Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo: Conselho pronto para iniciar negociações sobre o Eurodac

O Conselho aprovou um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu sobre a reformulação do regulamento Eurodac. Com base nesse mandato, a Presidência iniciará as negociações com o Parlamento Europeu assim que este tenha adotado a sua posição.

Esta é uma parte importante da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, uma das nossas principais prioridades. Estou contente por ver os progressos em que a Presidência maltesa poderá basear-se.

Robert Kaliňák, Ministro do Interior da Eslováquia e Presidente do Conselho 

Os ministros adotaram o texto no pressuposto de que as partes relativas a outros dossiês da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) serão reanalisadas quando houver acordo sobre as mesmas. O mandato será também atualizado à luz dos debates sobre a questão da interoperabilidade dos sistemas de informação.

O objetivo da reforma é adaptar e reforçar o sistema Eurodac e alargar o seu âmbito de aplicação, tendo em vista facilitar os regressos e ajudar a combater a migração irregular.

A nova proposta, na sua forma atual, alargará o âmbito de aplicação do Regulamento Eurodac para incluir a possibilidade de os Estados-Membros conservarem e consultarem os dados de nacionais de países terceiros ou apátridas que não são requerentes de proteção internacional e que estão em situação irregular na UE, por forma a que possam ser identificados para efeitos de regresso e de readmissão. O alargamento do âmbito de aplicação e a simplificação do acesso das autoridades responsáveis pela aplicação ao Eurodac deverão ajudar os Estados-Membros a manter a segurança na UE.

Para além de recolher dados biométricos adicionais - imagem facial, permitirá igualmente aos Estados-Membros conservar mais dados alfanuméricos no Eurodac, como nomes, datas de nascimento, nacionalidades, dados de identificação ou documentos de viagem das pessoas.

Contexto

O Eurodac é uma base de dados biométricos para comparar impressões digitais, que ajuda os Estados-Membros da UE e países associados que participam na base de dados a verificar se um requerente de asilo apresentou anteriormente um pedido de asilo num outro Estado europeu ou se foi anteriormente detido ao entrar ilegalmente em território europeu. Tem por objetivo que os Estados europeus determinem mais facilmente a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo e facilita a aplicação do regulamento de "Dublim".

Na sequência da sua comunicação de 6 de abril de 2016 relativa à reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, a Comissão apresentou em maio e em julho sete propostas legislativas, incluindo a proposta supramencionada relativa a um regulamento Eurodac, tendo em vista:

• Melhorar o funcionamento do SECA eliminando as diferenças de tratamento entre requerentes de asilo e as taxas de reconhecimento variáveis entre os Estados-Membros;
• Reduzir os movimentos secundários e contribuir para uma distribuição mais equitativa, entre os Estados-Membros, da responsabilidade de assegurar proteção a quem dela necessita.

• Texto da orientação geral parcial – Eurodac
• Propostas da Comissão Europeia (maio de 2016)
• Propostas da Comissão Europeia (julho de 2016)