relatório especial n.º 20/23 do Tribunal de Contas Europeu sobre o apoio às pessoas com deficiência, recordando o compromisso de melhorar as suas vidas no interior da União Europeia. As conclusões sublinham a necessidade de dados melhores e mais comparáveis, bem como a necessidade de trabalhar no sentido do reconhecimento mútuo do estatuto de deficiência para estadas de curta duração.
Semestre Europeu de 2024: Negociação coletiva ecológica
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre o Semestre Europeu, que constitui o quadro da UE para a coordenação e o acompanhamento, numa base anual, das políticas económicas, orçamentais, sociais e de emprego.
Os ministros tomaram nota da apresentação da Comissão sobre o pacote de outono do Semestre Europeu de 2024, incluindo o projeto de relatório conjunto sobre o emprego; este último será adotado pelo Conselho EPSCO em março de 2024 e inclui, pela primeira vez, uma primeira fase de análise por país sobre a evolução do mercado de trabalho, das competências e da situação social, a fim de detetar possíveis riscos para a convergência social ascendente.
Posteriormente, encetaram um debate sobre a negociação coletiva ecológica. Debateram a forma como a negociação coletiva pode acompanhar uma transição justa para a neutralidade climática, partilhando experiências e boas práticas nacionais. Muitos ministros salientaram a importância de respeitar a autonomia dos parceiros sociais e que o diálogo social é um elemento primordial no contexto da dupla transição ecológica e digital. Para que esta transição seja bem-sucedida, o Conselho concluiu que as empresas e os trabalhadores deverão ser ativamente consultados e envolvidos.
O Conselho EPSCO também aprovou as principais mensagens do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social relativamente à aplicação da recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática. De acordo com as suas principais mensagens, os Estados-Membros começaram a enfrentar os desafios complexos decorrentes da transição ecológica, com diferenças significativas entre os países no que diz respeito às políticas aplicadas. Para orientar as futuras decisões políticas, será crucial um maior acompanhamento e avaliação das medidas em prol de uma transição justa.
Democracia no trabalho e transformação dos serviços de prestação de cuidados
Os ministro aprovaram conclusões do Conselho sobre o reforço da democracia no trabalho e a negociação coletiva ecológica, em prol do trabalho digno e do crescimento sustentável e inclusivo. As conclusões sublinham a importância de desenvolver diferentes formas de democracia no trabalho na legislação ou práticas nacionais, através do diálogo social.
As conclusões convidam os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a promover a inclusão de elementos ambientais na negociação coletiva, contribuindo assim para o desenvolvimento da negociação coletiva ecológica a nível intersetorial, setorial e empresarial, em estreita cooperação com os parceiros sociais.
O Conselho também aprovou Conclusões sobre a transição dos sistemas de prestação de cuidados ao longo da vida para modelos de assistência holísticos, centrados nas pessoas e de proximidade, com uma perspetiva de género. Entre outros aspetos, as conclusões convidam os Estados-Membros a disponibilizar serviços de educação e acolhimento na primeira infância a preços acessíveis, bem como a fazer face à escassez de prestadores de cuidados qualificados.
Com base numa nota de orientação elaborada pela Presidência, os ministros fizeram o balanço do Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025. O debate centrou-se no racismo estrutural e na definição ilegal de perfis raciais. Os ministros trocaram pontos de vista sobre a melhor forma de resolver estes problemas na legislação nacional em matéria de combate ao racismo e nos planos de ação nacionais contra o racismo.
Salientaram a necessidade de medidas ativas para combater o problema do racismo e comprometeram-se a prosseguir a procura de soluções eficazes, tanto a nível da UE como em todos os Estados-Membros.
Na rubrica "Diversos", a Presidência espanhola prestou informações sobre cinco dossiês legislativos em curso e os progressos realizados a seu respeito:
diretiva que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (artigo 19.º)
diretiva que estabelece as normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (artigo 157.º)
regulamento relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação
diretiva relativa a valores-limite para o chumbo e os di-isocianatos
diretiva relativa ao trabalho nas plataformas digitais
A Presidência partilhou informações sobre conferências e reuniões de alto nível organizadas durante o seu mandato nos domínios do emprego, social e da igualdade. Apresentou, em especial, o trabalho realizado durante a reunião informal dos ministros da Igualdade que teve lugar em Pamplona, em 24 de novembro de 2023, e centrou-se na violência contra as mulheres. Juntamente com a Comissão, a Presidência prestou informações sobre o Ano Europeu das Competências.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
Os ministros trocaram pontos de vista sobre o papel dos investimentos sociais e das reformas conexas, bem como sobre as medidas para aplicar políticas sociais assentes em dados concretos.
O Conselho aprovou o parecer do Comité do Emprego e do Comité da Proteção Social, tal como apresentado pelos seus presidentes, sobre o valor acrescentado do investimento social e o papel da formação EPSCO do Conselho na governação do Semestre Europeu.
O parecer faz parte do trabalho de apoio aos ministros no desenvolvimento de uma abordagem coordenada no que se refere aos investimentos sociais, sem prejuízo do resultado dos debates em curso sobre a revisão do quadro de governação económica, no âmbito do Conselho ECOFIN.
De acordo com uma declaração emitida pelo trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria), a aprovação do parecer não implica a aprovação da introdução de um quadro de convergência social no Semestre Europeu.
Os ministros do Conselho EPSCO aprovaram Conclusões do Conselho sobre a digitalização da coordenação da segurança social para facilitar o exercício dos direitos em matéria de segurança social na UE e aliviar os encargos administrativos. As conclusões definem vias para a prossecução dos trabalhos no domínio da digitalização na coordenação da segurança social e convidam os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a execução de várias iniciativas neste domínio.
A Presidência partilhou informações sobre conferências e reuniões de alto nível organizadas durante o seu mandato sobre os temas da proteção social e da inclusão social.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
A Comissão apresentou igualmente o seu programa de trabalho para 2024, forneceu informações sobre o pacote de mobilidade de competências e talentos e informou os ministros sobre os desenvolvimentos recentes na Ucrânia.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Chegámos hoje a acordo entre os Estados-Membros da UE sobre o novo cartão europeu de deficiência e o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência. As condições especiais e o tratamento preferencial aplicáveis às pessoas com deficiência no seu país de residência ficarão disponíveis para outros cidadãos com deficiência da União que viajem ou visitem esse país por um curto período. Viajar pela União Europeia é uma experiência extremamente enriquecedora e deverá ser fácil e acessível para qualquer cidadão da UE, sem exceções.
