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Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia)
Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Telecomunicações, 3 de dezembro de 2021
Principais resultados
Regras de cibersegurança a nível da UE
O Conselho chegou a acordo quanto à sua posição (orientação geral) acerca das medidas propostas para garantir um elevado nível comum de cibersegurança na UE.
A proposta visa continuar a aumentar a resiliência e a capacidade de resposta a incidentes tanto do setor público como do setor privado e da UE no seu conjunto. Uma vez adotada, a nova diretiva, denominada "Diretiva SRI 2", substituirá as atuais regras de segurança das redes e da informação (Diretiva SRI).
A nova Diretiva SRI desempenhará um papel fundamental no reforço da cibersegurança no nosso mundo cada vez mais digitalizado, em que as ciberameaças podem ter implicações sem precedentes para a sociedade, a economia e a democracia. Mostrará igualmente que a União Europeia é líder na legislação em matéria de cibersegurança.
Boštjan Koritnik, ministro da Administração Pública da Eslovénia
O Conselho fez o ponto da situação da proposta de Regulamento Inteligência Artificial. O projeto de regulamento visa promover o desenvolvimento e a adoção, em todo o mercado único, de uma inteligência artificial (IA) segura e legal que respeite os direitos fundamentais.
O Regulamento Inteligência Artificial foi uma das prioridades da Presidência eslovena desde o início e trabalhámos intensamente nesta proposta inovadora e complexa. Foi nosso objetivo avançar o mais possível e sinto-me satisfeito por termos conseguido apresentar a primeira proposta de compromisso parcial. O objeto da nossa proposta, que abrange o âmbito de aplicação, as definições e os requisitos para aplicações de IA de risco elevado, é especialmente importante uma vez que tem um impacto profundo em todo o texto. A julgar pelas primeiras reações, diria que estamos a avançar no bom sentido e caberá agora à próxima Presidência levar por diante este importante trabalho.
Boštjan Koritnik, ministro da Administração Pública da Eslovénia
O Conselho realizou um debate de orientação sobre os direitos e princípios digitais.
O debate orientará a Comissão na redação final da proposta de declaração interinstitucional sobre este tema, tal como anunciado na comunicação da Comissão intitulada "Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital". Os princípios digitais visarão informar melhor as pessoas com atividade no ambiente digital, fornecendo ao mesmo tempo uma referência aos responsáveis políticos e aos operadores digitais.
O debate de hoje deixou patente que uma declaração europeia sobre os direitos e princípios digitais pode representar um valor claro para definir o caminho a seguir para a década digital da UE. O debate deverá ser também a primeira etapa no estabelecimento de uma referência mundial, em conjunto com os parceiros que comungam dos valores democráticos da UE.
Mark Boris Andrijanič, ministro esloveno responsável pela Transformação Digital
Durante o debate, os ministros manifestaram o seu firme apoio a uma declaração interinstitucional solene sobre os direitos e princípios digitais que não deixasse dúvidas de que os mesmos direitos fundamentais se aplicam de igual modo quer em linha quer fora de linha.
De acordo com os ministros, a declaração deverá refletir os principais valores europeus, nomeadamente a transformação digital centrada no ser humano, inclusiva e sustentável, o Estado de direito e o princípio de que ninguém deverá ficar para trás.
Entre os potenciais princípios a consagrar na declaração poderão estar a promoção do acesso a uma conectividade fiável e económica e um ambiente em linha aberto, justo, seguro e de confiança. Muitos ministros salientaram a importância de aumentar a literacia digital, a sensibilização e a capacitação, bem como a necessidade de proteger as crianças.
Vários ministros salientaram que a declaração deverá ter em conta as declarações e os acordos internacionais já existentes. Poderá também servir de referência aos parceiros internacionais que comungam das mesmas ideias.
A Comissão prometeu ultimar a proposta de declaração e apresentá-la o mais rapidamente possível, durante a próxima Presidência.
O Conselho registou os progressos realizados no que toca à proposta de regulamento relativo à identidade digital europeia.
A proposta visa definir um quadro único, interoperável e seguro para a identidade digital europeia, que deverá estar à disposição de todos os cidadãos, residentes e empresas na UE. As novas carteiras europeias de identidade digital deverão dar a todos os europeus acesso aos serviços em linha sem terem de recorrer a métodos de identificação privada ou de partilhar desnecessariamente dados pessoais.
Os ministros avaliaram os progressos realizados quanto a uma proposta de decisão que estabelece o programa estratégico para 2030 intitulado "Guião para a Década Digital".
A proposta visa fazer da digitalização o motor do crescimento económico e do bem-estar social na Europa, reforçando a liderança digital da UE e capacitando os cidadãos e as empresas. A proposta fixa as metas digitais específicas a alcançar por toda a União até ao final da década, apresentadas em primeiro lugar na comunicação "Orientações para a Digitalização".
A Presidência informou os ministros da situação dos debates sobre os atos legislativos em preparação.
Regulamento Governação de Dados
Em 30 de novembro de 2021, a Presidência chegou a um acordo político com o Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento Governação de Dados. A Presidência tenciona apresentar o texto acordado para aprovação pelos representantes dos Estados-Membros em 15 de dezembro.
O Regulamento Itinerância revisto visa assegurar que a itinerância sem sobretaxas possa continuar uma vez terminada a vigência das atuais regras aplicáveis à itinerância, em 30 de junho de 2022. A Presidência espera chegar a acordo com o Parlamento Europeu na próxima reunião do "trílogo", prevista para 8 de dezembro de 2021.
Atualização das regras em matéria de privacidade aplicáveis às comunicações eletrónicas (privacidade eletrónica)
A Presidência eslovena realizou o segundo trílogo com o Parlamento Europeu sobre a proposta relativa à privacidade em 18 de novembro de 2021. Este trílogo permitiu avançar no que diz respeito ao direito de os utilizadores finais controlarem as comunicações eletrónicas, à execução e às vias de recurso, bem como aos atos delegados e de execução. A Presidência prosseguirá os trabalhos a nível técnico com o Parlamento Europeu até entregar o dossiê à próxima Presidência.
Também na rubrica "Diversos", a delegação luxemburguesa informou os ministros sobre os resultados da reunião ministerial D9 + (países da UE digitalmente avançados), que se realizou no Luxemburgo a 27 de outubro de 2021 e incidiu sobre as transições digital e ecológica.
A delegação lituana forneceu informações sobre um documento informal conjunto referente às prioridades digitais da UE no contexto das eleições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) a realizar em 2022.
No último ponto, a próxima Presidência francesa apresentou o seu programa de trabalho para o primeiro semestre de 2022.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A nova Diretiva SRI desempenhará um papel fundamental no reforço da cibersegurança no nosso mundo cada vez mais digitalizado, em que as ciberameaças podem ter implicações sem precedentes para a sociedade, a economia e a democracia. Mostrará igualmente que a União Europeia é líder na legislação em matéria de cibersegurança.
O debate de hoje deixou patente que uma declaração europeia sobre os direitos e princípios digitais pode representar um valor claro para definir o caminho a seguir para a década digital da UE. O debate deverá ser também a primeira etapa no estabelecimento de uma referência mundial, em conjunto com os parceiros que comungam dos valores democráticos da UE.